15/09/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A execução fiscal brasileira passa por um processo de transformação que não decorre de uma única alteração legislativa ou de um precedente isolado. Trata-se da convergência de diferentes movimentos normativos e jurisprudenciais que repercutem sobre a constituição do crédito, a cobrança judicial, a racionalização do acervo processual e a efetivação das medidas constritivas.

Entre esses movimentos, destacam-se quatro questões de especial relevância para a advocacia: o regime decadencial aplicável às penalidades aduaneiras; a distinção entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição de créditos administrativos de natureza não tributária; a política de tratamento racional das execuções fiscais instituída pela Resolução CNJ nº 547/2024 e suas alterações; e a possibilidade de utilização do arresto eletrônico via SISBAJUD antes da citação por edital, conforme precedente recente do Superior Tribunal de Justiça.

Esses temas pertencem a campos jurídicos distintos, mas produzem efeitos convergentes sobre a estratégia processual. De um lado, exigem do advogado rigor na reconstrução da cronologia do crédito e na identificação do regime jurídico efetivamente aplicável. De outro, impõem atenção às novas formas de racionalização da cobrança e à antecipação de medidas de localização e constrição patrimonial.

A análise conjunta desses vetores revela um cenário em que a defesa na execução fiscal não pode ser reduzida à impugnação do débito ou à discussão isolada da penhora. É necessário compreender a formação do crédito, a validade de sua exigibilidade, os efeitos do decurso do tempo, a regularidade do procedimento executivo e os limites das medidas de efetivação patrimonial.

O objetivo deste artigo é examinar essas quatro frentes sob uma perspectiva prática e crítica, sem desconsiderar as diferenças entre créditos tributários e não tributários, as particularidades do Direito Aduaneiro e os limites decorrentes do contraditório, da fundamentação judicial e da proporcionalidade.

1. Decadência das penalidades aduaneiras: a necessidade de identificar o regime jurídico aplicável

1.1 A autonomia relativa do regime sancionatório aduaneiro

Um dos equívocos mais frequentes na advocacia tributária consiste em presumir que toda penalidade relacionada ao comércio exterior está necessariamente submetida às regras decadenciais do Código Tributário Nacional, especialmente ao art. 173, I.

Essa transposição automática é inadequada. O fato de uma penalidade ser aplicada no contexto de uma operação de importação ou exportação não significa, por si só, que ela tenha natureza tributária. O sistema aduaneiro reúne obrigações de diferentes espécies, incluindo deveres de informação, controle documental, regularidade de operações, observância de procedimentos administrativos e cumprimento de exigências relacionadas à fiscalização do comércio exterior.

É necessário, portanto, distinguir o tributo eventualmente incidente sobre a operação da sanção administrativa aplicada em razão do descumprimento de um dever legal ou regulamentar.

O imposto de importação, por exemplo, integra o sistema tributário e está sujeito às normas próprias de constituição, suspensão, extinção e cobrança do crédito tributário. Já determinadas multas aduaneiras podem decorrer do exercício do poder de polícia administrativa e apresentar natureza não tributária, ainda que sejam aplicadas pela Receita Federal do Brasil e estejam vinculadas a uma operação de comércio exterior.

Essa distinção não é meramente acadêmica. Ela interfere na identificação do prazo decadencial, no termo inicial da contagem, na legislação aplicável, na forma de constituição do crédito e no regime de sua cobrança judicial.

O exame adequado deve começar pela identificação da infração, da norma sancionatória e da natureza jurídica da penalidade. Somente depois será possível determinar se incidem as regras do CTN, as disposições específicas da legislação aduaneira ou o regime geral aplicável às sanções administrativas.

1.2 O papel da legislação aduaneira e da Súmula CARF nº 184

O Decreto-Lei nº 37/1966 e o Decreto nº 6.759/2009, que institui o Regulamento Aduaneiro, compõem parte relevante do arcabouço normativo do comércio exterior brasileiro. Esses diplomas disciplinam matérias relacionadas ao imposto de importação, ao controle aduaneiro, aos procedimentos de fiscalização e às consequências jurídicas de determinadas infrações.

No âmbito administrativo, a Súmula CARF nº 184 é uma referência importante para a discussão sobre decadência de penalidades aduaneiras. Contudo, sua utilização exige cautela: o enunciado deve ser consultado em sua redação oficial, e sua incidência deve ser relacionada à infração efetivamente examinada.

