11/09/2026 por Jean Eduardo Lima |  

Itajaí não é apenas mais um município catarinense com acesso ao mar. A cidade ocupa posição estratégica na logística e no comércio exterior brasileiro, especialmente pela estrutura portuária e pela concentração de empresas que dependem da importação de insumos, componentes e mercadorias para comercialização.

Para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), essa proximidade com a infraestrutura portuária representa uma vantagem competitiva importante. Mas também significa exposição a uma cadeia de obrigações tributárias, aduaneiras e regulatórias que pode transformar um erro aparentemente pequeno em um problema capaz de comprometer margem, fluxo de caixa e continuidade da operação.

O problema é que muitas empresas somente procuram orientação jurídica quando a dificuldade já está instalada: uma carga submetida a fiscalização, uma exigência documental, uma divergência de classificação fiscal, um tratamento administrativo não observado, uma autuação ou uma operação que permanece retida enquanto os custos continuam aumentando.

Nesse momento, a discussão deixa de ser preventiva e passa a ser reativa.

E, no comércio exterior, reagir depois que a mercadoria chegou ao recinto aduaneiro pode ser muito mais caro do que estruturar corretamente a operação antes do embarque.

A verdadeira blindagem jurídica, portanto, não consiste apenas em defender a empresa quando o Fisco autua. Consiste em identificar antecipadamente os pontos capazes de comprometer a operação — tributários, aduaneiros, documentais e regulatórios — e estruturar mecanismos para reduzir esses riscos.

O TTD 409/410 e os regimes especiais: onde parte da margem pode ser construída antes da venda

Em Santa Catarina, os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) relacionados às operações de importação ocupam posição relevante na estrutura tributária de empresas que utilizam o Estado como porta de entrada de mercadorias.

Entre eles, destacam-se os TTDs 409 e 410, previstos na legislação tributária catarinense e aplicáveis conforme a natureza da operação e o enquadramento do contribuinte.

No caso do TTD 410, por exemplo, a legislação prevê tratamento diferenciado para a importação de mercadorias destinadas à comercialização, envolvendo, em determinadas hipóteses, diferimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro e crédito presumido na saída subsequente. A aplicação concreta, entretanto, depende das condições estabelecidas na legislação e no regime concedido.

Isso significa que o benefício não deve ser tratado como uma espécie de vantagem automática para qualquer importador.

A natureza da mercadoria, sua classificação fiscal, a operação realizada, a destinação, o estabelecimento importador e as demais condições previstas na legislação podem interferir diretamente na utilização do tratamento tributário.

A própria Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina continua analisando, em 2026, situações concretas envolvendo TTD 409/410, NCMs específicas, operações subsequentes e condições de aplicação dos benefícios.

Por isso, para o empresário, a pergunta relevante não deveria ser apenas:

“Minha empresa possui TTD?”

Mas também:

“O meu TTD continua adequado à operação que minha empresa efetivamente realiza?”

Essa diferença é estratégica.

Um regime especial estruturado para uma determinada operação pode exigir revisão quando a empresa altera seu mix de produtos, fornecedores, mercados, forma de comercialização ou classificação fiscal.

Além disso, o contribuinte precisa observar as condições do próprio regime e eventuais alterações legislativas que possam afetar sua utilização.

A própria SEF/SC mantém serviço específico para consulta dos TTDs concedidos e suas situações, demonstrando que o tratamento é individualizado e vinculado a condições determinadas.

O que deve ser revisado?

Uma análise preventiva pode envolver, entre outros pontos:

• enquadramento da empresa;
• natureza das operações de importação;
• classificação fiscal das mercadorias;
• destinação das mercadorias;
• compatibilidade entre o TTD concedido e a operação efetivamente realizada;
• requisitos e condições do regime especial;
• benefícios aplicáveis às operações subsequentes;
• eventuais vedações legais;
• impacto de alterações legislativas;
• reflexos da Reforma Tributária sobre a estrutura atualmente utilizada.

O objetivo não é simplesmente “ter um benefício”.

É saber se a estrutura tributária adotada continua fazendo sentido econômico e jurídico para a operação da empresa.

TTD não significa imunidade ao risco fiscal

Existe uma percepção equivocada de que a empresa que possui um regime especial já estaria, de alguma forma, protegida contra questionamentos fiscais.

Não está.

O TTD não elimina a necessidade de classificação fiscal adequada, documentação correta, cumprimento das condições do regime e observância das regras aplicáveis à operação.

