29/04/2026 por Jean Eduardo Lima | 

A reforma tributária promete simplificar o sistema brasileiro, mas, para empresas de Santa Catarina, o cenário tende a ser mais desafiador do que parece à primeira vista. A mudança na lógica de arrecadação, a perda de incentivos fiscais e a transição para um novo modelo podem impactar diretamente o lucro, o fluxo de caixa e a competitividade.

Hoje, a tributação no estado não é apenas elevada, ela é desigual, variável e repleta de distorções. O problema não está somente no quanto se paga, mas em como se paga. Na prática, muitas empresas operam com custos tributários superiores ao necessário, seja por falhas de interpretação, seja pela complexidade do sistema.

No âmbito estadual, o ICMS ocupa papel central. Santa Catarina construiu, ao longo dos anos, uma política baseada em incentivos fiscais para atrair indústrias e operações logísticas. Regimes especiais, créditos presumidos e diferimentos reduziram a carga efetiva de diversos setores. No entanto, esses mecanismos exigem alto nível técnico para correta aplicação.

Na prática, muitas empresas deixam de aproveitar créditos legítimos, acumulam valores que não conseguem utilizar ou recolhem imposto acima do devido. O resultado é perda de eficiência financeira e comprometimento do capital de giro. Além disso, a própria existência de incentivos gera desigualdade competitiva entre empresas que operam sob estruturas fiscais distintas.

No plano municipal, distorções também são frequentes. O ISS, por exemplo, sofre com interpretações divergentes entre municípios, especialmente quanto ao enquadramento de atividades e à base de cálculo. Isso frequentemente leva à tributação superior ao devido.

Já o ITBI representa um ponto sensível para investidores. Em muitas operações imobiliárias, a base de cálculo é arbitrada pelos municípios em valores superiores ao efetivamente negociado. Essa prática eleva o custo de aquisição e reduz o retorno esperado, impactando diretamente a viabilidade de investimentos.

No âmbito federal, a complexidade também se manifesta na apuração de créditos e na constante mudança de regras, exigindo controle rigoroso e aumentando o risco de pagamentos indevidos.

É nesse contexto que surge a reforma tributária, com a proposta de substituir os tributos sobre o consumo por um modelo de IVA dual, CBS no plano federal e IBS no âmbito estadual e municipal. A principal promessa é a simplificação, aliada à não cumulatividade plena, o que tende a reduzir distorções históricas, como a incidência em cascata.

Outro ponto que deve alterar significativamente a dinâmica financeira das empresas é a implementação do chamado split payment. Nesse modelo, o valor correspondente ao tributo deixa de transitar pelo caixa do contribuinte, sendo automaticamente segregado no momento da liquidação da operação. Na prática, isso reduz uma dinâmica comum no sistema atual, em que o empresário acaba utilizando, ainda que temporariamente, valores destinados ao pagamento de tributos como parte do seu capital de giro. Com o novo mecanismo, essa possibilidade tende a desaparecer, exigindo maior disciplina financeira e planejamento mais rigoroso do fluxo de caixa. Se, por um lado, o modelo reduz riscos de inadimplência tributária e aumenta a eficiência arrecadatória, por outro, impõe uma mudança relevante na gestão financeira das empresas, especialmente aquelas que operam com margens mais ajustadas.

Para empresas inseridas em cadeias produtivas mais longas, isso pode representar ganho de eficiência e maior previsibilidade financeira. A uniformização de regras também tende a reduzir conflitos interpretativos, especialmente aqueles hoje verificados entre municípios.

Por outro lado, os efeitos não serão homogêneos. Empresas mais estruturadas, com gestão tributária eficiente, tendem a se beneficiar do novo modelo. Já aquelas que dependem de incentivos fiscais podem enfrentar aumento da carga e perda de competitividade.

Santa Catarina, em especial, pode sentir esse impacto com maior intensidade. O estado construiu parte de sua atratividade econômica justamente sobre benefícios fiscais de ICMS, que tendem a perder relevância com a adoção do modelo baseado no destino.

Além disso, a transição entre os sistemas deve ampliar temporariamente a complexidade. A convivência entre regimes exigirá ainda mais controle, elevando o risco de inconsistências e pressionando o caixa das empresas.

No âmbito municipal, embora o IBS substitua o ISS, a mudança estrutural não elimina, por si só, os riscos de interpretação equivocada. Já o ITBI permanece fora da reforma, mantendo seu potencial de impactar negativamente operações quando mal aplicado.

O cenário pós-reforma, portanto, não será de simplificação imediata, mas de transformação. Empresas que tratarem a tributação como variável estratégica, e não apenas como obrigação, terão maior capacidade de adaptação e ganho de eficiência.

A conclusão é clara, a reforma pode corrigir distorções relevantes do sistema atual, mas não elimina os riscos. Em um ambiente mais técnico e orientado à gestão, a diferença entre empresas que crescem e aquelas que perdem competitividade estará na capacidade de compreender, planejar e executar sua estratégia tributária com precisão.