Desconsideração da personalidade jurídica em 2026: o Tema 1.210 do STJ, os limites da responsabilidade dos sócios e os novos parâmetros para credores e empresas
por Jean Eduardo Lima |
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica constitui um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro. Ao permitir que a sociedade empresária possua patrimônio próprio, distinto daquele pertencente aos seus sócios e administradores, o ordenamento jurídico estabelece condições para o desenvolvimento de atividades econômicas, a organização de investimentos e a delimitação dos riscos inerentes à atividade empresarial.
Essa separação patrimonial, entretanto, não representa uma proteção absoluta contra a responsabilização pessoal. Quando a pessoa jurídica é utilizada abusivamente, como instrumento para desviar patrimônio, frustrar credores ou encobrir condutas incompatíveis com sua finalidade legítima, o ordenamento admite, observados os requisitos legais, a desconsideração da personalidade jurídica.
A controvérsia ganha especial relevância diante das dificuldades enfrentadas pelos credores em execuções judiciais nas quais a empresa devedora não possui bens penhoráveis, encerrou suas atividades sem observar as formalidades legais ou deixou de funcionar no endereço cadastrado.
Nessas circunstâncias, é frequente a tentativa de alcançar o patrimônio particular dos sócios como alternativa à satisfação do crédito. Contudo, a insolvência empresarial e o encerramento irregular não demonstram, necessariamente, a existência de abuso da personalidade jurídica.
Foi nesse contexto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.873.187/SP e n.º 1.873.811/SP sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.210, estabelecendo parâmetros para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de Direito Civil e Empresarial.
O julgamento, realizado em 7 de maio de 2026, com publicação dos acórdãos em 1º de junho de 2026, consolidou a exigência de comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.
A decisão possui repercussões relevantes para empresas, sócios, administradores, credores e profissionais que atuam em execuções judiciais, recuperação de créditos e contencioso empresarial.
Mais do que dificultar ou facilitar a responsabilização patrimonial, o precedente estabelece uma distinção fundamental: a impossibilidade de receber uma dívida da empresa não se confunde, por si só, com o direito de cobrar essa dívida diretamente dos sócios.
1. O que mudou com o Tema 1.210 do STJ?
O Tema Repetitivo 1.210 foi estabelecido para solucionar uma controvérsia recorrente: é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa apenas porque não foram encontrados bens penhoráveis ou porque suas atividades foram encerradas irregularmente?
A tese firmada pelo STJ respondeu negativamente a essa possibilidade automática.
O Tribunal estabeleceu que, nas relações jurídicas de Direito Civil e Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais são insuficientes, isoladamente, para autorizar a medida.
A orientação foi consolidada nos seguintes termos:
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
Fonte oficial: STJ — Tema Repetitivo 1.210.
É importante compreender corretamente o alcance desse julgamento.
O STJ não criou uma imunidade patrimonial para os sócios, tampouco estabeleceu que o encerramento irregular de uma sociedade jamais poderá justificar a desconsideração. O que se afastou foi a possibilidade de presumir o abuso exclusivamente a partir da inexistência de patrimônio ou da irregularidade formal do encerramento.
A desconsideração continua juridicamente possível quando existirem elementos concretos que demonstrem a utilização abusiva da pessoa jurídica, nos termos da legislação aplicável.
1.1. Uma tese jurisprudencial, não uma nova lei
Outro aspecto merece esclarecimento: o Tema 1.210 não corresponde a uma alteração legislativa do artigo 50 do Código Civil.
Trata-se de um precedente judicial qualificado que interpreta e uniformiza a aplicação de uma norma já existente. A relevância do julgamento decorre da consolidação de critérios jurídicos que devem orientar a solução de casos semelhantes.
A Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, já havia alterado o Código Civil e detalhado aspectos relacionados ao abuso da personalidade jurídica, ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial.
O julgamento de 2026 reafirmou, no âmbito das relações civis e empresariais submetidas ao artigo 50, a necessidade de observar esses pressupostos legais.
