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Seguro-garantia na execução fiscal: Os limites do poder de cobrança da Fazenda Pública e a controvérsia submetida ao tema 1.263 do STJ.

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Seguro-garantia na execução fiscal: Os limites do poder de cobrança da Fazenda Pública e a controvérsia submetida ao tema 1.263 do STJ.

 por Jean Eduardo Lima |  

A garantia integral do débito tributário pode impedir o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a manutenção de restrições cadastrais? Confira neste artigo como está a discussão no Superior Tribunal de Justiça e os reflexos da Lei Complementar nº 236/2026. **Ressalva** O julgamento tratando deste tema no STJ iniciou em 11/11/2026 e está suspenso por pedido de vista.

 

  1. Introdução

A utilização do seguro-garantia nas execuções fiscais representa importante instrumento de preservação da capacidade financeira das empresas submetidas à cobrança judicial de créditos tributários. Ao permitir que o contribuinte ofereça uma garantia securitária em substituição à constrição imediata de recursos financeiros, essa modalidade proporciona maior flexibilidade patrimonial e reduz os impactos que o bloqueio de valores pode produzir sobre a continuidade da atividade empresarial.

Entretanto, a controvérsia jurídica não se encerra na possibilidade de utilização dessa modalidade para assegurar o resultado da execução. Uma questão adicional, de considerável repercussão econômica, consiste em determinar se a apresentação de garantia suficiente e juridicamente adequada também impede a Fazenda Pública de adotar medidas extrajudiciais de cobrança, especialmente o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

É justamente nesse contexto que se insere o Tema Repetitivo nº 1.263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido à apreciação da Primeira Seção, cuja controvérsia envolve a extensão dos efeitos jurídicos decorrentes da oferta de seguro-garantia em execuções fiscais.

A relevância da discussão foi ampliada pela entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026, que introduziu nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), contemplando expressamente a aceitação de seguro-garantia e de carta de fiança bancária pelo credor.

A análise conjunta desses acontecimentos permite identificar uma importante transformação no tratamento jurídico das garantias oferecidas pelo contribuinte, especialmente quanto à necessidade de compatibilizar os instrumentos de recuperação do crédito público com a preservação da atividade econômica e dos direitos daquele que discute judicialmente a exigência tributária.

  1. A natureza jurídica do seguro-garantia e seus efeitos na execução fiscal

A execução fiscal possui disciplina própria, estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, e tem por finalidade viabilizar a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa. Nesse procedimento, o patrimônio do executado constitui a garantia geral da obrigação, observadas as regras legais de responsabilidade patrimonial e de preferência na constrição de bens.

O art. 9º da Lei de Execução Fiscal contempla expressamente o seguro-garantia e a fiança bancária entre as modalidades admitidas para assegurar a execução. A utilização desses instrumentos permite que o devedor ofereça garantia economicamente mensurável sem necessariamente imobilizar recursos financeiros ou submeter seus bens à imediata expropriação.

Sob a perspectiva empresarial, essa possibilidade possui especial importância. A indisponibilidade de recursos em contas bancárias pode comprometer o pagamento de fornecedores, empregados, tributos correntes e demais obrigações necessárias à manutenção das operações. A garantia securitária, quando admitida, possibilita conciliar a proteção do crédito público com a continuidade das atividades econômicas.

É necessário, contudo, distinguir a garantia do juízo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Tradicionalmente, o oferecimento de seguro-garantia não produzia, por si só, o efeito previsto no art. 151 do CTN. A orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, inclusive no julgamento do Tema Repetitivo nº 378, reconheceu que a garantia securitária pode viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, sem que isso implique automaticamente a suspensão da exigibilidade tributária.

Essa diferenciação decorre da própria estrutura do sistema tributário. Garantir a satisfação futura da obrigação não significava, necessariamente, impedir que o crédito continuasse juridicamente exigível.

O resultado prático era uma situação que merece atenção: a empresa poderia oferecer garantia suficiente para assegurar integralmente o débito discutido em juízo e, simultaneamente, permanecer sujeita a determinadas consequências extrajudiciais relacionadas à cobrança.

É precisamente a legitimidade dessa coexistência que passou a ser questionada no âmbito do Tema 1.263.

  1. O Tema Repetitivo nº 1.263 do STJ e a controvérsia sobre as medidas extrajudiciais de cobrança

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos com a finalidade de estabelecer se a oferta de seguro-garantia é suficiente para impedir que a Fazenda Pública encaminhe a CDA a protesto e promova a inscrição do débito tributário no CADIN.

A discussão possui repercussão que ultrapassa os interesses das partes envolvidas nos recursos representativos, pois alcança a forma como os entes públicos conduzem a cobrança de créditos tributários garantidos judicialmente.

O problema jurídico decorre da aparente tensão entre duas circunstâncias: de um lado, a existência de uma garantia destinada a assegurar a satisfação do crédito; de outro, a manutenção de mecanismos de cobrança que podem produzir efeitos econômicos relevantes sobre o contribuinte.

O protesto da CDA, autorizado pelo ordenamento jurídico, constitui instrumento de cobrança extrajudicial e pode repercutir sobre a reputação comercial do devedor, suas relações negociais e seu acesso ao mercado de crédito. A inscrição no CADIN, por sua vez, possui consequências próprias, especialmente nas relações com a Administração Pública Federal.

A questão submetida ao STJ, portanto, não consiste em discutir a validade abstrata desses mecanismos de cobrança, mas em estabelecer se sua utilização permanece legítima quando o crédito já se encontra adequadamente garantido.

O julgamento teve início em 11 de novembro de 2026. Na ocasião, o ministro Afrânio Vilela, relator da matéria, apresentou posicionamento favorável ao reconhecimento de que a garantia judicial integral e idônea, formalizada mediante seguro-garantia ou fiança bancária, deve produzir efeitos também sobre o protesto da CDA e sobre os registros no CADIN, observadas as respectivas condições legais.

A apreciação, entretanto, foi interrompida em razão de pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Assim, até 19 de novembro de 2026, não havia tese definitiva estabelecida pela Primeira Seção.

O posicionamento apresentado pelo relator representa uma orientação relevante para a interpretação da matéria, mas não pode ser tratado como entendimento consolidado do Tribunal.

  1. A Lei Complementar nº 236/2026 e a alteração do regime de suspensão da exigibilidade tributária

Um dos aspectos mais importantes dessa discussão é a alteração promovida pela Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026.

A norma modificou o art. 151 do CTN e acrescentou o inciso X, estabelecendo como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a aceitação, pelo credor, de apólice de seguro-garantia ou de carta de fiança bancária oferecida em execução fiscal.

O dispositivo condiciona esse efeito à observância das normas que disciplinam a aceitação da garantia e à inexistência de hipótese de sinistro, enquanto subsistirem os requisitos legalmente estabelecidos.

A alteração legislativa possui significado expressivo porque modifica uma premissa que, durante longo período, orientou a jurisprudência tributária: a de que o seguro-garantia, embora apto a assegurar a execução, não constituía causa autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito.

Com a nova redação, o legislador passou a reconhecer expressamente que determinadas garantias, uma vez aceitas pelo credor e mantidas em conformidade com as exigências legais, podem produzir esse efeito.

A mudança exige, entretanto, uma análise temporal.

4.1. Créditos garantidos antes da alteração legislativa

Para as situações constituídas sob o regime jurídico anterior, a discussão permanece relacionada aos efeitos que o oferecimento da garantia pode produzir independentemente da suspensão formal da exigibilidade.

Nesse cenário, o entendimento proposto pelo relator no Tema 1.263 ganha especial relevância, pois busca reconhecer que a garantia integral e idônea pode impedir determinadas medidas extrajudiciais, mesmo sem afastar a continuidade da execução fiscal.

Isso significa que a discussão sobre o protesto e o CADIN não necessariamente depende da conclusão de que o crédito tributário deixou de ser exigível. Trata-se de examinar se, diante da garantia apresentada, a adoção dessas medidas ainda encontra justificativa jurídica.

4.2. Garantias aceitas após a entrada em vigor da LC nº 236/2026

A situação assume contornos distintos sob a nova redação do art. 151, inciso X, do CTN.

A partir da vigência da alteração legislativa, a aceitação da apólice ou da fiança bancária pelo credor, desde que atendidos os requisitos normativos, passa a constituir causa expressa de suspensão da exigibilidade tributária.

Nesse contexto, a consequência jurídica deixa de depender exclusivamente da interpretação acerca dos efeitos acessórios da garantia, pois passa a encontrar fundamento diretamente na legislação complementar.

É importante observar que a simples apresentação da apólice pelo executado não equivale automaticamente à aceitação pelo credor. O dispositivo exige o efetivo atendimento das condições legais e regulamentares para que se produza a suspensão.

A nova disciplina, portanto, não transforma qualquer seguro-garantia em instrumento automaticamente capaz de suspender a exigibilidade do tributo.

  1. CADIN e protesto da Certidão de Dívida Ativa: consequências jurídicas distintas

Embora frequentemente tratados em conjunto, o protesto da CDA e a inscrição no CADIN possuem fundamentos normativos e consequências jurídicas diferentes.

O protesto encontra amparo, entre outros dispositivos, no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, que admite expressamente o protesto das certidões de dívida ativa. Sua utilização pela Fazenda Pública foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.135, ocasião em que se afirmou a constitucionalidade desse instrumento de cobrança.

Entretanto, o reconhecimento da legitimidade do protesto não significa que sua utilização seja irrestrita, independentemente das circunstâncias concretas da execução. A controvérsia submetida ao STJ procura justamente estabelecer se a existência de garantia judicial suficiente constitui circunstância capaz de afastar essa medida.

O CADIN, por sua vez, é disciplinado pela Lei nº 10.522/2002 e constitui cadastro de abrangência federal, destinado a reunir informações sobre pessoas físicas e jurídicas em situações legalmente previstas de inadimplemento perante órgãos e entidades públicas.

Seu art. 7º estabelece expressamente que o registro deverá ser suspenso quando o interessado comprovar o ajuizamento de ação destinada a discutir a natureza ou o valor da obrigação, acompanhado de garantia judicial idônea e suficiente, ou quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito.

Esse dispositivo possui especial relevância para a controvérsia, pois apresenta fundamento legal próprio para a suspensão do registro cadastral, independentemente da discussão geral sobre o art. 151 do CTN.

Desse modo, é necessário evitar a interpretação de que a inscrição no CADIN e o protesto da CDA estejam submetidos a um regime jurídico absolutamente idêntico.

Também merece destaque uma delimitação importante: o CADIN federal não se confunde com os cadastros estaduais ou municipais de inadimplência. Embora a controvérsia sobre o protesto possa alcançar créditos tributários de diferentes entes federativos, a aplicação do regime do CADIN deve observar a legislação federal e as hipóteses legalmente previstas para sua utilização, inclusive eventuais convênios.

  1. A repercussão econômica da controvérsia para as empresas

A relevância do Tema 1.263 não está restrita à interpretação de dispositivos tributários e processuais. Seus possíveis efeitos alcançam diretamente a organização financeira e a gestão empresarial.

Uma empresa submetida à execução fiscal pode apresentar situação na qual a dívida esteja integralmente garantida, mas a manutenção do protesto ou de registros restritivos continue produzindo obstáculos à sua atividade econômica.

Entre as consequências possíveis estão dificuldades na obtenção de financiamentos, restrições à celebração de contratos, comprometimento de operações que dependam de comprovação de regularidade e redução da capacidade de negociação com fornecedores e parceiros comerciais.

A garantia securitária, nesse contexto, deixa de ser vista exclusivamente como mecanismo destinado a assegurar o resultado da execução e passa a integrar uma estratégia mais ampla de proteção patrimonial e continuidade empresarial.

Outro aspecto relevante diz respeito à obtenção de certidões fiscais.

O art. 206 do CTN equipara à certidão negativa a certidão positiva que indique a existência de créditos em determinadas situações, entre elas aqueles cuja execução esteja garantida por penhora suficiente ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A jurisprudência do STJ admite, em determinadas condições, a utilização do seguro-garantia para essa finalidade. É necessário, contudo, examinar os requisitos específicos para a emissão da certidão, não sendo correto presumir que qualquer apólice produza automaticamente todos os efeitos de regularidade fiscal.

A distinção é particularmente importante para empresas que participam de licitações, dependem de crédito bancário ou mantêm relações contratuais com o Poder Público.

A eventual consolidação do entendimento favorável à proteção do contribuinte poderá reduzir a exposição empresarial a restrições decorrentes de créditos já suficientemente garantidos, sem representar renúncia ao direito de cobrança da Fazenda Pública.