Não é tecnicamente adequado converter uma orientação sumulada sobre determinada penalidade em uma regra universal aplicável a todas as sanções aduaneiras.

A análise deve considerar, entre outros elementos:

• a natureza da infração imputada;
• a norma que prevê a penalidade;
• o momento em que a conduta infracional se aperfeiçoou;
• a existência de infração instantânea, permanente ou continuada;
• o regime decadencial previsto na legislação específica;
• a eventual existência de normas especiais para determinadas sanções;
• a distinção entre a constituição da penalidade e a cobrança do crédito dela decorrente.

A referência à decadência quinquenal, quando aplicável, deve ser acompanhada da indicação precisa de seu fundamento legal e de seus limites. O advogado não deve presumir que o prazo se inicia necessariamente na data do registro da declaração de importação, na data da ocorrência do fato ou no primeiro dia do exercício seguinte. O termo inicial depende da infração e da disciplina normativa correspondente.

1.3 Decadência administrativa não se confunde com prescrição da cobrança

A decadência e a prescrição são institutos distintos.

A decadência diz respeito ao prazo para o exercício de determinado poder jurídico, como a constituição de uma penalidade ou de um crédito. A prescrição, por sua vez, relaciona-se à perda da exigibilidade judicial da pretensão pelo decurso do prazo legal, observadas as causas de suspensão e interrupção aplicáveis.

Na análise de uma multa aduaneira, é indispensável separar, ao menos, três momentos:

1. a prática da infração;
2. a constituição definitiva da penalidade;
3. o ajuizamento e o desenvolvimento da cobrança judicial.

O simples fato de a Administração ter constituído a penalidade dentro do prazo decadencial não significa que a cobrança judicial possa ser promovida indefinidamente. Da mesma forma, o decurso de determinado período desde a infração não permite concluir, sem exame do regime jurídico, que a pretensão executória esteja prescrita.

Essa cautela é especialmente importante porque as multas aduaneiras não formam um conjunto homogêneo. Algumas podem ter natureza administrativa não tributária; outras podem estar vinculadas a obrigações tributárias ou a regimes jurídicos específicos. A legislação aplicável determinará a disciplina da constituição e da cobrança.

1.4 A impossibilidade de transpor automaticamente precedentes sobre multas ambientais

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes relevantes sobre a prescrição da cobrança judicial de multas administrativas, inclusive no campo do Direito Ambiental. Entre eles, encontra-se o REsp 1.115.078/RS, cuja utilização como paradigma exige a identificação exata das questões efetivamente julgadas e dos fundamentos normativos empregados.

O fato de um precedente tratar da cobrança de multa administrativa ambiental não autoriza, por si só, a afirmação de que a mesma disciplina incide automaticamente sobre todas as penalidades aduaneiras.

A analogia pode ser juridicamente pertinente, mas precisa ser construída. Para tanto, devem ser demonstradas a semelhança entre as naturezas das sanções, a compatibilidade dos regimes legais e a inexistência de disciplina especial que afaste a aplicação da tese.

Também é necessário evitar a apresentação de uma suposta regra universal de “cinco anos para constituir e mais cinco anos para cobrar”. Essa fórmula pode simplificar excessivamente situações em que existem diferentes marcos legais, causas de suspensão ou interrupção, regimes especiais e discussões sobre a constituição definitiva do crédito.

A análise cronológica deve, portanto, ser feita de maneira individualizada, com a identificação da legislação pertinente e dos efeitos de cada ato administrativo ou processual.

1.5 Roteiro prático para a análise de uma multa aduaneira

Na defesa de uma execução fiscal fundada em penalidade aduaneira, o advogado deve reconstruir a trajetória do crédito a partir dos documentos disponíveis.

Marco temporal	Questão a examinar
Data da infração	Quando a conduta se aperfeiçoou?
Auto de infração	Qual norma prevê a penalidade?
Processo administrativo	Houve impugnação, recursos ou outras causas relevantes?
Constituição definitiva	Em que momento a penalidade se tornou definitivamente constituída?
Inscrição em dívida ativa	Qual a natureza e o fundamento do crédito inscrito?
Ajuizamento	O prazo de cobrança judicial foi observado?
Atos posteriores	Houve suspensão, interrupção ou prescrição intercorrente?

Esse roteiro não substitui a análise da legislação específica, mas impede que a defesa se apoie em uma contagem simplificada e potencialmente equivocada.