Portanto, a novidade está na consolidação da interpretação em precedente repetitivo, e não na criação de um novo requisito legislativo.
2. A autonomia patrimonial e a separação entre empresa e sócios
A personalidade jurídica permite que a sociedade empresária seja titular de direitos e obrigações próprios.
Em regra, os contratos celebrados pela sociedade, as dívidas decorrentes de sua atividade e os bens empregados na exploração empresarial pertencem à própria pessoa jurídica, e não diretamente aos seus integrantes.
Essa separação decorre da autonomia patrimonial e possui função econômica e jurídica relevante. Ela permite organizar investimentos, distribuir riscos e delimitar as responsabilidades de acordo com a estrutura societária adotada e as normas aplicáveis.
O artigo 49-A do Código Civil reconhece a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.
A regra, entretanto, não autoriza a utilização da sociedade como mecanismo de fraude ou de violação de direitos de terceiros.
É justamente para enfrentar situações de abuso que o artigo 50 do Código Civil admite a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
A medida não elimina a existência da pessoa jurídica, nem transforma automaticamente todos os seus integrantes em devedores de todas as obrigações empresariais. Sua aplicação depende da demonstração dos pressupostos legais e deve respeitar os limites subjetivos e materiais da responsabilidade reconhecida.
Em síntese, o ordenamento jurídico protege a autonomia patrimonial legítima, mas não permite que ela seja utilizada como instrumento para encobrir abusos.
3. O artigo 50 do Código Civil e a teoria maior da desconsideração
O fundamento central do Tema 1.210 é o artigo 50 do Código Civil, que adota, para as relações por ele disciplinadas, a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.
Essa teoria exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Não basta demonstrar que a empresa contraiu uma dívida, deixou de pagá-la e não possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação. É necessário identificar elementos que permitam reconhecer uma utilização abusiva da estrutura societária.
O dispositivo legal contempla duas hipóteses principais.
3.1. Desvio de finalidade
O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza.
Não se deve confundir o desvio de finalidade juridicamente relevante com a simples alteração da estratégia comercial, o insucesso de uma atividade econômica ou a decisão de encerrar determinado empreendimento.
A análise deve recair sobre a utilização abusiva da pessoa jurídica e sobre os elementos que revelem sua finalidade ilícita.
Podem constituir indícios relevantes, conforme as circunstâncias concretas:
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Transferências de ativos destinadas a retirar patrimônio da sociedade em prejuízo de credores.
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Utilização da pessoa jurídica para ocultar bens ou dificultar deliberadamente a satisfação de obrigações.
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Operações simuladas ou sem substância econômica, estruturadas para frustrar direitos de terceiros.
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Esvaziamento patrimonial associado a elementos que demonstrem a finalidade de lesar credores.
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Encerramento das atividades acompanhado de atos destinados a ocultar patrimônio ou impedir a responsabilização juridicamente cabível.
Nenhum desses elementos deve ser analisado de maneira puramente abstrata. Sua relevância depende do conjunto probatório, do contexto da operação e de sua relação com o abuso alegado.
O encerramento de uma empresa após período de dificuldades financeiras, por exemplo, não caracteriza automaticamente desvio de finalidade. Por outro lado, o encerramento acompanhado de transferência deliberada dos ativos para outra estrutura controlada pelos mesmos agentes, com o propósito de frustrar credores, pode fornecer elementos importantes para a apuração do abuso.
3.2. Confusão patrimonial
A confusão patrimonial ocorre quando, na realidade dos fatos, deixa de existir separação efetiva entre os patrimônios envolvidos.
O artigo 50, § 2º, do Código Civil apresenta situações que podem caracterizar essa hipótese, como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou o inverso, a transferência de ativos ou passivos sem contraprestação efetiva — ressalvados os valores proporcionalmente insignificantes — e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Na prática, a investigação pode envolver:
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Pagamento habitual de despesas pessoais dos sócios com recursos da empresa sem adequada justificativa ou contabilização.
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Utilização indistinta de contas bancárias pessoais e empresariais.
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Transferências de bens sem contraprestação efetiva.
