02/10/2026 por Jean Eduardo Lima |  

O comércio exterior brasileiro está submetido a uma estrutura normativa complexa, na qual questões tributárias, administrativas, comerciais e regulatórias se encontram diretamente relacionadas. Para empresas importadoras, exportadoras, indústrias e demais participantes da cadeia internacional de fornecimento, uma irregularidade aduaneira pode representar muito mais do que uma simples discussão sobre tributos: pode resultar na retenção de mercadorias, aumento expressivo do custo da operação, aplicação de multas, perda de benefícios fiscais ou, em determinadas hipóteses, até mesmo na pena de perdimento.

Nesse contexto, a atuação jurídica em Direito Aduaneiro não se limita à defesa posterior de uma autuação. A análise preventiva da operação, da classificação fiscal, da documentação comercial e dos requisitos dos regimes especiais pode ser determinante para reduzir riscos e evitar que uma questão operacional se transforme em um passivo tributário ou administrativo relevante.

Entre os temas que apresentam especial importância prática estão a defesa em autos de infração decorrentes de classificação fiscal, a atuação diante da retenção ou apreensão de mercadorias sujeitas à pena de perdimento e a orientação de empresas que utilizam regimes aduaneiros especiais, como drawback e admissão temporária.

1. Defesa em auto de infração por erro de classificação fiscal — NCM

A classificação fiscal da mercadoria constitui uma das etapas mais importantes de uma operação de comércio exterior. A Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM — é utilizada para identificar e classificar as mercadorias e possui reflexos que ultrapassam a simples identificação do produto. A classificação influencia a determinação dos tributos incidentes, tratamentos administrativos, licenciamento, aplicação de medidas de defesa comercial e diversos outros aspectos da operação de comércio exterior.

O problema surge quando, durante o procedimento de fiscalização, a autoridade aduaneira entende que a mercadoria foi enquadrada em posição ou subposição diversa daquela indicada pelo importador. A consequência pode ser a constituição de crédito tributário correspondente à diferença de tributos, acompanhada da aplicação das penalidades previstas na legislação.

É justamente nesse momento que a defesa técnica precisa ultrapassar uma simples contestação da alíquota utilizada. A discussão sobre NCM é essencialmente técnica e jurídica e deve demonstrar, a partir das características concretas da mercadoria, por que determinada classificação é adequada segundo as regras aplicáveis.

A NCM tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, desenvolvido no âmbito da Organização Mundial das Aduanas. Seus seis primeiros dígitos correspondem ao Sistema Harmonizado, enquanto os dois últimos são definidos no âmbito do Mercosul. A classificação deve observar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais Complementares e as Notas de Seção, Capítulo, Subposição e Complementares.

Por isso, uma defesa consistente normalmente exige a reconstrução técnica da mercadoria. É necessário verificar sua composição, finalidade, funcionamento, características físicas, forma de apresentação, processo de fabricação e utilização, confrontando essas informações com as posições existentes na NCM.

Nesse trabalho, a prova técnica possui importância significativa. Fichas técnicas, catálogos do fabricante, fotografias, manuais, especificações, documentos comerciais e, quando necessário, laudos elaborados por profissionais habilitados podem ser fundamentais para demonstrar as características efetivas do produto.

Também merecem atenção as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH. Segundo a Receita Federal, elas constituem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado em âmbito internacional e fornecem explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, além de apresentar descrições técnicas das mercadorias.

A atuação do advogado, portanto, situa-se na interseção entre o conhecimento jurídico e a compreensão técnica da mercadoria. Não basta afirmar que a classificação utilizada pelo importador está correta; é necessário demonstrar juridicamente e tecnicamente a adequação do enquadramento.

No âmbito administrativo, a impugnação constitui instrumento essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Receita Federal informa que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo à matéria contestada. A defesa deve apresentar os pontos de discordância, os fundamentos de fato e de direito e as provas pertinentes, podendo também requerer diligências ou perícias quando justificadas.

O prazo geral indicado pela Receita Federal para impugnação de lançamento é de 30 dias, observadas as regras específicas aplicáveis ao processo e a própria intimação recebida pelo contribuinte.

Assim, o contencioso envolvendo classificação fiscal demonstra uma característica importante do Direito Aduaneiro: a solução jurídica frequentemente depende de uma prova técnica bem construída.

2. Pena de perdimento e liberação de mercadoria retida

Se a discussão sobre NCM pode gerar um passivo tributário significativo, a retenção ou apreensão de uma carga pode produzir um impacto ainda mais imediato sobre a atividade empresarial.