2. Prescrição, extinção do crédito e limites da prejudicialidade

2.1 A prescrição como causa de extinção do crédito tributário

No âmbito do Direito Tributário, o art. 156, V, do Código Tributário Nacional estabelece a prescrição como causa de extinção do crédito tributário.

Essa previsão diferencia o regime tributário daquele tradicionalmente associado ao Direito Civil, no qual a prescrição é compreendida, em regra, como fenômeno relacionado à pretensão. No sistema tributário, a consequência legal é mais abrangente: reconhecida a prescrição do crédito tributário, ocorre sua extinção nos termos do CTN.

A distinção tem consequências práticas relevantes para a execução fiscal. Quando o crédito tributário está efetivamente alcançado pela prescrição, a cobrança judicial perde seu fundamento de exigibilidade, e o processo deve ser extinto na extensão correspondente ao crédito prescrito.

Entretanto, essa conclusão precisa ser delimitada. O art. 156, V, do CTN refere-se ao crédito tributário. Não se deve aplicá-lo indistintamente a toda multa administrativa ou a todo crédito inscrito em dívida ativa.

A natureza do crédito deve ser identificada antes da formulação da tese. Uma execução fundada em imposto, taxa ou contribuição não pode ser analisada exatamente da mesma maneira que uma execução fundada em penalidade administrativa não tributária.

2.2 A prescrição e a hierarquização das teses defensivas

O reconhecimento da prescrição pode tornar desnecessário o exame de outras alegações relacionadas à exigibilidade do crédito. Isso ocorre porque a extinção do crédito tributário retira a utilidade prática de determinadas discussões subordinadas à sua cobrança.

Imagine-se uma execução fiscal em que o contribuinte sustente, simultaneamente, a prescrição do crédito, a existência de erro na base de cálculo e a irregularidade de determinados encargos. Se a prescrição for reconhecida de maneira suficiente para extinguir o crédito executado, algumas dessas questões poderão perder relevância para aquele processo.

Essa constatação não significa, contudo, que todas as demais teses se tornem automaticamente inúteis ou que o magistrado esteja sempre dispensado de examiná-las. A extensão da prejudicialidade depende do objeto da demanda, dos pedidos formulados, da fundamentação da decisão e da existência de outras consequências jurídicas relevantes.

A estratégia defensiva deve, portanto, priorizar a tese prescricional quando houver elementos sólidos que a sustentem, sem abandonar, de forma irrefletida, argumentos subsidiários importantes.

A prescrição pode ser apresentada como fundamento principal, acompanhada de teses alternativas adequadamente estruturadas. Essa organização contribui para a clareza da defesa e evita que a estratégia dependa de uma única conclusão que ainda possa ser controvertida.

2.3 Crédito tributário e crédito administrativo não tributário

A distinção entre crédito tributário e crédito administrativo não tributário deve ser retomada neste ponto.

O fato de uma multa ser cobrada por meio de execução fiscal não transforma automaticamente sua natureza jurídica em tributária. A inscrição em dívida ativa e a utilização do procedimento da Lei nº 6.830/1980 não dispensam a identificação da origem e do regime jurídico do crédito.

Em consequência, a análise da prescrição deve levar em consideração:

• a natureza tributária ou não tributária do crédito;
• a legislação específica que disciplina sua cobrança;
• o prazo prescricional aplicável;
• os marcos de constituição definitiva;
• os atos capazes de suspender ou interromper a prescrição;
• a eventual incidência da prescrição intercorrente;
• a jurisprudência específica sobre a espécie de crédito.

A correta classificação do débito é, muitas vezes, o primeiro passo para evitar a utilização de uma tese juridicamente inadequada.

2.4 Pagamento anterior ao reconhecimento da prescrição e eventual restituição

O reconhecimento da prescrição também pode suscitar questões patrimoniais relacionadas a pagamentos, compensações ou valores constritos no curso da execução.

Entretanto, não é correto afirmar que toda quantia paga ou bloqueada em relação a um crédito posteriormente reconhecido como prescrito gera, de maneira automática, direito à restituição.

É necessário examinar a situação concreta, incluindo:

• quando a prescrição se consumou;
• quando o pagamento ou a constrição ocorreu;
• qual era a natureza jurídica do crédito;
• se houve decisão judicial anterior;
• se existiu parcelamento, confissão ou outra forma de composição;
• se o valor foi efetivamente convertido em receita pública;
• qual regime jurídico rege a restituição;
• quais prazos e vias processuais são aplicáveis.