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Assunção, pela sociedade, de obrigações particulares de seus integrantes de forma incompatível com uma relação jurídica legítima.
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Circulação patrimonial entre sociedades distintas sem documentação, justificativa econômica ou registros adequados.
A simples existência de relações financeiras entre sócios e sociedade não caracteriza, por si só, confusão patrimonial. Empréstimos, mútuos, distribuição regular de lucros, remuneração de administradores e outras operações podem ser legítimos, desde que observados os requisitos legais e devidamente documentados.
O que importa é verificar se os atos revelam uma efetiva ruptura da separação patrimonial, em vez de presumir o abuso a partir da mera existência de relações econômicas entre as partes.
3.3. A desconsideração inversa
O artigo 50, § 3º, do Código Civil também contempla a possibilidade de extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica quando houver os pressupostos legais.
Essa modalidade é conhecida como desconsideração inversa.
Ela pode ser relevante, por exemplo, quando uma pessoa física transfere ou mantém patrimônio sob titularidade de uma sociedade utilizada abusivamente para ocultar bens próprios e frustrar credores.
O Tema 1.210 reforça a necessidade de examinar o abuso concreto, sem transformar a simples participação societária ou a existência de uma pessoa jurídica patrimonial em prova suficiente de fraude.
A utilização de uma sociedade para administrar investimentos ou bens não é, por si só, ilícita. O problema jurídico surge quando a estrutura é efetivamente utilizada de forma abusiva, nos termos da legislação aplicável.
4. A inexistência de bens penhoráveis não equivale à fraude
Um dos efeitos mais importantes do Tema 1.210 consiste em separar duas situações que, embora frequentemente apareçam juntas nas execuções judiciais, possuem significados jurídicos distintos.
A primeira é a insuficiência patrimonial da empresa. A segunda é a utilização abusiva da personalidade jurídica.
Uma sociedade pode não possuir bens penhoráveis por diversas razões legítimas: retração do mercado, perda de contratos, inadimplência de clientes, aumento de custos, falência comercial de um empreendimento ou decisões empresariais malsucedidas.
Essas circunstâncias podem tornar o recebimento do crédito mais difícil, mas não demonstram automaticamente que os sócios utilizaram a empresa para fraudar credores.
Se a simples insolvência autorizasse a transferência das dívidas aos sócios, a autonomia patrimonial perderia parte substancial de sua função, pois o risco empresarial passaria a ser transferido indiscriminadamente às pessoas físicas.
Isso não significa que o credor deva aceitar passivamente o insucesso da execução. Significa que a escolha do mecanismo processual precisa corresponder aos fatos efetivamente demonstrados.
O credor pode investigar a existência de patrimônio, requerer diligências executivas cabíveis, identificar operações suspeitas e buscar elementos que demonstrem eventual abuso. O que não pode fazer, nas relações submetidas ao artigo 50, é substituir a demonstração dos requisitos legais pela mera constatação de que a empresa não pagou a dívida.
A ausência de bens pode justificar a continuidade das investigações patrimoniais. Isoladamente, contudo, não constitui prova suficiente para a desconsideração.
5. Encerramento irregular: quando ele importa juridicamente?
O encerramento irregular de uma sociedade empresária é uma das circunstâncias mais recorrentes nas tentativas de alcançar o patrimônio dos sócios.
A situação pode ocorrer quando a empresa deixa de funcionar no endereço cadastrado, não comunica adequadamente suas alterações ou paralisa suas atividades sem cumprir as providências administrativas e societárias pertinentes.
Essas irregularidades podem ter consequências jurídicas próprias, mas não autorizam, automaticamente, a aplicação do artigo 50 do Código Civil.
O Tema 1.210 estabelece que o encerramento irregular, mesmo quando associado à inexistência de bens penhoráveis, não é suficiente, por si só, para caracterizar o abuso da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais submetidas à teoria maior.
É necessário examinar se a dissolução ou a inatividade foi acompanhada de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou outros elementos capazes de demonstrar o abuso exigido pela lei.