Uma mercadoria retida em porto, aeroporto, recinto alfandegado ou outro local submetido ao controle aduaneiro pode gerar despesas de armazenagem, custos logísticos, impactos contratuais e, dependendo da natureza da operação, despesas relacionadas à permanência do equipamento ou à utilização da infraestrutura logística.

Por isso, situações envolvendo possível aplicação da pena de perdimento exigem resposta jurídica rápida e tecnicamente estruturada.

O regime jurídico do perdimento encontra fundamento, entre outras normas, no Decreto-Lei nº 37/1966, no Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto nº 6.759/2009. O Decreto-Lei nº 1.455/1976 prevê hipóteses de dano ao Erário relacionadas a infrações aduaneiras e estabelece, para as situações legalmente previstas, a pena de perdimento das mercadorias. Quando a mercadoria não é localizada, foi consumida ou revendida, determinadas infrações podem ensejar multa equivalente ao valor aduaneiro, conforme a hipótese legal.

A primeira preocupação jurídica deve ser identificar exatamente qual fato foi imputado ao importador ou ao responsável pela carga. Não existe uma defesa genérica contra o perdimento. A estratégia depende da infração atribuída, da documentação existente, da participação de cada interveniente e das circunstâncias concretas da apreensão.

É necessário examinar, entre outros elementos, a declaração de importação, conhecimento de carga, invoice, packing list, documentos de transporte, licenças, registros no Siscomex, informações prestadas aos órgãos anuentes e demais documentos relacionados à operação.

Em determinados casos, a controvérsia poderá envolver a inexistência dos pressupostos legais para o perdimento; em outros, a ausência de responsabilidade do proprietário ou de determinado interveniente; em outros ainda, a existência de documentação capaz de demonstrar a regularidade substancial da operação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça demonstra, por sua vez, que a discussão sobre proporcionalidade da pena de perdimento deve ser examinada conforme as circunstâncias concretas do caso. O Tribunal possui precedentes reconhecendo a possibilidade de afastamento da sanção em situações de desproporcionalidade, mas também possui julgados em que a proporcionalidade não foi considerada suficiente para afastar o perdimento, especialmente diante de circunstâncias que demonstram maior gravidade ou participação do responsável no ilícito.

Essa evolução jurisprudencial é particularmente importante porque impede uma leitura simplificada segundo a qual toda diferença entre o valor da mercadoria e o valor do bem apreendido conduziria automaticamente ao afastamento do perdimento. O STJ, em julgamento recente envolvendo transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação, ressaltou a necessidade de analisar a participação do proprietário do veículo e as circunstâncias específicas do ilícito.

A defesa administrativa, portanto, deve ser construída a partir dos fatos e das provas disponíveis. Quando presentes os requisitos jurídicos, também pode ser necessário recorrer ao Poder Judiciário, inclusive mediante mandado de segurança, especialmente quando houver ilegalidade ou abuso de poder e estiverem presentes os pressupostos processuais para utilização dessa via.

O ponto central é que, diante de uma carga retida, o tempo passa a ser elemento econômico do problema. Cada dia adicional pode significar aumento de custos e agravamento das consequências empresariais. A análise jurídica precisa ocorrer simultaneamente à preservação da prova e à adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

3. Regimes aduaneiros especiais: drawback e admissão temporária

Nem toda atuação em Direito Aduaneiro nasce de uma autuação. Uma parcela relevante do trabalho jurídico ocorre antes do problema, especialmente na estruturação e no acompanhamento de regimes aduaneiros especiais.

Entre eles, destacam-se o drawback e a admissão temporária.

O drawback constitui importante instrumento relacionado às exportações. Segundo a Receita Federal, o regime permite, conforme sua modalidade, a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos utilizados na produção de bens posteriormente destinados à exportação. A disciplina do regime contempla modalidades como suspensão e isenção, cada qual com requisitos e mecanismos próprios.

A relevância empresarial do drawback está justamente na possibilidade de reduzir o impacto tributário incidente sobre determinados insumos vinculados à produção destinada ao mercado externo. Entretanto, o benefício não significa ausência de obrigações. A empresa beneficiária precisa manter controles adequados, observar os atos concessórios, acompanhar prazos e demonstrar o cumprimento das condições estabelecidas para a fruição do regime.

É nesse ponto que a atuação jurídica preventiva assume importância. A empresa precisa saber não apenas se pode utilizar determinado regime, mas também quais obrigações deverão ser cumpridas durante sua execução e quais documentos deverão ser preservados para demonstrar o adimplemento.