No caso de crédito tributário, o art. 165 do CTN pode constituir fundamento para a restituição quando presentes seus pressupostos. A aplicação desse dispositivo, porém, deve respeitar a natureza tributária do crédito e as condições legais pertinentes.

Também é necessário distinguir a restituição de valores indevidamente pagos da discussão sobre o levantamento de uma constrição ainda não convertida em pagamento. O bloqueio de ativos financeiros, por si só, não equivale necessariamente à satisfação definitiva do crédito.

A defesa deve identificar essas diferenças e formular o pedido adequado: levantamento, desbloqueio, restituição, repetição de indébito ou outra medida juridicamente cabível.

2.5 Prescrição intercorrente e necessidade de exame do histórico processual

A prescrição intercorrente merece atenção específica nas execuções fiscais.

O art. 40 da Lei de Execução Fiscal disciplina situações em que não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. A análise da prescrição intercorrente exige reconstruir a sequência dos atos processuais, considerando os períodos de suspensão, arquivamento, localização de bens, atos efetivamente úteis e demais marcos juridicamente relevantes.

Não basta identificar um longo período de inatividade. É preciso verificar o regime legal aplicável, os atos praticados pelo exequente e pelo juízo, as causas suspensivas ou interruptivas reconhecidas e a jurisprudência pertinente.

A alegação de prescrição intercorrente deve ser acompanhada de uma linha do tempo documental. Quanto mais precisa for a reconstrução do processo, maior será a possibilidade de demonstrar a ocorrência — ou a ausência — dos pressupostos legais.

3. A Resolução CNJ nº 547/2024 e a racionalização das execuções fiscais

3.1 Origem e finalidade da política de racionalização

A Resolução CNJ nº 547/2024 está relacionada ao julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e instituiu medidas voltadas ao tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes.

A norma parte do reconhecimento de que a execução fiscal representa parcela expressiva do acervo processual brasileiro e de que a cobrança judicial de determinados créditos de baixo valor pode não produzir resultado proporcional aos custos envolvidos.

A política de racionalização procura estimular a adoção de providências administrativas, a utilização eficiente dos mecanismos de cobrança e a identificação de processos cuja continuidade não se mostra útil nas condições previstas na regulamentação.

Essa diretriz não equivale à declaração de que todo crédito de pequeno valor é inexigível. Tampouco autoriza a extinção indiscriminada de qualquer execução fiscal abaixo de determinado limite.

O que se estabelece é um regime de tratamento processual orientado por critérios objetivos e condições normativas, cuja aplicação deve ser examinada em cada processo.

3.2 O critério de baixo valor e a necessidade de observar os requisitos cumulativos

A Resolução nº 547/2024 estabeleceu, em sua redação original, critérios para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, considerando determinadas condições relacionadas à ausência de movimentação útil, à citação do executado e à localização de bens penhoráveis.

O valor de referência não deve ser analisado isoladamente. A incidência da norma depende da conjugação dos requisitos previstos no texto vigente, das eventuais alterações posteriores e da situação concreta do processo.

Na prática, o advogado deve verificar:

• o valor da execução no momento juridicamente relevante;
• a existência de execuções conexas ou de outras circunstâncias previstas na resolução;
• a efetiva realização de atos processuais úteis;
• a situação da citação do executado;
• a existência ou não de bens penhoráveis;
• a possibilidade de adoção de providências administrativas;
• as hipóteses de ressalva ou de não aplicação do regime;
• a eventual possibilidade de nova propositura, quando prevista e ainda juridicamente viável.

Não se deve confundir a ausência de movimentação meramente formal com a inexistência de qualquer ato processual. Da mesma maneira, não é possível afirmar que toda execução de baixo valor será extinta independentemente da análise dos demais pressupostos.

3.3 Alterações posteriores e necessidade de consulta ao texto consolidado

A Resolução nº 547/2024 sofreu alterações posteriores, incluindo modificações promovidas em 2025 e 2026. Por isso, a consulta à redação original não é suficiente para avaliar a situação atual.

Entre os atos posteriores relacionados à resolução, encontram-se as Resoluções CNJ nº 617/2025, nº 688/2026 e nº 689/2026. A aplicação prática dessas alterações exige a leitura de seus dispositivos e da versão consolidada da norma.

A Resolução nº 688/2026, por exemplo, acrescentou disciplina específica à Resolução nº 547/2024, com a introdução do art. 4º-A. Essa alteração deve ser considerada na análise atualizada do regime, especialmente quando a execução fiscal envolver as situações abrangidas pelo novo dispositivo.

A existência de alterações normativas impõe uma cautela metodológica: o advogado não deve reproduzir a numeração ou o conteúdo de determinado parágrafo sem verificar qual ato efetivamente o introduziu e qual é sua redação vigente.

O acompanhamento da legislação processual e administrativa tornou-se parte indispensável da atuação na execução fiscal.

3.4 Aplicação aos processos pendentes

A aplicação da Resolução nº 547/2024 aos processos pendentes decorre de sua finalidade de racionalização do acervo de execuções fiscais e de sua natureza predominantemente processual.

O art. 14 do Código de Processo Civil estabelece a incidência imediata da norma processual aos processos em curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior.

Isso não significa que uma norma processual possa retroagir para invalidar atos regularmente praticados ou modificar, de forma automática, o conteúdo material do crédito. A aplicação deve observar os limites próprios do Direito Intertemporal.

No caso da Resolução nº 547/2024, a análise deve considerar a redação vigente, os requisitos de incidência e a situação processual existente no momento da avaliação.

Para o executado, a consequência prática é relevante: processos antigos, de baixo valor e sem perspectiva concreta de satisfação podem merecer uma revisão específica. A defesa pode verificar se estão presentes os pressupostos para requerer a extinção ou outra providência prevista na regulamentação.

Para a Fazenda Pública, a norma reforça a necessidade de selecionar adequadamente os créditos, promover medidas administrativas eficazes e evitar a manutenção de execuções sem perspectiva razoável de resultado.

3.5 Um roteiro de análise para a defesa

A verificação da incidência da Resolução CNJ nº 547/2024 deve ser documentada. Uma análise mínima pode seguir o seguinte roteiro:

Primeiro: identificar o valor do processo e os critérios de apuração previstos na norma vigente.

Segundo: examinar o histórico de citação, localização do executado e busca de bens.

Terceiro: separar atos efetivamente úteis de meros impulsos formais, de acordo com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.

Quarto: verificar a existência de exceções, ressalvas, execuções conexas e outras circunstâncias relevantes.

Quinto: conferir se houve alterações normativas aplicáveis ao caso.

Sexto: formular o pedido adequado, com indicação dos dispositivos pertinentes e demonstração documental dos requisitos.

A resolução não elimina a necessidade de análise individualizada. Ao contrário, exige que a defesa seja construída com maior precisão cronológica e processual.

4. Arresto eletrônico via SISBAJUD antes da citação por edital

4.1 O precedente do Superior Tribunal de Justiça

A efetivação patrimonial é uma das áreas em que a execução fiscal apresenta maior tensão entre a necessidade de satisfação do crédito e a proteção do patrimônio do executado.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.189.427/PE, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 900, examinou a possibilidade de priorização do arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação por edital.

O caso envolvia execução fiscal na qual haviam sido frustradas tentativas de citação por via postal e por oficial de justiça. Diante desse cenário, o juízo de origem determinou a busca e a constrição cautelar de ativos financeiros antes de promover a citação ficta.

O precedente reconheceu a possibilidade dessa sequência processual nas circunstâncias examinadas, considerando a efetividade da execução e a utilidade de uma medida capaz de localizar patrimônio e, eventualmente, estimular o comparecimento do executado aos autos.

A importância do julgamento está na admissão de que a citação por edital não precisa ser necessariamente o ato imediatamente seguinte às tentativas frustradas de citação pessoal, quando a adoção de medida patrimonial cautelar estiver devidamente justificada.

4.2 O que o precedente efetivamente permite

O precedente não deve ser interpretado como autorização para bloqueio automático de valores em toda execução fiscal antes da citação.

A decisão deve ser compreendida dentro de suas circunstâncias concretas e do fundamento jurídico utilizado pelo tribunal. A possibilidade de priorizar o arresto não elimina a necessidade de observância das garantias processuais nem transforma a busca patrimonial em providência irrestrita.

O que se admite é a possibilidade de o magistrado, diante de um quadro processual específico, considerar mais útil a adoção de medida cautelar de localização e constrição patrimonial antes da citação por edital.

A medida deve ser compatível com a legislação aplicável, estar apoiada em fundamentação adequada e respeitar os limites da constrição patrimonial.