Considere-se, por exemplo, uma empresa que encerra suas atividades depois de acumular prejuízos, sem conseguir quitar integralmente suas obrigações. A irregularidade do encerramento pode exigir providências específicas, mas não prova, isoladamente, que o patrimônio empresarial foi desviado para os sócios.
Situação distinta é aquela em que a sociedade deixa de operar, transfere seus ativos sem contraprestação efetiva para pessoas relacionadas e mantém as dívidas na estrutura esvaziada, havendo elementos indicativos de que as operações foram realizadas para frustrar credores.
Nesse segundo cenário, o encerramento deixa de ser um dado meramente formal e passa a integrar um conjunto de circunstâncias que pode evidenciar abuso.
A diferença é decisiva: não é a simples irregularidade do encerramento que autoriza a desconsideração, mas a demonstração do abuso juridicamente relevante associado aos fatos concretos.
6. O que o precedente muda para os credores?
A fixação da tese exige maior precisão na estratégia de recuperação de créditos.
Em vez de fundamentar o pedido de desconsideração exclusivamente na inexistência de bens ou no encerramento irregular, o credor deve identificar quais fatos sustentam a alegação de abuso e como esses fatos se relacionam com os requisitos do artigo 50 do Código Civil.
A investigação patrimonial continua importante, mas passa a ser necessário distinguir a busca por bens da apuração de comportamentos abusivos.
6.1. A importância da investigação patrimonial
A ausência de ativos encontrados em uma primeira pesquisa não significa necessariamente que a empresa jamais tenha possuído patrimônio ou que não existam operações relevantes a investigar.
Conforme a situação e mediante os instrumentos processuais cabíveis, podem ser úteis:
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A análise do histórico patrimonial da sociedade.
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A verificação de alterações societárias e administrativas.
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O exame de transferências de bens realizadas antes ou depois do surgimento do débito.
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A análise de operações com sócios, administradores e empresas relacionadas.
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A verificação de registros contábeis e documentos societários pertinentes.
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A identificação de eventual continuidade da atividade econômica em outra estrutura empresarial.
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A investigação de atos que possam revelar confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Essas diligências não autorizam presumir fraude a partir de qualquer transferência ou relação comercial. Seu objetivo é identificar fatos, reconstruir operações e fornecer suporte probatório para a medida eventualmente requerida.
A investigação deve observar os limites legais de acesso à informação, o sigilo aplicável e as regras processuais pertinentes.
6.2. A construção do pedido de desconsideração
Um pedido tecnicamente consistente deve individualizar os fatos relevantes e demonstrar sua conexão com os pressupostos legais.
Em termos práticos, isso envolve identificar a sociedade, os sujeitos cuja responsabilização se pretende discutir, os atos apontados como abusivos, os documentos disponíveis e a relação entre esses elementos e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
A fundamentação genérica, baseada apenas na frustração da execução, tende a ser insuficiente diante da tese repetitiva.
Também é necessário observar os limites do artigo 50, que não autoriza alcançar indistintamente o patrimônio de todos os integrantes da sociedade. A responsabilização deve respeitar os critérios legais relativos aos sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
O resultado é uma mudança de enfoque: a estratégia de recuperação de créditos deve avançar da simples constatação de inadimplemento para a investigação juridicamente fundamentada de eventual abuso.
7. O que muda para os sócios e administradores?
Para os sócios e administradores, o precedente reforça a necessidade de distinguir o risco empresarial legítimo de condutas que possam caracterizar abuso da personalidade jurídica.
O simples fato de integrar uma sociedade que contraiu dívidas e posteriormente se tornou insolvente não constitui, por si só, fundamento suficiente para atingir o patrimônio particular nas relações submetidas ao artigo 50 do Código Civil.
Isso não significa que a responsabilidade pessoal esteja afastada em todas as hipóteses.
Ela poderá decorrer de fundamentos jurídicos próprios, como obrigações pessoais assumidas pelo sócio, garantias prestadas, responsabilidade prevista em lei ou atos que preencham os requisitos da desconsideração.
