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Execução fiscal e compartilhamento de dados fiscais: a LGPD como limite à cobrança tributária

Reforma Tributária e Simples Nacional: neutralidade, crédito e o risco silencioso da perda de competitividade

A execução fiscal e a fiscalização digital: tecnologia estatal, pesquisa patrimonial eletrônica e o dever de cooperação do contribuinte

Inclusão de terceiros na execução fiscal sem processo administrativo prévio: é possível?

Novas Fronteiras da Execução Fiscal

Execução Fiscal, Menor Onerosidade e Limites às Medidas Coercitivas Pessoais: Entre a Efetividade da Cobrança e as Garantias Fundamentais

O que acontece com a empresa que ignora uma execução fiscal?

Reforma Tributária e Execução Fiscal: o que o empresário precisa compreender desde já

Procedimento e Estratégia Processual na Execução Fiscal: Aspectos Controvertidos e Pontos Sensíveis na Atuação do Contribuinte e da Fazenda Pública

Execução fiscal contra empresa encerrada irregularmente: presunções e limites jurídicos

Garantias do Juízo e Penhoras Modernas na Execução Fiscal: Entre a efetividade da cobrança e os limites constitucionais

Responsabilidade tributária de grupos econômicos na execução fiscal: Entre a autonomia patrimonial e a repressão à fraude estrutural

Nulidade da CDA por falta de fundamentação e individualização do débito

Inteligência artificial e automação na cobrança da dívida ativa: Eficiência fiscal, garantias fundamentais e pontos estratégicos de defesa

Erro de lançamento tributário: quando o crédito nasce viciado antes mesmo da CDA

NPJ X Transação tributária: Distinções estruturais e funcionais

Bloqueio de contas via SISBAJUD na execução fiscal: até onde vai o poder da Fazenda?

Execução fiscal e recuperação judicial: quem tem preferência na cobrança?

Penhora de faturamento na Execução Fiscal: quando ela é legal e como o empresário pode se defender

Execução fiscal pode atingir sócios? Entenda quando ocorre o redirecionamento da dívida tributária

Prescrição na execução fiscal: por que ela pode “limpar” a dívida do empresário

A responsabilidade solidária nas contribuições previdenciárias e os limites do Fisco: Lições do REsp 1.983.212/SP e os reflexos da Reforma Tributária

Execução fiscal e medidas executivas atípicas: novos contornos da cobrança tributária no Brasil

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Capítulo de Livro

Conheça as obras que o Dr. Jean Eduardo Lima atuou como colaborador

Livros

Em fase de publicação, a obra aborda o ICMS Ecológico e a Reforma Tributária, com reflexões relevantes sobre o Direito Ambiental, tanto no âmbito nacional quanto internacional — um trabalho de notável importância acadêmica e prática

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