  1. Requisitos e cautelas para utilização da garantia

O reconhecimento dos efeitos jurídicos do seguro-garantia depende da observância de requisitos que precisam ser examinados individualmente.

Não basta a existência formal de uma apólice. É necessário verificar sua suficiência econômica, validade, cobertura, condições de acionamento, prazo de vigência e adequação às exigências legais e regulamentares aplicáveis.

A garantia deve corresponder ao montante exigido, observados os acréscimos legais e os parâmetros pertinentes à modalidade de execução. Eventuais insuficiências, cláusulas incompatíveis com a regulamentação ou situações que comprometam sua eficácia podem justificar questionamentos quanto à sua aceitação.

Além disso, a alteração promovida pela LC nº 236/2026 exige atenção especial à formalização da aceitação pelo credor, uma vez que esse requisito é expressamente previsto no novo inciso X do art. 151 do CTN.

Na atuação processual, recomenda-se que o pedido de sustação do protesto ou de suspensão do registro cadastral seja acompanhado de documentação que demonstre a efetiva constituição e suficiência da garantia, sua aceitação quando exigida e a correspondência entre o débito garantido e aquele objeto da restrição.

Também é indispensável verificar o alcance da determinação de suspensão processual relacionada ao Tema 1.263.

A afetação da matéria ao rito dos repetitivos, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determinou o sobrestamento dos processos que tratam da controvérsia e nos quais tenha ocorrido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, além daqueles em tramitação no próprio STJ.

Não se deve, portanto, interpretar a determinação como paralisação indistinta de toda e qualquer execução fiscal em primeiro grau. O enquadramento processual precisa ser verificado conforme a fase em que se encontra a demanda e a natureza da questão submetida ao Tribunal Superior.

  1. Considerações finais

O Tema Repetitivo nº 1.263 do STJ coloca em evidência uma questão fundamental para o Direito Tributário contemporâneo: até que ponto a Fazenda Pública pode manter medidas extrajudiciais de cobrança quando o crédito discutido judicialmente já se encontra protegido por garantia suficiente?

A controvérsia revela a necessidade de interpretar os instrumentos de cobrança tributária de maneira sistemática, considerando não apenas a prerrogativa estatal de recuperar seus créditos, mas também a proporcionalidade das medidas adotadas e os efeitos que elas produzem sobre a atividade econômica.

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 236/2026 acrescentou um elemento decisivo a esse debate, ao reconhecer expressamente a aceitação do seguro-garantia e da fiança bancária como causas de suspensão da exigibilidade tributária, desde que preenchidas as condições legais.

O posicionamento apresentado pelo ministro relator no julgamento iniciado em novembro de 2026 aponta para uma interpretação que procura diferenciar a preservação da cobrança judicial da manutenção de restrições extrajudiciais. Contudo, enquanto não houver conclusão do julgamento e publicação da respectiva decisão, não existe tese repetitiva definitiva que autorize tratar essa orientação como obrigatória.

A definição do STJ poderá representar importante marco para a relação entre o Fisco e os contribuintes, especialmente ao estabelecer os limites de utilização de instrumentos de cobrança quando a obrigação já se encontra adequadamente garantida.

Mais do que discutir a admissibilidade de uma modalidade de garantia, o julgamento coloca em pauta o equilíbrio entre a efetividade da execução fiscal, a proteção do crédito público e a preservação da atividade empresarial.

Ficou com dúvida? Me chame no chat ou envie um e-mail para contato@jelima.adv.br

Referências normativas e jurisprudenciais

  1. Código Tributário Nacional: arts. 151, X, 205 e 206.
  2. Lei nº 6.830/1980: art. 9º – garantias admitidas na execução fiscal.
  3. Lei nº 9.492/1997: art. 1º, parágrafo único – protesto de certidões de dívida ativa.
  4. Lei nº 10.522/2002: arts. 2º e 7º – CADIN e hipóteses de suspensão do registro.
  5. Lei Complementar nº 236/2026: alteração do art. 151 do CTN.
  6. STJ – Tema Repetitivo 1.263: REsp 2.098.945/SP e recursos posteriormente afetados à controvérsia.
  7. STJ – Tema Repetitivo 378: efeitos do seguro-garantia sobre a obtenção de certidão de regularidade fiscal.
  8. STF – ADI 5.135: constitucionalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa.

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