Também é necessário distinguir a possibilidade de arresto da realização de penhora definitiva. O arresto possui natureza instrumental e cautelar, enquanto a penhora representa a afetação de bens à execução, observadas as regras processuais pertinentes.

A sequência posterior dos atos, inclusive a citação, a intimação, a conversão da medida e a possibilidade de defesa, deve ser examinada conforme o regime legal e a decisão judicial proferida.

4.3 A distinção entre arresto cautelar, penhora e bloqueio eletrônico

A terminologia empregada na prática forense nem sempre é uniforme. Por isso, a defesa deve identificar com precisão qual medida foi efetivamente determinada.

O arresto cautelar pode ter a finalidade de preservar a utilidade do processo e assegurar a localização de patrimônio. A penhora, por sua vez, está relacionada à garantia da execução e à futura satisfação do crédito.

O bloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD deve ser analisado a partir do fundamento da ordem judicial, do momento processual e do tratamento conferido aos valores encontrados.

Não é suficiente verificar que houve bloqueio. É necessário identificar:

• se a ordem foi de arresto ou de penhora;
• qual dispositivo legal foi invocado;
• se a medida foi determinada antes ou depois da citação;
• quais diligências de localização do executado foram realizadas;
• se a decisão foi devidamente fundamentada;
• qual valor foi bloqueado;
• se a quantia está relacionada ao crédito executado;
• se há indícios de excesso;
• se os valores possuem natureza protegida por regra de impenhorabilidade;
• quais atos processuais devem ocorrer em seguida.

A defesa deve evitar tanto a presunção de nulidade automática quanto a aceitação irrestrita da medida.

4.4 Limites constitucionais e processuais

A efetividade da execução fiscal não autoriza o afastamento das garantias processuais.

A adoção do arresto eletrônico deve observar, entre outros elementos, a fundamentação judicial, a adequação da medida, a proporcionalidade, a necessidade de preservação do contraditório e o respeito às hipóteses legais de impenhorabilidade.

O art. 833 do Código de Processo Civil contém regras relevantes sobre bens e valores protegidos contra a penhora, ressalvadas as hipóteses legais. A análise da natureza dos valores bloqueados pode ser decisiva para a defesa, especialmente quando houver indícios de que os recursos possuem origem salarial, alimentar ou outra natureza juridicamente protegida.

Também deve ser verificado se o montante constrito excede o necessário à garantia do débito. O bloqueio de valor superior ao crédito executado, acrescido dos encargos legalmente pertinentes, pode ensejar a adoção de providências de adequação.

A medida constritiva não pode ser compreendida como punição antecipada. Sua finalidade é instrumental: assegurar a utilidade da execução dentro dos limites do ordenamento jurídico.

4.5 O que a defesa deve fazer diante de um arresto anterior à citação por edital

A existência de arresto antes da citação ficta exige acompanhamento processual cuidadoso.

O advogado que atua pelo executado deve, inicialmente, obter a decisão que determinou a medida e examinar os fundamentos concretos utilizados pelo juízo.

Em seguida, deve reconstruir a sequência das diligências de localização, verificando se houve tentativas efetivas de citação pessoal e se a decisão explicou adequadamente a razão para postergar a citação por edital.

Também é necessário analisar o bloqueio sob o ponto de vista patrimonial: origem dos valores, titularidade, montante, eventual excesso e existência de proteção legal.

Conforme o caso, poderão ser avaliadas medidas como:

• pedido de desbloqueio;
• impugnação da constrição;
• alegação de impenhorabilidade;
• demonstração de excesso;
• pedido de substituição da garantia;
• questionamento da regularidade da medida;
• requerimento de observância das etapas processuais subsequentes.

A estratégia deve ser construída sobre os documentos do processo, e não apenas sobre a existência abstrata de um precedente favorável ou desfavorável.

 

1. Síntese integrada: um roteiro de atuação na execução fiscal contemporânea

Os quatro vetores examinados demonstram que a defesa na execução fiscal exige uma visão integrada da formação do crédito, do decurso do tempo, da regularidade processual e da efetivação patrimonial.

No campo aduaneiro, a principal cautela está na identificação da natureza da penalidade e do regime jurídico aplicável. A decadência não pode ser analisada a partir de uma fórmula única para todas as infrações. A Súmula CARF nº 184 e a legislação aduaneira constituem referências relevantes, mas sua aplicação deve ser relacionada à penalidade efetivamente discutida.