Em 2026, a própria SEF/SC continua publicando consultas envolvendo situações nas quais a classificação da mercadoria e a descrição do produto interferem diretamente na possibilidade de utilização do benefício.

Em uma consulta de 2026, por exemplo, foi analisada a aplicação do TTD 409 diante de uma vedação relacionada a determinada descrição de mercadoria e à respectiva posição NCM. A orientação reforça a importância de analisar conjuntamente a descrição da mercadoria e sua classificação fiscal.

Isso demonstra uma realidade que o importador precisa compreender:

o benefício tributário começa na operação correta — não apenas no despacho concessório.

NCM: a classificação fiscal pode definir o custo e o risco da importação

A classificação fiscal da mercadoria é um dos pontos mais sensíveis de uma operação de comércio exterior.

A NCM influencia a tributação, o tratamento administrativo, a necessidade de licenças ou controles específicos e, em determinadas situações, a própria possibilidade de utilização de benefícios fiscais.

Por isso, tratar a classificação fiscal como uma simples informação operacional a ser preenchida pelo despachante pode ser um erro estratégico.

O produto deve ser corretamente identificado, descrito e tecnicamente enquadrado.

Quando houver dúvida relevante, a empresa pode avaliar a adoção de mecanismos formais de consulta e fundamentação perante a Administração Tributária, além da utilização dos instrumentos e referências técnicas disponibilizados pela Receita Federal.

O ponto central é simples:

quanto maior o impacto tributário ou regulatório da NCM, menor deve ser a margem para improvisação.

Uma classificação inadequada pode gerar cobrança de diferenças tributárias, multas e outros efeitos administrativos, além de potencializar discussões sobre a própria regularidade da operação.

Por isso, a atuação preventiva pode envolver:

• análise técnica da mercadoria;
• documentação descritiva;
• composição e características do produto;
• análise da NCM;
• verificação do tratamento tributário;
• verificação do tratamento administrativo;
• compatibilidade entre documentação comercial e declaração aduaneira;
• avaliação da necessidade de consulta formal.

DUIMP: o comércio exterior entrou em uma nova fase

Para o empresário que importa por Santa Catarina, existe outro ponto que não pode mais ser ignorado: a transição da Declaração de Importação (DI) para a Declaração Única de Importação (DUIMP).

A migração ocorre de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pela Receita Federal, e a utilização da DUIMP já é obrigatória para determinadas operações. O cronograma continua sendo atualizado e o importador deve acompanhar as operações que passaram a exigir o novo modelo. Quando a DUIMP for obrigatória, o registro de DI para aquela operação poderá resultar no cancelamento da declaração pela fiscalização aduaneira.

Isso muda a lógica da prevenção.

A qualidade das informações prestadas no processo de importação passa a ter importância ainda maior, especialmente em relação à mercadoria, sua classificação, características, documentos, tratamento administrativo e informações exigidas pelo Portal Único Siscomex.

Em outras palavras:

a blindagem jurídica precisa começar antes do registro da declaração.

Não basta esperar o problema surgir durante a conferência.

É necessário estruturar corretamente a informação que será apresentada à Administração Aduaneira.

DUIMP e Reforma Tributária: 2026 é um ano de adaptação

A situação se torna ainda mais relevante porque a implantação da Reforma Tributária do Consumo já está alcançando as operações de importação.

A Receita Federal informou que, em 27 de setembro de 2026, entrarão em produção alterações na DUIMP destinadas a atender à Reforma Tributária do Consumo.

Entre as mudanças estão novos campos relacionados ao local da operação de consumo e informações necessárias para a tributação de CBS e IBS. Também foram implementadas alterações relativas aos fundamentos legais e à forma de definição dos códigos tributários utilizados pelo sistema.

Para o importador, isso não é apenas uma mudança de sistema.

É uma mudança na própria arquitetura de informação da operação.

A empresa precisará estar preparada para compreender como os dados da importação se relacionam com a nova tributação, especialmente porque determinadas informações passarão a integrar a formação da base de cálculo e o tratamento tributário da CBS e do IBS.

Em 2026, o novo sistema está em fase de implementação e adaptação, com regras específicas para o período de transição. A Receita Federal também esclarece que 2026 possui características próprias de teste e adaptação da nova tributação.

Por isso, empresas que estruturam hoje suas operações de importação pensando apenas no ICMS atual podem estar olhando para uma fotografia que já está mudando.

O TTD de hoje precisa ser analisado diante da Reforma Tributária

Esse talvez seja um dos pontos mais importantes para o empresário catarinense.