Por essa razão, é necessário identificar a natureza da obrigação e o fundamento específico invocado pelo credor.
7.1. A importância da organização contábil e documental
A manutenção de registros contábeis adequados, a formalização das operações entre sócios e sociedade e a documentação das transferências patrimoniais são medidas importantes para demonstrar a realidade das relações econômicas.
Entre as boas práticas estão:
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Manter contas bancárias e registros financeiros compatíveis com a autonomia patrimonial.
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Documentar empréstimos e outras operações entre a sociedade e seus integrantes.
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Formalizar a distribuição de lucros e a remuneração dos administradores.
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Registrar adequadamente as transferências de ativos e passivos.
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Preservar contratos, demonstrações contábeis e deliberações societárias.
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Cumprir as providências legais e administrativas aplicáveis ao encerramento das atividades.
Essas medidas não constituem garantia absoluta contra a responsabilização, mas contribuem para demonstrar a regularidade das operações e facilitar a reconstrução dos fatos em eventual litígio.
Da mesma forma, a existência de documentação formal não impede a desconsideração quando a realidade das operações demonstrar abuso. A análise jurídica considera tanto os registros quanto os atos efetivamente praticados.
8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC
Além dos requisitos materiais previstos no Código Civil, a aplicação da desconsideração deve observar as regras processuais pertinentes.
Os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instrumento destinado à apuração dos pressupostos da medida com observância do contraditório e do direito de defesa.
Nos termos do artigo 133, o incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. O artigo 134 prevê sua utilização nas fases processuais ali indicadas, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o artigo 134, § 4º.
Instaurado o incidente, o artigo 135 prevê a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas no prazo legal de 15 dias.
Essas regras são relevantes porque a desconsideração não deve decorrer de uma inclusão automática dos sócios no polo passivo apenas porque a sociedade não possui bens.
A análise exige a identificação dos fundamentos jurídicos da responsabilização, a apresentação dos elementos pertinentes e a oportunidade de defesa, ressalvadas as hipóteses processuais legalmente previstas.
O procedimento deve permitir a avaliação dos fatos que sustentam a alegação de abuso e a apreciação das provas apresentadas pelos envolvidos.
O Tema 1.210, portanto, possui reflexos não apenas no direito material, mas também na forma como os pedidos são fundamentados e examinados judicialmente.
9. O Tema 1.210 e a Lei da Liberdade Econômica
A Lei n.º 13.874/2019 introduziu alterações relevantes no tratamento legal da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente no artigo 50 do Código Civil.
A legislação passou a detalhar conceitos como desvio de finalidade e confusão patrimonial, além de estabelecer parâmetros para a extensão dos efeitos de determinadas obrigações aos bens de sócios ou administradores.
O Tema 1.210 deve ser compreendido em continuidade a esse quadro normativo.
O STJ reafirmou que, nas relações civis e empresariais abrangidas pela tese, o artigo 50 exige a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica. A insolvência e o encerramento irregular não substituem essa demonstração.
Isso também evidencia que a autonomia patrimonial não deve ser tratada como simples formalidade documental. A separação entre os patrimônios precisa ser considerada em conjunto com a realidade das operações.
A existência de uma pessoa jurídica regularmente constituída não impede a desconsideração se houver abuso comprovado. Por outro lado, o insucesso empresarial não transforma automaticamente a sociedade em instrumento fraudulento.
O equilíbrio entre esses dois aspectos constitui o núcleo da orientação consolidada pelo Tribunal.
10. O precedente se aplica às execuções fiscais?
Essa questão exige cuidado especial, pois não se deve transportar automaticamente a tese do Tema 1.210 para todas as modalidades de responsabilização patrimonial.
A tese foi expressamente formulada para as relações jurídicas de Direito Civil e Empresarial, com fundamento no artigo 50 do Código Civil.
As execuções fiscais, por sua vez, possuem regime próprio de responsabilização, que pode envolver dispositivos do Código Tributário Nacional, a legislação tributária e precedentes específicos dos tribunais superiores.
