Direito Tributário · Isenção de IR
Você pode estar pagando
imposto que a lei já dispensa.
Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda — garantida por lei. Avaliamos seu caso sem custo e cuidamos de todo o processo.
5
Anos de restituição possível
Recupere valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos
15+
Doenças garantem o direito
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV — câncer, Parkinson, cardiopatia e outras
Com laudo de serviço público, sem precisar ir à Justiça
O que você garante
Benefícios concretos
do reconhecimento da isenção
Fim do desconto mensal
O IR deixa de ser retido diretamente na sua aposentadoria ou pensão a partir da concessão da isenção.
Restituição retroativa
Recuperação de até cinco anos de imposto pago indevidamente — o valor pode representar milhares de reais.
Processo simplificado
Cuidamos de toda a burocracia — do pedido ao acompanhamento junto à Receita Federal e ao INSS.
Atendimento nacional
Escritório 100% digital. Atendemos em todo o território brasileiro com segurança e agilidade.
Lei 7.713/88 · Art. 6º, XIV
Doenças que garantem
a isenção por lei
Para ter direito, é necessário receber aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de uma das doenças listadas abaixo.
Câncer (neoplasia maligna)
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Esclerose múltipla
AIDS
Paralisia irreversível
Tuberculose ativa
Hanseníase
Espondiloartrose anquilosante
Alienação mental
Contaminação por radiação
Fibrose cística
Osteíte deformante
Outras previstas em lei
Fundamentação: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV — Regulamentação do benefício fiscal
Como funciona
Quatro etapas para garantir
o seu direito
01
Análise inicial
Você nos conta sua situação — gratuitamente avaliamos se há direito à isenção e à restituição.
02
Documentação
Orientamos exatamente quais documentos reunir: laudo médico, comprovantes de renda e histórico de IR.
03
Protocolo do pedido
Encaminhamos o requerimento junto à Receita Federal e/ou INSS, sem que você precise comparecer.
04
Isenção concedida
Com o resultado, você passa a receber o benefício isento e, se cabível, recebe os valores retroativos.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns
respondidas com clareza
Preciso estar aposentado para ter direito?
Sim. A legislação prevê a isenção exclusivamente para quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma. Trabalhadores ativos não se enquadram nesse benefício.
Posso pedir a devolução de valores dos anos anteriores?
Sim. É possível solicitar a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, contados a partir do diagnóstico ou do início do recebimento do benefício.
O diagnóstico foi há muitos anos. Ainda posso pedir?
Sim. Mesmo diagnósticos antigos permitem o pedido de isenção e a restituição retroativa dentro do prazo de cinco anos previsto em lei.
O laudo pode ser de médico particular?
Para o processo administrativo, o laudo deve ser emitido por serviço público oficial (SUS, INSS, hospital público). Em casos judicializados, laudos particulares são aceitos.
Preciso entrar na Justiça?
Na maioria dos casos, não. A isenção é obtida via processo administrativo, sem ação judicial. Em caso de negativa, avaliamos a judicialização.
Quanto tempo leva o processo?
Em média, 30 a 90 dias para o processo administrativo, dependendo do órgão e da documentação apresentada. Acompanhamos todo o trâmite por você.
O advogado
Jean Lima — Especialista
em Direito Tributário
À frente do escritório Jean Lima Advocacia & Consultoria Jurídica, Jean Lima atua com foco em Direito Tributário, oferecendo soluções jurídicas precisas tanto na esfera consultiva quanto judicial. A atuação abrange desde defesas em execuções fiscais e autuações indevidas até pedidos de isenção, compensação tributária, recuperação de créditos, planejamento fiscal e muito mais.
Atuação em todo o território nacional
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Análise inicial sem custo
Especialização em isenções e recuperação de créditos tributários
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Jean Lima
Advogado · OAB/SC · Direito Tributário
"Cada cliente que não conhece seu direito é um cliente pagando mais do que deve. Estamos aqui para mudar isso."
Você tem esse direito.
Não deixe o tempo passar.
A restituição é limitada aos últimos cinco anos. Cada mês sem a isenção é dinheiro que poderia estar na sua conta. Fale conosco agora!
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