A Reforma Tributária não significa que os regimes e estruturas atuais simplesmente desaparecerão de um dia para o outro. Mas significa que o planejamento tributário precisa considerar o período de transição e seus efeitos econômicos.

Uma empresa que hoje obtém determinada vantagem por meio de uma estrutura de ICMS precisa avaliar como essa vantagem se comportará diante da substituição gradual da tributação atual pelo novo modelo.

Isso exige uma visão de médio e longo prazo.

O planejamento não deve responder apenas:

“Quanto eu pago hoje?”

Deve responder também:

“Como essa operação ficará durante a transição e qual será seu custo tributário quando o novo modelo estiver plenamente implementado?”

Para empresas com operações recorrentes de importação, essa análise pode ser decisiva para investimentos, formação de preço, contratos, fornecedores, estrutura societária e fluxo de caixa.

Tratamento administrativo: nem todo risco está no imposto

Outro erro comum é concentrar toda a análise na tributação.

Uma mercadoria pode estar corretamente classificada do ponto de vista fiscal e, ainda assim, existir alguma exigência administrativa, licença, anuência ou informação específica relacionada à sua importação.

A própria estrutura da DUIMP integra informações de diferentes dimensões da operação e, conforme o produto e a operação, podem existir exigências de órgãos anuentes e controles administrativos.

Isso significa que o importador deve analisar a operação de maneira integrada:

tributação + classificação fiscal + tratamento administrativo + documentação.

Uma falha em qualquer desses pontos pode comprometer o fluxo de liberação da mercadoria.

E, quando a mercadoria está parada, o relógio financeiro continua funcionando.

Canal de conferência: quando a operação deixa de ser automática

A parametrização da declaração é outro momento crítico.

A operação pode ser direcionada para diferentes níveis de conferência aduaneira, conforme o gerenciamento de risco e os critérios aplicáveis.

Nos casos de maior sensibilidade, o procedimento de fiscalização pode envolver análise documental aprofundada, verificação física da mercadoria e investigação de elementos relacionados à operação.

O chamado canal cinza é especialmente sensível porque está associado a situações em que a fiscalização identifica indícios relacionados a fraude aduaneira ou outras irregularidades que exigem investigação mais aprofundada.

Não significa, entretanto, que a seleção em canal cinza seja sinônimo de fraude comprovada.

Significa que a operação ingressou em um nível de controle que exige resposta técnica especialmente cuidadosa.

Nesse cenário, a empresa precisa preservar documentos, contratos, comprovantes, informações comerciais e elementos técnicos capazes de demonstrar a regularidade da operação.

Quanto mais complexa a fiscalização, maior a importância de uma estratégia coordenada entre empresa, profissionais de comércio exterior, contabilidade, área técnica e advocacia.

Retenção de carga: o problema não termina na fiscalização

Uma carga retida produz efeitos financeiros muito antes de qualquer decisão definitiva sobre a controvérsia.

Enquanto a mercadoria permanece parada, podem continuar ocorrendo:

• custos de armazenagem;
• despesas logísticas;
• custos financeiros;
• riscos de demurrage, conforme o caso;
• atraso na produção;
• atraso na entrega ao cliente;
• descumprimento de contratos;
• perda de oportunidades comerciais;
• imobilização do capital investido na mercadoria.

Por isso, a atuação jurídica em uma fiscalização aduaneira não deve ser pensada apenas como uma futura defesa de auto de infração.

Em determinadas situações, a prioridade é compreender qual é o obstáculo concreto à liberação e qual medida jurídica ou administrativa é adequada para enfrentá-lo.

A velocidade importa.

Mas velocidade sem estratégia pode produzir novos problemas.

O objetivo é atuar rapidamente e com fundamento técnico.

Reclassificação fiscal: defender não significa simplesmente contestar a cobrança

Quando a Administração Tributária questiona a NCM declarada, a defesa precisa ir além da afirmação de que “a empresa sempre classificou assim”.

É necessário demonstrar tecnicamente por que aquela classificação corresponde às características efetivas da mercadoria.

Dependendo do caso, isso pode exigir:

• documentação técnica do fabricante;
• catálogos;
• fichas técnicas;
• composição;
• finalidade e funcionamento;
• fotografias;
• laudos;
• informações do fornecedor estrangeiro;
• análise das regras de classificação;
• precedentes e soluções de consulta aplicáveis.

A classificação fiscal deve ser defendida a partir das características objetivas da mercadoria e das normas aplicáveis.

Por isso, quanto mais complexa a mercadoria, maior a importância de construir a prova técnica antes de construir a tese jurídica.

