Execução fiscal em 2026: os limites da cobrança tributária, a responsabilidade dos administradores e os efeitos das nulidades da CDA
por Jean Eduardo Lima |
A execução fiscal não se resume à cobrança judicial de um crédito inscrito em dívida ativa. Trata-se de um procedimento em que a validade do título executivo, a legitimidade da responsabilização patrimonial e a observância das garantias processuais podem determinar os rumos da controvérsia.
Em 2026, três questões merecem especial atenção de contribuintes, empresários, administradores e profissionais que atuam no contencioso tributário: a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a instauração de procedimentos administrativos destinados ao reconhecimento da responsabilidade de administradores por tributos retidos na fonte e não recolhidos; e a impossibilidade de corrigir determinadas deficiências na fundamentação legal da CDA mediante simples substituição do título.
Embora distintas, essas situações revelam um ponto em comum: a cobrança tributária deve observar limites jurídicos que não desaparecem em razão do interesse arrecadatório. Da mesma forma, a existência de uma dívida empresarial não autoriza, por si só, a transferência automática de seus efeitos para o patrimônio de administradores ou sócios.
O exame dessas questões permite compreender como a atuação preventiva e a análise técnica dos procedimentos de cobrança podem influenciar a defesa do contribuinte, a preservação patrimonial e a própria condução da execução fiscal.
- Cancelamento da CDA: a extinção da execução não elimina necessariamente os honorários advocatícios
O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa pode levar à extinção da execução fiscal antes da decisão de mérito em primeira instância. A questão, entretanto, não se encerra com a baixa do processo: é necessário examinar se a Fazenda Pública deve suportar os honorários advocatícios decorrentes da cobrança que promoveu.
O artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que, cancelada a inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução será extinta sem ônus para as partes. A aplicação desse dispositivo, contudo, deve ser examinada em conjunto com o princípio da causalidade, que orienta a atribuição dos encargos processuais a quem efetivamente deu causa à demanda.
Em julgamento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 904, de 6 de outubro de 2026, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa controvérsia no AREsp nº 3.090.386/RJ.
O caso envolvia uma execução fiscal para cobrança de ICMS. Após a citação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, apontando duplicidade na cobrança. Posteriormente, a Fazenda Pública cancelou administrativamente a CDA, antes da decisão de mérito. O juízo de origem extinguiu a execução sem condenação em honorários.
Ao examinar a controvérsia, o STJ reconheceu a possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o ajuizamento da execução decorreu de erro imputável ao próprio ente público. O colegiado determinou que a verba fosse arbitrada por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em consonância com as particularidades do caso concreto.
A decisão evidencia a importância de distinguir a extinção do processo da responsabilidade pelos custos gerados pela cobrança indevida. O cancelamento da inscrição resolve o prosseguimento daquela execução, mas não afasta necessariamente a análise sobre quem provocou a demanda.
Consequências práticas para o contribuinte
Diante de uma execução fiscal posteriormente extinta por cancelamento da CDA, é recomendável examinar os motivos que levaram ao ajuizamento e reunir os elementos que demonstrem eventual irregularidade na cobrança.
Duplicidade de inscrições, pagamentos não reconhecidos, erros na identificação do débito e inconsistências documentais podem assumir relevância para a análise da causalidade, conforme as circunstâncias de cada processo.
Quando cabível, o pedido de honorários deve ser formulado com fundamentação própria, demonstrando a relação entre a conduta da Fazenda e a necessidade de atuação judicial do contribuinte.
Não se trata, porém, de consequência automática de todo cancelamento de CDA. A atribuição dos encargos processuais depende das particularidades do caso e da análise judicial dos elementos apresentados.
- Tributos retidos na fonte e não recolhidos: a responsabilização dos administradores exige atenção à defesa individual
Outro tema relevante para a gestão de passivos tributários envolve os procedimentos administrativos destinados ao reconhecimento da responsabilidade de administradores por débitos inscritos em dívida ativa da União.
Em outubro de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital de Abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade nº 4084, relacionado a pessoas jurídicas com débitos referentes a tributos retidos na fonte e não recolhidos.
O procedimento tem como fundamento, entre outros dispositivos, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado nos casos legalmente previstos.
A relevância dessa iniciativa está na possibilidade de a discussão sobre o passivo tributário ultrapassar a esfera da pessoa jurídica e alcançar a situação individual de quem exercia funções de administração.
É importante, contudo, estabelecer uma distinção: a existência de débito tributário em nome da empresa não torna automaticamente o administrador responsável por sua quitação. A responsabilização pessoal depende do enquadramento jurídico aplicável e da análise dos pressupostos legais pertinentes, não bastando a mera condição de sócio ou gestor.
O procedimento administrativo deve, portanto, ser examinado a partir dos fatos atribuídos ao responsável, dos períodos envolvidos, da natureza dos débitos e dos elementos que sustentariam a imputação.
Prazo e organização da defesa administrativa
Conforme as informações constantes do Edital nº 4084, a impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 dias corridos, contado da publicação. O edital também prevê prazo de 10 dias corridos para recurso contra a decisão da impugnação, contado da notificação correspondente.
Diante de uma notificação dessa natureza, a primeira providência é identificar precisamente os débitos e os períodos abrangidos pelo procedimento. Também é necessário verificar a composição societária e administrativa da empresa durante os fatos geradores, os documentos fiscais e contábeis disponíveis, os pagamentos efetuados e eventuais retificações das declarações.
Atas, alterações contratuais, registros de administração, comprovantes de recolhimento e documentos que demonstrem a situação efetiva do crédito podem contribuir para esclarecer os fatos e delimitar a responsabilidade discutida.
A defesa não deve se limitar a uma contestação genérica da dívida. É necessário confrontar a imputação administrativa com a documentação e com os requisitos legais que autorizariam a responsabilização pessoal.
O edital prevê possíveis consequências após o reconhecimento da responsabilidade, incluindo protesto, registros em cadastros de inadimplência e cobrança judicial. Esses efeitos, entretanto, não decorrem automaticamente da simples publicação do edital: dependem do desenvolvimento do procedimento e das condições aplicáveis.
Para as empresas, o episódio reforça a necessidade de acompanhar não apenas a declaração dos tributos retidos, mas também a efetiva realização dos respectivos recolhimentos, com documentação organizada e controles internos capazes de identificar divergências.
- CDA com fundamentação legal deficiente: quando a correção do título encontra limites jurídicos
A Certidão de Dívida Ativa constitui o título executivo que instrumentaliza a cobrança judicial do crédito inscrito. Sua regularidade é essencial para que o contribuinte compreenda a origem da obrigação e possa exercer adequadamente o direito de defesa.
O artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 estabelecem requisitos para a inscrição e a identificação do crédito em dívida ativa. Entre esses elementos está a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal da cobrança.
Quando a CDA apresenta fundamentação genérica, sem individualizar adequadamente os dispositivos legais que sustentam a exigência, pode surgir uma questão que ultrapassa a mera irregularidade formal: a deficiência pode comprometer a própria validade do título executivo.
Essa matéria recebeu tratamento relevante no Tema Repetitivo nº 1.350 do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção firmou a tese de que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da prolação da sentença nos embargos à execução.
O entendimento distingue a correção de determinados erros formais da tentativa de alterar a fundamentação jurídica que sustenta a exigência tributária. Se o problema compromete a própria inscrição do crédito, a simples emissão de outra certidão não é suficiente para sanar a deficiência.
Nesse contexto, a Súmula 392 do STJ também merece atenção, pois disciplina os limites da substituição da CDA para correção de erro material ou formal, vedando a modificação do sujeito passivo da execução.
A aplicação dessas orientações exige a identificação precisa do vício. Nem toda inconsistência encontrada no título conduz à sua nulidade, assim como nem toda irregularidade pode ser corrigida mediante substituição da certidão.
A análise da CDA como etapa essencial da defesa
A revisão do título executivo deve integrar a análise inicial de qualquer execução fiscal. É necessário conferir se os dados do contribuinte correspondem à obrigação cobrada, se a origem e a natureza do crédito estão identificadas e se o fundamento legal permite compreender a exigência.
Também é importante confrontar a certidão com os documentos relativos à constituição do crédito, quando disponíveis, para verificar se há correspondência entre o lançamento, a inscrição e o valor executado.
Identificada deficiência juridicamente relevante, a defesa deve demonstrar de que maneira o vício compromete os requisitos legais do título e por que não pode ser corrigido pela via pretendida pela Fazenda Pública.
A depender da natureza da irregularidade e do estágio processual, a questão poderá ser suscitada por meio processual adequado, inclusive mediante exceção de pré-executividade quando presentes os pressupostos para sua utilização.
Para a administração tributária, o entendimento representa um incentivo à revisão dos procedimentos de inscrição e à melhoria da qualidade documental antes do ajuizamento das execuções.
Para o contribuinte, reforça a importância de não tratar a CDA como um documento meramente burocrático. Sua análise pode revelar questões relevantes para a defesa, embora o reconhecimento da nulidade dependa da natureza do vício e das circunstâncias concretas.
- O ponto de convergência: controle da cobrança e proteção patrimonial
Os três temas evidenciam diferentes dimensões do controle jurídico da execução fiscal.
No cancelamento da CDA, a discussão envolve a distribuição dos encargos processuais e a possibilidade de responsabilização da Fazenda pelos custos gerados por uma cobrança indevida.
Nos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade, o foco está nos limites legais para alcançar o patrimônio de administradores, com necessidade de examinar individualmente os pressupostos da imputação.
Na deficiência da fundamentação legal da certidão, a questão recai sobre a regularidade do título que sustenta a execução e sobre os limites para sua correção posterior.
Essas situações não autorizam conclusões generalizadas. O cancelamento de uma inscrição não assegura, por si só, honorários; a existência de tributos não recolhidos não torna automaticamente responsável o administrador; e uma inconsistência na CDA não significa necessariamente que toda cobrança seja inválida.
A análise técnica deve considerar os documentos, os fatos, o enquadramento legal e o entendimento jurisprudencial aplicável.
É justamente essa avaliação individualizada que permite identificar se a cobrança apresenta irregularidades relevantes, se há fundamento para discutir a responsabilidade patrimonial e quais medidas processuais ou administrativas são adequadas.
- Prevenção e estratégia: a atuação tributária antes e durante a execução fiscal
A gestão de passivos tributários não deve começar apenas quando ocorre o bloqueio de ativos, o protesto da dívida ou a citação em execução fiscal.
A organização dos documentos contábeis e fiscais, a conferência dos recolhimentos, o acompanhamento das inscrições em dívida ativa e a revisão das informações societárias são medidas que podem contribuir para reduzir riscos e facilitar a defesa quando surge uma controvérsia.
Nas empresas, merece especial atenção a conciliação entre tributos declarados e efetivamente recolhidos, sobretudo nas hipóteses de retenção na fonte. A identificação antecipada de divergências permite avaliar providências antes que o problema se amplie.
Quando já existe execução fiscal, a análise deve abranger tanto o mérito da cobrança quanto os requisitos formais do título, a legitimidade da responsabilização de terceiros e os efeitos processuais de eventual cancelamento do crédito.
A estratégia jurídica também deve observar os prazos aplicáveis. Notificações administrativas, decisões de impugnação e atos processuais podem exigir respostas em períodos específicos, cuja perda pode comprometer oportunidades de defesa.
A atuação preventiva não elimina todos os riscos, mas contribui para decisões mais fundamentadas e para uma gestão patrimonial consciente das obrigações e das possibilidades jurídicas existentes.
Conclusão
A execução fiscal permanece um dos instrumentos centrais de recuperação de créditos públicos, mas sua utilização está submetida a requisitos legais e garantias processuais que devem ser observados em todas as etapas da cobrança.
Os entendimentos e procedimentos examinados em 2026 demonstram que o cancelamento da CDA pode exigir a análise dos honorários pela ótica da causalidade; que a responsabilização de administradores não deve decorrer automaticamente da dívida empresarial; e que a deficiência na fundamentação legal do título pode impedir sua correção por simples substituição.
Para contribuintes e empresas, a principal consequência é a necessidade de examinar cada cobrança de maneira individualizada, com atenção à documentação, aos prazos e aos fundamentos jurídicos envolvidos.
Para administradores, a organização dos registros de gestão e o acompanhamento dos recolhimentos tributários assumem especial relevância diante de procedimentos que possam discutir sua responsabilidade pessoal.
A execução fiscal, portanto, não deve ser compreendida apenas como uma etapa de cobrança. Ela também constitui um espaço de controle da legalidade, de exercício do direito de defesa e de definição dos limites da responsabilidade patrimonial.
Em matéria tributária, a análise cuidadosa do crédito, do título executivo e dos atos que fundamentam a cobrança pode ser determinante para a construção de uma estratégia jurídica consistente.
Nota editorial: o conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. A aplicação dos entendimentos citados depende dos fatos, dos documentos e da legislação pertinente.
Referências jurídicas essenciais
- Código Tributário Nacional, especialmente artigos 135 e 202.
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), especialmente artigos 2º e 26.
- Código de Processo Civil, artigo 85, especialmente § 8º.
- Superior Tribunal de Justiça, AREsp nº 3.090.386/RJ, Segunda Turma, julgamento em 17 de junho de 2026, Informativo de Jurisprudência nº 904.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.350.
- Superior Tribunal de Justiça, Súmula 392.
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Edital de Abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade nº 4084, publicado em 13 de outubro de 2026.