O próprio STJ esclareceu, ao tratar do Tema 1.210, que a orientação não impede a aplicação da Súmula 435, firmada pela Primeira Seção, segundo a qual se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
A distinção é essencial.
No âmbito tributário, o redirecionamento pode ser examinado à luz do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e dos requisitos específicos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência. Não se trata simplesmente de aplicar o artigo 50 do Código Civil a uma dívida tributária.
Também não significa que qualquer sócio possa ser responsabilizado automaticamente por tributos não pagos. É necessário verificar o fundamento jurídico do redirecionamento, a posição ocupada pelo responsável, os fatos relevantes e os requisitos próprios do regime tributário aplicável.
Assim, o Tema 1.210 não deve ser interpretado como revogação ou afastamento geral da Súmula 435, nem como autorização para ignorar as particularidades da responsabilidade tributária.
Em cada caso, é indispensável distinguir a desconsideração da personalidade jurídica, fundada no abuso previsto no artigo 50 do Código Civil, de outras hipóteses legais de responsabilidade pessoal e redirecionamento da execução.
Essa diferenciação tem particular importância em execuções fiscais contra empresas encerradas irregularmente, pois a escolha do fundamento jurídico pode alterar os requisitos probatórios e a estratégia de defesa.
11. E nas relações de consumo e em outros regimes especiais?
Outra ressalva necessária diz respeito às relações submetidas a normas especiais.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, contempla hipóteses próprias de desconsideração da personalidade jurídica. A legislação ambiental também possui disciplina específica, entre outros regimes que podem estabelecer critérios distintos dos previstos no artigo 50 do Código Civil.
Nessas situações, é necessário examinar a legislação aplicável, a natureza da relação jurídica e a orientação jurisprudencial correspondente.
A teoria menor, tradicionalmente associada a determinados regimes especiais, não possui exatamente os mesmos requisitos da teoria maior prevista no artigo 50 do Código Civil.
Por isso, não é juridicamente adequado afirmar que o Tema 1.210 exige, indistintamente, prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em qualquer processo no qual se pretenda alcançar bens de sócios.
A tese repetitiva deve ser aplicada de acordo com seu âmbito material. Ela consolida a interpretação do artigo 50 nas relações civis e empresariais por ela abrangidas, sem eliminar automaticamente os regimes especiais previstos em lei.
A identificação correta da norma aplicável é, portanto, etapa indispensável da análise.
12. A relevância dos precedentes repetitivos e seus efeitos processuais
O julgamento do Tema 1.210 ocorreu sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.
Esse procedimento permite que o STJ examine controvérsias jurídicas recorrentes e estabeleça uma orientação destinada a uniformizar a solução de casos semelhantes.
A tese firmada deve ser observada pelas instâncias judiciais na forma do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil, especialmente à luz dos artigos 927 e 1.040, respeitados o âmbito de aplicação do precedente e as particularidades juridicamente relevantes de cada caso.
Isso significa que a análise de um pedido de desconsideração não deve ignorar a tese vinculada ao Tema 1.210 quando a controvérsia estiver compreendida em seu alcance.
Ao mesmo tempo, a existência de um precedente repetitivo não dispensa a avaliação dos fatos concretos. A tese estabelece o critério jurídico, mas a conclusão sobre a presença ou ausência de abuso depende da prova produzida no processo.
Também é importante não confundir a consolidação da tese com uma determinação automática de suspensão de todos os processos semelhantes. Segundo as informações oficiais do STJ, não houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes por ocasião da afetação do tema.
A aplicação do precedente deve observar as regras processuais pertinentes e a situação específica de cada demanda.
13. Como o Tema 1.210 pode influenciar os processos em andamento?
O precedente oferece fundamento relevante para a reavaliação de pedidos e decisões que se apoiem exclusivamente na inexistência de bens penhoráveis ou no encerramento irregular da empresa.
Em processos nos quais a desconsideração tenha sido requerida sem a indicação de fatos concretos relacionados ao abuso, a tese reforça a necessidade de examinar se os pressupostos do artigo 50 foram efetivamente demonstrados.
