14/06/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A tributação das empresas que atuam na compra e revenda de veículos usados tem sido objeto de relevantes discussões no âmbito do Direito Tributário, especialmente quanto à correta determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do Lucro Presumido. Embora a matéria encontre disciplina legal há décadas, inúmeras empresas do setor permaneceram submetidas a uma carga tributária superior à efetivamente prevista pelo ordenamento jurídico, situação que vem sendo gradativamente corrigida pela jurisprudência dos tribunais superiores.

No regime do Lucro Presumido, a legislação estabelece percentuais distintos de presunção conforme a natureza da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Enquanto determinadas prestações de serviços sujeitam-se ao percentual de 32% sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, as atividades de comercialização de mercadorias observam percentuais significativamente inferiores, correspondentes a 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, conforme disciplinam os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995.

No caso específico das revendas de veículos usados, entretanto, consolidou-se durante muitos anos uma divergência acerca da natureza jurídica dessas operações, levando diversas empresas a recolherem tributos com fundamento no percentual de 32%, sob o entendimento de que a receita deveria ser equiparada à prestação de serviços ou calculada sobre a integralidade da operação.

Todavia, a Lei nº 9.716/1998 conferiu tratamento específico à atividade, ao estabelecer que a receita bruta das pessoas jurídicas dedicadas à compra e venda de veículos usados corresponde à diferença entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição do bem, aproximando juridicamente essa modalidade negocial das operações de consignação. Essa sistemática possui relevante impacto tributário, pois impede que a tributação recaia sobre valores que não representam efetivo acréscimo patrimonial da empresa.

A interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça vem reforçando exatamente essa premissa. Em diversos precedentes, a Corte reconheceu que, uma vez caracterizada a atividade de revenda de veículos usados nos moldes previstos pela Lei nº 9.716/1998, não se mostra adequada a aplicação do percentual de presunção de 32% utilizado para atividades de prestação de serviços. Ao contrário, devem prevalecer os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, compatíveis com as atividades de comercialização de mercadorias.

Embora essa diferença possa parecer meramente técnica, seus efeitos financeiros são expressivos. A adoção de base de cálculo superior à prevista em lei repercute diretamente no aumento da carga tributária suportada pelas empresas, comprometendo margens de lucro, reduzindo a competitividade do negócio e impactando negativamente o fluxo de caixa ao longo dos exercícios fiscais.

Sob a perspectiva do contribuinte, o reconhecimento desse entendimento jurisprudencial também revela importante oportunidade de revisão fiscal. Empresas que efetuaram o recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando percentual superior ao legalmente devido podem possuir créditos tributários decorrentes do pagamento indevido ou realizado em montante maior que o exigido pela legislação.

Nos termos do Código Tributário Nacional, tais valores podem ser objeto de repetição do indébito ou compensação tributária, observando-se, em regra, o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento. A identificação desses créditos exige análise técnica da escrituração contábil, das declarações fiscais transmitidas, da forma de apuração dos tributos e da efetiva caracterização das operações realizadas pela empresa, razão pela qual a revisão deve ser conduzida de forma individualizada e criteriosa.

Além da recuperação dos valores recolhidos indevidamente, a correta aplicação da legislação proporciona relevante ganho de eficiência tributária para os exercícios futuros. A adequação da metodologia de apuração reduz riscos de autuações decorrentes de interpretações divergentes, promove maior previsibilidade financeira e contribui para que a empresa mantenha sua competitividade em um mercado caracterizado por margens frequentemente reduzidas.

Importa destacar que a recuperação de créditos tributários não decorre automaticamente da existência dos precedentes judiciais. Cada empresa possui peculiaridades relacionadas à atividade efetivamente exercida, ao enquadramento tributário adotado, à documentação fiscal disponível e à forma como as operações foram contabilizadas ao longo dos anos. Por essa razão, a existência do direito depende da análise das circunstâncias concretas e da verificação dos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência aplicáveis.

Nesse contexto, a realização de uma auditoria tributária especializada revela-se instrumento essencial tanto para identificar eventuais créditos passíveis de recuperação quanto para assegurar que a tributação futura esteja alinhada ao entendimento atualmente consolidado pelos tribunais. Trata-se de medida que alia segurança jurídica, conformidade fiscal e eficiência econômica, permitindo que a empresa recolha apenas os tributos efetivamente devidos, em estrita observância aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Tributária.

Assim, a consolidação da jurisprudência sobre a matéria representa não apenas uma relevante evolução interpretativa do sistema tributário, mas também uma oportunidade para que empresas do setor revisem seus procedimentos fiscais, adequem sua apuração tributária e avaliem, de forma técnica e responsável, a eventual existência de valores passíveis de recuperação, sempre mediante criteriosa análise do caso concreto.