No campo da prescrição, é essencial distinguir os créditos tributários dos créditos administrativos não tributários. O art. 156, V, do CTN confere à prescrição efeito extintivo sobre o crédito tributário, mas essa regra não deve ser estendida indistintamente a qualquer crédito inscrito em dívida ativa. A análise da restituição de valores pagos ou constritos também depende da natureza do crédito e das circunstâncias concretas.

No âmbito da racionalização judiciária, a Resolução CNJ nº 547/2024 e suas alterações impõem atenção especial aos processos de baixo valor e às execuções sem perspectiva concreta de satisfação. A aplicação da norma aos processos pendentes deve ser examinada à luz da redação vigente, das regras de Direito Intertemporal e dos requisitos específicos de cada hipótese.

Por fim, no campo da efetivação patrimonial, o precedente do STJ sobre o arresto via SISBAJUD antes da citação por edital evidencia que a sequência dos atos executivos pode ser ajustada em determinadas circunstâncias. Essa possibilidade, contudo, não elimina a necessidade de fundamentação judicial, não autoriza bloqueios automáticos e não afasta a proteção do contraditório, da proporcionalidade e das hipóteses legais de impenhorabilidade.

Diante desse cenário, a atuação defensiva deve ser organizada em quatro etapas:

Primeira etapa — classificação do crédito: identificar a origem, a natureza jurídica e a legislação aplicável.

Segunda etapa — reconstrução cronológica: examinar a infração, a constituição, a inscrição, o ajuizamento e os atos posteriores.

Terceira etapa — controle da exigibilidade: verificar decadência, prescrição, prescrição intercorrente, validade do título e demais causas de extinção ou inexigibilidade.

Quarta etapa — controle da constrição: examinar a regularidade do arresto ou da penhora, a natureza dos valores, o excesso, a impenhorabilidade e a observância do contraditório.

Esse roteiro permite que o advogado evite duas posturas igualmente inadequadas: a utilização de teses genéricas, descoladas do regime jurídico do crédito, e a aceitação passiva de medidas constritivas sem exame de sua fundamentação e de seus limites.

Conclusão

A execução fiscal contemporânea não pode ser compreendida apenas como um procedimento destinado à cobrança coercitiva de créditos inscritos em dívida ativa. Ela envolve uma sequência complexa de atos administrativos e judiciais, submetidos a regimes jurídicos distintos e a garantias processuais que precisam ser observadas em cada etapa.

A análise da decadência das penalidades aduaneiras demonstra a importância de identificar a natureza da sanção e de evitar transposições automáticas de regras tributárias ou de precedentes relativos a outros campos do Direito Administrativo Sancionador.

A prescrição, por sua vez, exige distinção rigorosa entre crédito tributário e crédito não tributário. No primeiro caso, o CTN atribui à prescrição efeito extintivo sobre o crédito, mas a extensão prática dessa consequência deve ser examinada em conjunto com o objeto do processo e com as circunstâncias do caso.

A Resolução CNJ nº 547/2024 e suas alterações reforçam a necessidade de racionalização do acervo de execuções fiscais, especialmente em processos de baixo valor ou sem perspectiva concreta de satisfação. A aplicação da norma depende da observância dos requisitos vigentes e de uma análise individualizada do histórico processual.

O arresto eletrônico via SISBAJUD, por sua vez, evidencia a busca por maior efetividade na localização patrimonial, inclusive antes da citação por edital em hipóteses admitidas pela jurisprudência. Essa evolução não deve ser confundida com uma autorização geral para bloqueios indiscriminados. A fundamentação judicial, o contraditório, a proporcionalidade e as regras de impenhorabilidade continuam a constituir limites indispensáveis.

Em conjunto, esses quatro vetores revelam uma execução fiscal simultaneamente mais racionalizada e mais atenta à efetividade da cobrança. Para a Fazenda Pública, isso significa selecionar melhor os créditos, aperfeiçoar os mecanismos de cobrança e utilizar adequadamente os instrumentos processuais disponíveis. Para o contribuinte, significa acompanhar com maior rigor a formação do débito, os prazos, os atos processuais e a legalidade das constrições.

O desafio da advocacia tributária está justamente em equilibrar esses dois planos: a efetividade da cobrança pública e a proteção jurídica do patrimônio do executado. A resposta adequada não está em fórmulas universais, mas na análise técnica do crédito, na reconstrução documental do processo e na escolha da tese que melhor corresponda à realidade jurídica de cada caso.