O problema não é apenas a multa: é o efeito sobre a operação

Uma autuação pode representar muito mais do que um débito tributário.

Ela pode revelar:

• fragilidade documental;
• classificação fiscal inadequada;
• inconsistência entre documentos;
• utilização inadequada de benefício fiscal;
• deficiência no controle interno;
• repetição de um mesmo erro em várias importações.

E aqui surge um dos maiores ganhos da defesa técnica:

identificar se o problema está restrito àquela operação ou se existe um risco sistêmico dentro da empresa.

Se o erro estiver sendo repetido em dezenas ou centenas de importações, uma única fiscalização pode ser apenas o primeiro sinal de um problema muito maior.

A defesa de uma autuação, portanto, também pode servir como oportunidade para revisar o procedimento interno da empresa.

Por que o empresário compra esse tipo de assessoria?

Um erro comum na comunicação jurídica para o comércio exterior é vender o serviço apenas como “segurança jurídica”.

Para o empresário, a questão é mais concreta.

Ele quer saber:

Quanto essa estrutura protege minha margem?

O raciocínio econômico é direto:

Regime especial inadequado
→ tributação ou desembolso maior do que o necessário
→ necessidade de mais capital de giro
→ aumento do custo financeiro
→ redução da margem.

Classificação fiscal inadequada
→ diferença tributária + multa + juros + risco de repetição do erro
→ aumento do custo efetivo da operação.

Informação incorreta na operação aduaneira
→ exigência ou fiscalização
→ atraso na liberação
→ custos adicionais.

Carga retida
→ armazenagem + custos logísticos + capital imobilizado
→ impacto direto no resultado.

Estrutura tributária não revisada durante a Reforma Tributária
→ risco de tomar decisões de longo prazo com base em uma fotografia tributária que está mudando.

É por isso que a advocacia especializada em comércio exterior não deve ser apresentada apenas como uma despesa jurídica.

Quando corretamente estruturada, ela pode funcionar como instrumento de gestão de risco, proteção de margem e preservação do fluxo de caixa.

O momento certo para agir

A regra é simples:

o regime tributário deve ser estruturado antes da operação; a classificação deve ser validada antes do embarque; a documentação deve ser organizada antes do despacho; e a estratégia de defesa deve estar pronta antes de surgir a primeira fiscalização relevante.

Esperar a carga ficar parada para descobrir quem deve atuar é uma estratégia cara.

Para empresas que importam regularmente, o ideal é trabalhar com uma lógica preventiva:

Antes da importação

• revisar a estrutura tributária;
• verificar TTD e demais benefícios aplicáveis;
• analisar NCM;
• verificar tratamento administrativo;
• conferir documentação comercial;
• avaliar riscos específicos da mercadoria;
• verificar os impactos da operação na formação do preço.

Durante o despacho

• acompanhar a declaração;
• verificar eventuais exigências;
• analisar a parametrização;
• responder tecnicamente às demandas da fiscalização;
• preservar documentos e informações relevantes.

Diante de uma fiscalização ou retenção

• identificar imediatamente a causa;
• preservar provas;
• avaliar a necessidade de manifestação administrativa ou medida judicial;
• dimensionar os custos da paralisação;
• impedir que um problema pontual se transforme em passivo recorrente.

Depois da operação

• revisar eventuais inconsistências;
• corrigir procedimentos internos;
• avaliar impactos sobre operações futuras;
• atualizar classificação, documentação e estrutura tributária quando necessário.

A blindagem começa antes do problema

Para o empresário de Itajaí que depende do comércio exterior, a questão não é escolher entre crescer e se proteger.

É criar uma estrutura que permita crescer sem transformar cada importação em uma exposição jurídica desconhecida.

O ambiente regulatório está ficando mais complexo: TTDs possuem condições específicas, a classificação fiscal influencia diferentes dimensões da operação, a DUIMP está substituindo progressivamente a DI e a Reforma Tributária já está alterando a forma como os dados e tributos das importações serão tratados.

Em 2026, a própria Receita Federal está implementando novas informações na DUIMP relacionadas à CBS e ao IBS, enquanto a migração da DI para a DUIMP avança conforme cronograma específico.

Nesse cenário, blindagem jurídica não significa impedir toda fiscalização.

Significa reduzir vulnerabilidades, antecipar riscos, estruturar corretamente a operação e estar preparado para responder tecnicamente quando o Fisco questionar aquilo que foi declarado.

Para a empresa que importa por Itajaí, proteger a margem começa muito antes da mercadoria chegar ao porto.

Começa na forma como a operação é planejada.