Isso não significa que todos os pedidos anteriormente formulados devam ser rejeitados, nem que toda decisão anterior seja automaticamente inválida.
É necessário verificar o conteúdo da decisão, os fundamentos utilizados, a fase processual, o conjunto probatório e os instrumentos processuais disponíveis.
Em uma execução ainda em andamento, por exemplo, pode ser necessário avaliar se existem elementos que permitam complementar a investigação e demonstrar o abuso alegado.
Em outro processo, a discussão poderá envolver a adequação dos fundamentos da decisão já proferida e a existência de recurso ou medida processual cabível.
A aplicação do precedente deve respeitar o regime processual de cada situação, sem presumir que a publicação da tese reabre automaticamente prazos ou desfaz decisões já estabilizadas.
Para credores e devedores, o ponto central é identificar se a controvérsia está efetivamente abrangida pelo Tema 1.210 e quais consequências jurídicas decorrem dessa correspondência.
14. Casos práticos: como distinguir insolvência de abuso patrimonial?
A análise de situações concretas ajuda a compreender a extensão do entendimento firmado pelo STJ.
Caso 1 — Empresa sem bens após dificuldades financeiras
Uma sociedade acumula prejuízos, perde contratos e deixa de operar. Durante a execução, não são encontrados ativos suficientes para quitar a dívida.
Nesse cenário, a insuficiência patrimonial, mesmo acompanhada de encerramento irregular, não basta para autorizar a desconsideração com fundamento no artigo 50 do Código Civil.
Será necessário identificar outros elementos que demonstrem o abuso da personalidade jurídica.
Caso 2 — Transferência de patrimônio para frustrar credores
Uma empresa devedora transfere ativos relevantes para o patrimônio particular de seus sócios ou para outra sociedade relacionada, sem contraprestação efetiva e em circunstâncias que indiquem o propósito de impedir a satisfação dos credores.
Se os fatos e as provas demonstrarem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, poderá haver fundamento para a desconsideração, observados os requisitos legais e processuais.
A transferência patrimonial não deve ser considerada fraudulenta apenas por envolver partes relacionadas. É necessário examinar a operação, sua justificativa econômica, os registros existentes e os efeitos concretos sobre os credores.
Caso 3 — Empresa encerrada e atividade continuada em outra sociedade
Uma sociedade deixa de operar e outra empresa passa a exercer atividade semelhante, com participação de pessoas em comum.
A semelhança de atividades ou a coincidência de sócios não comprova, isoladamente, abuso da personalidade jurídica.
Entretanto, se a continuidade da atividade estiver associada a transferências patrimoniais abusivas, confusão entre ativos e passivos ou utilização deliberada de estruturas societárias para frustrar credores, esses elementos poderão justificar investigação e eventual pedido de desconsideração.
Caso 4 — Pagamento reiterado de despesas pessoais com recursos empresariais
Uma sociedade paga regularmente despesas particulares de seus sócios sem adequada justificativa, enquanto seus registros revelam ausência de separação efetiva entre os patrimônios.
Dependendo das circunstâncias, dos documentos e da relevância das operações, esse comportamento pode constituir elemento indicativo de confusão patrimonial.
A conclusão, porém, exige exame concreto das relações financeiras, pois determinadas operações entre sociedade e sócios são lícitas quando devidamente formalizadas e realizadas de acordo com a legislação.
Os exemplos demonstram que o Tema 1.210 não elimina a possibilidade de responsabilização patrimonial. Ele exige que a medida seja fundamentada em fatos juridicamente relevantes, em vez de decorrer automaticamente da inadimplência empresarial.
15. Uma nova exigência de qualidade na advocacia empresarial
O precedente reforça a importância de uma atuação jurídica que integre análise processual, investigação patrimonial e avaliação documental.
Para o credor, o desafio consiste em identificar os elementos que possam demonstrar abuso e selecionar os meios processuais adequados para sua apuração.