O descumprimento das condições do regime pode provocar a cobrança dos tributos que estavam suspensos ou outras consequências previstas na legislação. Por essa razão, o trabalho jurídico pode envolver desde a análise prévia do enquadramento até o acompanhamento do cumprimento das obrigações e, eventualmente, a defesa administrativa diante de exigências fiscais.

A admissão temporária possui lógica semelhante, embora com finalidade distinta. Trata-se de regime que permite a entrada de determinados bens no território nacional por prazo determinado, com suspensão total ou parcial dos tributos incidentes, conforme a modalidade e as condições previstas na legislação.

Na modalidade de suspensão total, o regime permite a importação de bens que deverão permanecer no País durante prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes na importação, observadas as condições estabelecidas pela legislação.

Já na admissão temporária para utilização econômica, o tratamento tributário pode envolver o pagamento proporcional dos tributos federais em função do período de permanência do bem no território nacional. O Regulamento Aduaneiro disciplina essa modalidade, juntamente com a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015.

A empresa que utiliza esse regime precisa ter especial atenção aos prazos, à finalidade para a qual o bem foi admitido, à identificação do equipamento, às condições estabelecidas no ato concessório e à forma adequada de extinção do regime.

A própria Receita Federal destaca que, na admissão temporária com suspensão total, devem ser observadas condições como o caráter temporário da importação, a adequação dos bens à finalidade declarada, sua utilização exclusivamente nos fins autorizados, a identificação dos bens e a constituição das obrigações fiscais correspondentes.

O descumprimento das condições, requisitos ou prazos do regime pode gerar consequências financeiras relevantes, inclusive a aplicação das penalidades previstas no Regulamento Aduaneiro.

Por isso, a consultoria aduaneira preventiva pode representar uma importante ferramenta de gestão de riscos. O advogado pode atuar na análise da operação antes da importação, na revisão dos documentos, na identificação dos requisitos do regime, no acompanhamento de prazos e na organização da documentação necessária à comprovação do cumprimento das obrigações.

A importância de uma atuação aduaneira preventiva e contenciosa

Os três temas demonstram que o Direito Aduaneiro possui uma característica particular: a fronteira entre prevenção e contencioso é extremamente estreita.

Um erro na classificação fiscal pode começar como uma decisão operacional tomada no preenchimento da documentação e terminar em auto de infração. Uma inconsistência documental pode resultar na retenção da carga e desencadear um processo de perdimento. Da mesma forma, a utilização inadequada de um regime especial pode transformar um benefício ou mecanismo de facilitação do comércio exterior em uma obrigação tributária relevante.

Por essa razão, a atuação jurídica não deve ser vista apenas como resposta à fiscalização. O trabalho preventivo pode envolver a revisão da classificação fiscal, análise documental, avaliação dos riscos da operação, revisão de contratos internacionais, acompanhamento dos regimes especiais e orientação dos departamentos fiscal, financeiro, comercial e de comércio exterior da empresa.

Quando o conflito já está instaurado, por outro lado, a atuação precisa ser célere e baseada em prova. No auto de infração, a discussão estará concentrada na exigência fiscal e na penalidade; no perdimento, será necessário enfrentar a própria legalidade da retenção e da sanção; nos regimes especiais, a discussão poderá envolver o cumprimento das condições que permitiram o tratamento aduaneiro diferenciado.

Em todos esses cenários, conhecer a legislação é apenas uma parte do trabalho. É necessário compreender a operação empresarial, a natureza da mercadoria, a documentação que acompanha a carga e os procedimentos efetivamente adotados pelo importador ou exportador.

O Direito Aduaneiro, portanto, exige uma combinação entre técnica jurídica, conhecimento tributário, compreensão operacional do comércio exterior e capacidade de trabalhar com prova documental e técnica.

Para empresas que importam, exportam, industrializam produtos destinados ao mercado externo ou utilizam equipamentos e mercadorias estrangeiras temporariamente no País, essa estrutura preventiva pode representar uma diferença significativa entre uma operação juridicamente organizada e uma operação exposta a autuações, multas, retenções e custos inesperados.

Em um ambiente de crescente complexidade regulatória, a assessoria jurídica aduaneira deixa de ser apenas uma atuação de emergência diante da fiscalização e passa a integrar a própria gestão de riscos da empresa. A prevenção, quando corretamente estruturada, pode reduzir conflitos; e, quando o conflito se torna inevitável, uma defesa construída desde a documentação e os elementos técnicos da operação tende a oferecer melhores condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa.