20/03/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A partir de estudo desenvolvido no âmbito de demanda consultiva específica na região, e com análise de dados empresariais locais, foram identificados elementos relevantes que subsidiam as observações a seguir. Santos apresenta um dos ecossistemas empresariais mais estratégicos do litoral paulista, com forte concentração nos setores de serviços, comércio e logística portuária.

A análise de bases empresariais locais (CNPJs ativos) revela um ponto essencial:  os principais riscos tributários não estão apenas na legislação, mas na forma como as empresas operam e se enquadram.

1. Predominância de serviços: ISS como eixo central (com alto risco de erro)

A realidade local demonstra forte concentração em prestação de serviços.

Na prática, isso exige atenção a:

• enquadramento correto na lista da LC 116/03
• definição do local de incidência do ISS
• distinção entre serviço e atividade mista

Problema recorrente identificado:
empresas enquadradas apenas pelo CNAE principal, ignorando atividades secundárias relevantes.

Consequências:

• recolhimento indevido de ISS
• conflitos de competência com ICMS
• risco de autuação por atividade preponderante não refletida no cadastro

2. Comércio e logística: ICMS com alta complexidade operacional

Empresas ligadas ao comércio e à cadeia logística do porto enfrentam um cenário tributário mais sofisticado, mesmo sendo de pequeno porte:

• operações interestaduais com múltiplas alíquotas
• substituição tributária (ST)
• incidência em importações
• dificuldade no aproveitamento de créditos

Insight relevante:
há empresas estruturalmente simples, mas com dinâmica tributária típica de grandes operações.

3. Regime tributário: o erro mais comum não está na escolha, mas na falta de revisão

Um padrão claro observado:

empresas escolhem o regime com base no faturamento — e não na estrutura da operação

Na prática:

• serviços com alta margem > podem ser penalizados no Lucro Presumido
• empresas com folha relevante > podem perder eficiência no Simples
• operações com ICMS > muitas vezes inviabilizam o Simples

E o principal problema: empresas permanecem anos sem reavaliar essa escolha.

4. Empresas “simples” com passivos tributários ocultos

Apesar do enquadramento como ME ou EPP, os dados indicam operações com:

• múltiplos contratos simultâneos
• atividades acessórias não declaradas
• circulação indireta de mercadorias

Resultado:

• desenquadramento potencial do Simples Nacional
• recolhimento a menor
• contingências fiscais silenciosas

Esse é o tipo de passivo que só aparece em fiscalização, ou quando a empresa cresce.

5. Cadeia portuária: zona cinzenta entre ISS e ICMS

Atividades comuns em Santos, como:

• armazenagem
• apoio logístico
• intermediação
• transporte vinculado

geram um problema jurídico clássico:

 definir se há prestação de serviço (ISS) ou circulação de mercadoria (ICMS)

Consequências práticas:

• bitributação
• autuações retroativas
• insegurança jurídica na formação de preço

6. Reforma Tributária (EC 132/2023): impacto estrutural no modelo local

O perfil empresarial de Santos tende a ser diretamente impactado pela transição para IBS e CBS:

• empresas de serviço > possível aumento de carga
• operações híbridas > maior complexidade na não cumulatividade
• pequenas empresas inseridas em cadeias maiores > pressão competitiva

A adaptação não será apenas contábil, será contratual e estratégica.

7. O ponto central: desconexão entre operação real e enquadramento fiscal

A principal conclusão da análise é clara:

as empresas operam de forma mais complexa do que declaram

Isso gera:

• base de cálculo distorcida
• enquadramento inadequado
• riscos fiscais acumulados ao longo do tempo

Conclusão

No contexto de Santos, a tributação empresarial não pode ser analisada de forma genérica.

Ela depende da interação entre:

• atividade efetivamente exercida
• estrutura operacional
• enquadramento jurídico-tributário

E, na prática, o maior risco não é pagar tributo
é manter uma estrutura fiscal incompatível com a realidade do negócio.