Para a empresa e seus sócios, a questão está em demonstrar a regularidade das operações e distinguir dificuldades econômicas legítimas de condutas que possam ser interpretadas como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
A advocacia preventiva também ganha relevância. A organização dos registros contábeis, a formalização de operações entre partes relacionadas e o cumprimento das obrigações societárias podem reduzir ambiguidades e facilitar a demonstração da realidade empresarial.
No contencioso, a qualidade da fundamentação e da prova torna-se especialmente importante. Alegações genéricas de fraude ou de proteção patrimonial abusiva devem ser confrontadas com fatos verificáveis e com os requisitos legais pertinentes.
A tese do Tema 1.210 contribui, assim, para delimitar com maior precisão o debate judicial sobre a responsabilidade patrimonial, sem afastar a necessidade de combater fraudes efetivamente demonstradas.
Conclusão
O Tema Repetitivo 1.210 do Superior Tribunal de Justiça representa um marco relevante na consolidação dos critérios de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de Direito Civil e Empresarial submetidas ao artigo 50 do Código Civil.
Ao exigir a efetiva comprovação do abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Tribunal reafirma que a autonomia patrimonial constitui uma regra jurídica que não pode ser afastada apenas porque a sociedade deixou de pagar suas dívidas ou encerrou irregularmente suas atividades.
A insolvência empresarial pode justificar a adoção de medidas executivas e a realização de investigações patrimoniais. Entretanto, não substitui a demonstração dos pressupostos legais necessários para alcançar o patrimônio particular dos sócios por meio da desconsideração.
De outro lado, o precedente não impede a responsabilização quando houver provas concretas de que a pessoa jurídica foi utilizada abusivamente. A separação patrimonial não pode servir de instrumento para ocultar bens, frustrar credores ou encobrir operações ilícitas.
Também é indispensável distinguir a aplicação do artigo 50 do Código Civil de outras hipóteses legais de responsabilidade pessoal, especialmente no âmbito tributário e nas relações submetidas a regimes especiais.
Para empresas e administradores, a orientação reforça a importância da transparência patrimonial, da organização contábil e da formalização das operações societárias. Para credores, exige uma estratégia de recuperação de créditos baseada em investigação, documentação e fundamentação jurídica adequada.
Em última análise, o Tema 1.210 não consagra a impunidade patrimonial nem transforma a autonomia da pessoa jurídica em proteção absoluta. Seu objetivo é estabelecer que a responsabilização pessoal deve decorrer de fundamentos jurídicos e elementos probatórios adequados.
O ponto decisivo deixa de ser apenas a existência de uma dívida não paga e passa a ser a demonstração de que a personalidade jurídica foi utilizada de forma abusiva, nos termos da lei aplicável.
Referências normativas e jurisprudenciais
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Código Civil — Lei n.º 10.406/2002: artigos 49-A e 50, especialmente os parágrafos relativos ao desvio de finalidade, à confusão patrimonial e à desconsideração inversa.
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Código de Processo Civil — Lei n.º 13.105/2015: artigos 133 a 137, 927, 1.036 e seguintes e 1.040.
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Lei n.º 13.874/2019: Lei da Liberdade Econômica, que alterou dispositivos do Código Civil relacionados à autonomia patrimonial e à desconsideração da personalidade jurídica.
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Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 1.210, Recursos Especiais n.º 1.873.187/SP e n.º 1.873.811/SP, Segunda Seção, julgamento em 7 de maio de 2026, publicação dos acórdãos em 1º de junho de 2026.
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Código Tributário Nacional: artigo 135, inciso III, para a análise das hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros.
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Superior Tribunal de Justiça: Súmula 435, relativa à presunção de dissolução irregular para fins de redirecionamento da execução fiscal.
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Código de Defesa do Consumidor: artigo 28, para a análise das hipóteses específicas de desconsideração nas relações de consumo.
Fonte oficial do precedente: Tema 1.210 — Superior Tribunal de Justiça.
Nota editorial: o artigo apresenta análise jurídica geral do precedente, com referência à legislação e às informações oficiais disponíveis até 22 de outubro de 2026. A aplicação a casos concretos depende da natureza da relação jurídica, dos fatos comprovados e das normas específicas incidentes.