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O perigo oculta na compra de cotas de lanchas ou veleiros: Os riscos jurídicos que você precisa conhecer antes de investir

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O perigo oculta na compra de cotas de lanchas ou veleiros: Os riscos jurídicos que você precisa conhecer antes de investir

 por Jean Eduardo Lima |  

A aquisição compartilhada de embarcações pode parecer uma excelente oportunidade de lazer e investimento. Entretanto, por trás de uma fração de propriedade ou de um direito de uso, podem existir responsabilidades patrimoniais, obrigações contratuais e riscos jurídicos que nem sempre são apresentados ao comprador.

O mercado náutico brasileiro vem oferecendo diferentes alternativas para quem deseja usufruir de uma lancha ou veleiro sem assumir individualmente todos os custos de aquisição, manutenção, guarda e operação.

Nesse contexto, os modelos de compartilhamento de embarcações, conhecidos comercialmente como compra de cotas, têm despertado o interesse de investidores, empresários e entusiastas da navegação.

A proposta parece simples: várias pessoas participam do investimento, dividem as despesas e estabelecem períodos de utilização da embarcação.

Mas existe uma questão que merece atenção: o que acontece quando um dos cotistas deixa de cumprir suas obrigações, provoca um acidente ou compromete financeiramente a própria embarcação?

É justamente nesse ponto que muitos negócios aparentemente vantajosos podem revelar riscos jurídicos pouco discutidos durante a negociação.

  1. Comprar uma cota não significa assumir apenas uma parte do barco

Antes de realizar a aquisição, é indispensável compreender qual negócio jurídico está efetivamente sendo celebrado.

Em determinadas estruturas, o comprador adquire uma fração ideal da propriedade da embarcação, passando a integrar uma relação de copropriedade. Em outras, adquire apenas direitos contratuais de utilização, mediante participação em uma empresa, associação ou sistema de compartilhamento administrado por terceiros.

Essas estruturas não são juridicamente equivalentes.

Quando existe copropriedade, o Código Civil estabelece, em seu artigo 1.315, que cada condômino deve contribuir, proporcionalmente à sua parte, para as despesas de conservação e os encargos incidentes sobre o bem comum.

O artigo 1.317 também merece atenção: quando uma dívida é contraída por todos os condôminos, sem discriminação das respectivas partes e sem estipulação de solidariedade, a obrigação é, em princípio, proporcional ao quinhão de cada um.

Portanto, não basta que o contrato mencione a existência de cotas. É necessário verificar se a participação adquirida corresponde efetivamente à propriedade de uma fração da embarcação ou somente a um direito de utilização.

Essa distinção influencia diretamente a extensão dos direitos, das obrigações e dos riscos assumidos pelo adquirente.

  1. O acidente provocado por um cotista pode atingir os demais?

Imagine a seguinte situação: um dos participantes utiliza a lancha durante um final de semana e, por condução inadequada, provoca uma colisão com outra embarcação, causando danos materiais e prejuízos a terceiros.

Quem responderá por esses danos?

A resposta não pode ser dada apenas pela quantidade de cotas existentes.

A responsabilidade civil deve considerar a conduta de quem efetivamente provocou o dano, a eventual participação de outros envolvidos, a existência de falhas de manutenção, a atuação do responsável pela operação e as obrigações assumidas contratualmente.

Os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem os fundamentos gerais da responsabilidade civil e do dever de reparar danos decorrentes de atos ilícitos.

Além disso, o artigo 265 determina que a solidariedade não se presume: ela decorre da lei ou da vontade das partes.

Isso significa que a simples condição de cotista não torna automaticamente uma pessoa responsável por qualquer acidente provocado exclusivamente por outro participante.

Entretanto, a situação pode se tornar mais complexa quando o contrato estabelece obrigações conjuntas, quando existem falhas compartilhadas na administração ou conservação da embarcação, ou quando a estrutura jurídica adotada atribui responsabilidades específicas aos participantes.

Também merece atenção a hipótese de o acidente decorrer de deficiência de manutenção, ausência de equipamentos obrigatórios ou problemas relacionados à segurança da navegação.

O risco não está apenas em quem conduz a embarcação, mas também na forma como sua propriedade, administração e operação foram juridicamente organizadas.

  1. Inadimplência de um cotista: quem paga a marina, a manutenção e as despesas?

Outro cenário bastante relevante envolve o inadimplemento de um dos participantes.

Imagine que quatro pessoas adquiram cotas de uma embarcação. O contrato prevê o rateio mensal das despesas com marina, manutenção preventiva, limpeza, combustível e demais custos operacionais.

Em determinado momento, um dos cotistas deixa de pagar suas contribuições.

A embarcação continua gerando despesas. A marina continua cobrando pela guarda e pelos serviços contratados. A manutenção não pode simplesmente ser interrompida.

E então surge o problema: quem suportará o prejuízo?

Dependendo da estrutura contratual, os demais participantes poderão precisar antecipar valores para preservar a embarcação, evitar a interrupção dos serviços ou impedir o agravamento das despesas.

Se houver copropriedade, o artigo 1.315 do Código Civil estabelece o dever de contribuição proporcional para as despesas de conservação e os encargos incidentes sobre o bem comum.

Por isso, o contrato precisa estabelecer mecanismos claros de cobrança, atualização dos valores, multas, juros, consequências do inadimplemento, possibilidade de suspensão do direito de utilização e procedimentos para substituição ou saída de participantes, observados os limites legais.

Também é fundamental verificar em nome de quem foi celebrado o contrato com a marina.

Afinal, uma coisa é a obrigação interna de cada cotista perante os demais. Outra, bastante diferente, é a obrigação assumida perante a empresa responsável pela guarda da embarcação.

Uma cláusula de rateio entre os participantes não significa, por si só, que a marina esteja obrigada a respeitar essa divisão.

  1. O contrato de compartilhamento é a principal linha de proteção

Um dos maiores equívocos na aquisição de cotas náuticas é confiar exclusivamente no contrato padrão apresentado pela empresa vendedora ou administradora.

Contratos dessa natureza precisam ser analisados com atenção, especialmente porque podem reunir obrigações de natureza patrimonial, operacional e administrativa.

Entre os pontos que merecem previsão expressa, destacam-se:

  • Titularidade da embarcação: identificação de quem efetivamente figura como proprietário perante a autoridade marítima e, quando aplicável, perante o Tribunal Marítimo.
  • Natureza da participação: definição sobre aquisição de fração ideal, participação societária ou simples direito de utilização.
  • Responsabilidade por danos: critérios de responsabilização por acidentes, colisões, avarias e prejuízos causados durante a utilização individual.
  • Despesas ordinárias e extraordinárias: divisão dos custos de marina, manutenção, seguro, reparos, documentação e demais encargos.
  • Inadimplência: consequências para o cotista que deixar de cumprir suas obrigações financeiras.
  • Seguro náutico: identificação das coberturas, exclusões, franquias, limites de indenização e pessoas efetivamente protegidas.
  • Administração e governança: definição de quem poderá contratar serviços, autorizar despesas, representar os participantes e tomar decisões emergenciais.
  • Venda e saída da estrutura: regras para transferência da participação, preferência dos demais cotistas, avaliação do bem e apuração de valores.
  • Sinistros e perda da embarcação: procedimentos para indenização, reparação, substituição ou encerramento do empreendimento.

Um contrato bem elaborado não elimina todos os riscos da navegação, mas permite estabelecer previamente como eles serão administrados e distribuídos.

  1. Due Diligence Náutica: o que verificar antes de fazer o PIX?

A análise jurídica prévia da embarcação e da estrutura de compartilhamento é uma das etapas mais importantes da operação.

Não basta visitar a lancha, verificar seu estado visual de conservação e receber fotografias dos documentos apresentados pelo vendedor.

É necessário investigar a situação jurídica, administrativa, patrimonial e operacional do bem.

Uma Due Diligence Náutica deve considerar, conforme a natureza da embarcação e do negócio:

  1. a) Regularidade perante a Autoridade Marítima

Verificar a inscrição ou o registro da embarcação, a identificação do proprietário, o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), quando aplicável, e a compatibilidade entre os documentos e a operação pretendida.

  1. b) Situação perante o Tribunal Marítimo

Quando cabível, solicitar certidões de propriedade e de ônus, investigando a existência de hipotecas e outros gravames registrados.

A Lei nº 7.652/1988 disciplina o registro da propriedade marítima e dos direitos reais e demais ônus incidentes sobre embarcações.

  1. c) Contratos com marinas e prestadores de serviços

Analisar contratos de guarda, atracação, manutenção e demais serviços, identificando eventuais débitos, responsabilidades, multas, condições de rescisão e obrigações assumidas.

  1. d) Situação securitária

Examinar a apólice, os riscos cobertos, as exclusões, as franquias e as condições para indenização. É importante verificar se a utilização compartilhada está contemplada na cobertura contratada.

  1. e) Histórico da embarcação

Investigar sinistros anteriores, reparos relevantes, avarias estruturais, alterações de características e eventuais pendências documentais.

  1. f) Estrutura empresarial e contratual

Se a operação envolver uma empresa administradora, sociedade de propósito específico ou outra pessoa jurídica, examinar sua constituição, poderes de representação, obrigações assumidas e a relação jurídica entre a empresa e a embarcação.

A análise deve observar as normas da Autoridade Marítima aplicáveis ao tipo de embarcação e à finalidade de sua utilização, especialmente a NORMAM-211/DPC, para embarcações de esporte e recreio, sem prejuízo das demais normas pertinentes.

A diligência jurídica não deve ser realizada depois da transferência do dinheiro. Ela precisa anteceder a assinatura definitiva e o pagamento.

  1. A aquisição compartilhada também exige atenção à operação da embarcação

Outro aspecto frequentemente negligenciado é a diferença entre adquirir uma participação patrimonial e estar autorizado a conduzir a embarcação.

A habilitação do condutor, a categoria de navegação, a lotação, os equipamentos de segurança e as condições de operação precisam estar em conformidade com as exigências da Autoridade Marítima.

Também é necessário definir quem responde pela contratação de comandante ou tripulação, quando houver, e quais procedimentos devem ser adotados para entrega e devolução da embarcação.

Em operações que envolvam locação, passeios remunerados ou exploração comercial, a análise deve ser ainda mais cuidadosa, pois o enquadramento regulatório pode ser diferente daquele aplicável ao simples uso particular e recreativo.

Não se deve presumir que uma embarcação regularmente inscrita para esporte e recreio esteja automaticamente autorizada a operar comercialmente.

  1. Segurança jurídica antes do investimento: uma decisão que pode evitar prejuízos

A aquisição compartilhada de lanchas e veleiros pode ser uma alternativa interessante para quem deseja aproveitar a navegação e o ambiente náutico sem suportar individualmente todos os custos de uma embarcação.

Essa modalidade de negócio está presente em diferentes mercados náuticos brasileiros, desde marinas e clubes de embarcações no litoral catarinense até estruturas de compartilhamento no litoral paulista, na Costa Verde fluminense e em outros destinos de navegação e turismo náutico.

Entretanto, a economia obtida com o compartilhamento não pode ser acompanhada de uma exposição patrimonial desnecessária.

Antes de adquirir uma cota, o interessado precisa compreender exatamente o que está comprando, quais direitos poderá exercer, quais despesas deverá suportar e, principalmente, quais responsabilidades poderá assumir.

A análise preventiva permite identificar cláusulas desequilibradas, lacunas contratuais, riscos de inadimplência, problemas de titularidade e situações que podem comprometer a segurança jurídica de toda a operação.

No mercado náutico, a qualidade da embarcação é importante. A qualidade da estrutura jurídica que sustenta o negócio é igualmente indispensável.

Antes de investir no seu lazer ou empreendimento náutico, examine o contrato, investigue a embarcação e conheça as responsabilidades envolvidas. O melhor momento para identificar um risco jurídico é antes de assumir o compromisso.

 

ASSESSORIA JURÍDICA EM NEGÓCIOS NÁUTICOS

A aquisição, o compartilhamento e a exploração de embarcações exigem atenção jurídica especializada.

A Jean Lima Advocacia & Consultoria Jurídica atua na assessoria preventiva de negócios náuticos, com elaboração e revisão de contratos, análise jurídica de operações envolvendo embarcações, investigação documental e proteção dos interesses patrimoniais de investidores e empresários do setor.

Nossa atuação abrange operações náuticas em diferentes regiões do Brasil, com atendimento presencial mediante agendamento e atendimento online em todo o território nacional.

Antes de investir, conheça os riscos. Antes de assinar, proteja seu patrimônio.

Jean Lima Advocacia & Consultoria Jurídica Especializada em Contratos Náuticos 

 

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