11/07/2025 por Jean Eduardo Lima |  

A Medida Provisória nº 343, publicada em 28 de maio de 2025, pelo Governo do Estado da Paraíba, representa uma importante ferramenta de política fiscal voltada à regularização de débitos tributários e não tributários, com foco na recuperação da arrecadação e no incentivo à conformidade fiscal. A norma reflete tendência nacional, especialmente no contexto da Reforma Tributária em curso, ao estabelecer mecanismos facilitados para quitação de passivos, notadamente aqueles relacionados ao ICMS e à dívida ativa não tributária estadual.

No campo tributário, a MP institui o Programa de Regularização Incentivada de débitos fiscais vinculados ao ICMS, abrangendo obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2024, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as já judicializadas. Em consonância com o Convênio ICMS 66/25, o programa possibilita expressivas reduções de encargos legais, multas e juros, mediante pagamento à vista ou em parcelas, conforme a capacidade contributiva e o interesse do devedor.

As condições estabelecidas contemplam descontos que podem chegar a 99% sobre multas e juros para pagamentos à vista até 29 de agosto de 2025, ou parcelamentos escalonados de até 60 meses, com reduções progressivas. Ressalta-se que a adesão ao programa implica o reconhecimento formal dos débitos, a desistência de ações judiciais e de defesas administrativas, bem como o compromisso do contribuinte de manter-se adimplente com suas obrigações correntes.

A par dessas medidas, a MP 343/2025 também institui o Programa de Regularização da Dívida Ativa Não Tributária, aplicável a créditos de autarquias e órgãos estaduais, como AGEVISA, SUDEMA, PROCON-PB e o TCE-PB. Aqui, os benefícios incluem abatimentos de até 50% para pagamento à vista ou condições parceladas em até 60 meses, sempre condicionadas ao reconhecimento da dívida e à renúncia ao direito de contestação.

Sob a ótica jurídico-tributária, a MP insere-se no contexto do chamado “compliance fiscal indutivo”, em que o Estado, ao oferecer vantagens temporárias, busca estimular a autorregularização, reduzir o contencioso judicial e, consequentemente, incrementar a arrecadação sem elevar a carga tributária formal. É uma alternativa que, embora pontual, visa minimizar o impacto da inadimplência sobre as finanças públicas e fortalecer a eficiência do sistema arrecadatório.

Contudo, do ponto de vista técnico, é imprescindível ponderar os efeitos estruturais dessas medidas. Programas reiterados de anistia ou remissão podem, a médio e longo prazo, gerar uma cultura de dependência ou até de inadimplemento estratégico, na expectativa de novos benefícios. Por isso, instrumentos como a MP 343 devem ser acompanhados de políticas estruturantes de fiscalização, inteligência fiscal e incentivo ao cumprimento voluntário, sob pena de comprometerem a estabilidade do sistema tributário estadual.

Além disso, o momento político e econômico da Paraíba justifica o lançamento desse programa. Em tempos de transição normativa, especialmente com a perspectiva da implementação do IBS e da CBS no âmbito da Reforma Tributária, há forte expectativa de reorganização das receitas estaduais. Assim, iniciativas como a MP 343/2025 funcionam como válvula de ajuste temporário, preparando o ambiente econômico para as mudanças estruturais que se avizinham.

Por fim, destaca-se que, para o contribuinte, o programa representa não apenas uma oportunidade de regularização, mas também uma possibilidade de mitigar passivos que impactam o acesso ao crédito, a participação em licitações e a reputação fiscal. Já para o Estado, constitui um mecanismo imediato de reforço da receita, essencial para o equilíbrio orçamentário e para o financiamento de políticas públicas.

Em síntese, a MP 343/2025 se alinha a uma tendência nacional de programas de regularização fiscal e se revela estratégica no cenário tributário paraibano, desde que implementada com responsabilidade, transparência e acompanhada de mecanismos efetivos de fiscalização e gestão de riscos fiscais.