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Prescrição intercorrente na execução fiscal: quando a demora na cobrança judicial permite extinguir a dívida?

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Prescrição intercorrente na execução fiscal: quando a demora na cobrança judicial permite extinguir a dívida?

 por Jean Eduardo Lima |  

Direito Tributário | Execução Fiscal | Defesa do Contribuinte

A inscrição de um débito em dívida ativa não confere ao Poder Público o direito de promover sua cobrança judicial por tempo indeterminado. Embora a Fazenda Pública disponha de instrumentos administrativos e judiciais para recuperar créditos tributários e não tributários, o exercício dessa prerrogativa está sujeito a limites temporais estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 

Nesse contexto, a prescrição intercorrente assume especial relevância na defesa dos contribuintes, sobretudo quando uma execução fiscal permanece paralisada durante anos, sem que sejam localizados bens penhoráveis ou realizadas medidas efetivas capazes de permitir o prosseguimento da cobrança.

Não se trata apenas de uma questão relacionada à organização do processo judicial. A prescrição representa uma garantia jurídica contra a perpetuação de obrigações cuja exigibilidade não pode permanecer indefinidamente submetida à iniciativa do Estado.

Na prática, entretanto, nem sempre a cobrança fiscal observa os limites temporais estabelecidos em lei. Existem situações em que o contribuinte continua sujeito a restrições patrimoniais, protestos e cobranças judiciais mesmo quando o histórico da dívida apresenta circunstâncias que justificam uma análise aprofundada da ocorrência da prescrição.

1. O que é a prescrição intercorrente na execução fiscal?

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o desenvolvimento de um processo judicial, quando, preenchidos os pressupostos legais, transcorre o prazo prescricional sem que sejam adotadas providências efetivas capazes de interromper sua contagem.

Nas execuções fiscais, sua disciplina está prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

O dispositivo estabelece que, quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz deverá suspender o curso da execução. Durante esse período, a legislação prevê a suspensão por até um ano, após o qual o processo será encaminhado ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo prescricional aplicável.

Em se tratando de créditos tributários, a regra geral é o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, observadas as particularidades de cada hipótese.

Portanto, a prescrição intercorrente não depende necessariamente de uma decisão judicial expressa determinando o início de sua contagem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o procedimento previsto no artigo 40 da LEF possui dinâmica própria, com marcos temporais que decorrem da própria lei.

2. O entendimento do STJ e a contagem do prazo prescricional

Um dos julgamentos mais importantes sobre o tema foi realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A decisão estabeleceu parâmetros objetivos para a identificação do início e do encerramento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais.

No julgamento, o Tribunal firmou, entre outros pontos, os seguintes entendimentos:

  • O prazo de suspensão de um ano começa automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

  • Encerrado esse período de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de novo requerimento da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial específico determinando o arquivamento.

  • A efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são medidas capazes de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o simples protocolo de petições requerendo diligências ou pesquisas patrimoniais.

Essas orientações estão consolidadas nos Temas Repetitivos 566, 567 e 568 do STJ.

O aspecto mais relevante desse entendimento é que a movimentação formal do processo não se confunde com a efetiva satisfação dos requisitos necessários para interromper a prescrição.

Em outras palavras, não basta que a Fazenda Pública apresente sucessivos requerimentos de pesquisa patrimonial, solicite consultas aos sistemas judiciais ou manifeste interesse no prosseguimento da execução. É necessário observar se ocorreu alguma das situações juridicamente reconhecidas como aptas a interromper o prazo prescricional.

Essa distinção impede que a simples movimentação burocrática do processo seja utilizada como justificativa para manter indefinidamente uma execução fiscal em aberto.

3. A inércia da Fazenda Pública e os limites da cobrança judicial

A cobrança de créditos públicos não está dispensada da observância dos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da estabilidade das relações jurídicas.

Embora a Fazenda Pública tenha instrumentos específicos para localizar devedores e identificar patrimônio sujeito à execução, esses mecanismos não afastam a incidência dos prazos prescricionais.

É importante compreender que a prescrição intercorrente não exige necessariamente a demonstração de abandono deliberado do processo por parte do ente público. Conforme a sistemática estabelecida pelo STJ, a contagem decorre de marcos objetivos previstos no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Assim, uma execução fiscal pode permanecer formalmente ativa durante anos, com sucessivas tentativas infrutíferas de localização de patrimônio, sem que isso represente, por si só, causa de suspensão indefinida da prescrição.

A análise deve considerar o histórico processual, a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da inexistência de bens ou da não localização do executado, o período de suspensão legal e a ocorrência de eventuais causas interruptivas.

É justamente nesse exame cronológico que podem surgir oportunidades legítimas de defesa do contribuinte.

4. Cartas de cobrança, protesto e negativação: esses atos impedem a prescrição?

Outro aspecto que merece atenção é a distinção entre os procedimentos administrativos de cobrança e os atos capazes de produzir efeitos sobre a prescrição.

É relativamente comum que, antes ou durante a cobrança judicial, o contribuinte receba notificações administrativas, correspondências de cobrança, avisos de inscrição em dívida ativa e comunicações relacionadas ao protesto do débito.

Essas providências, entretanto, não possuem todas os mesmos efeitos jurídicos.

No âmbito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. Entre elas estão o despacho judicial que ordena a citação, o protesto judicial ou extrajudicial, determinados atos judiciais que constituam o devedor em mora e o reconhecimento inequívoco do débito pelo próprio devedor.

Uma simples carta de cobrança administrativa ou a comunicação de negativação não se confunde, automaticamente, com uma dessas hipóteses.

Há, contudo, uma alteração legislativa importante que precisa ser considerada: a Lei Complementar nº 208/2024 passou a prever expressamente o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição tributária, mediante alteração do artigo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN.

Por essa razão, não é juridicamente correto afirmar que todo protesto realizado fora do processo judicial é incapaz de interromper a prescrição. É necessário examinar a data do ato, sua natureza, a legislação aplicável e as circunstâncias concretas da cobrança.

Essa análise também é importante para evitar que o contribuinte confunda a existência de registros administrativos com a efetiva ocorrência de causas interruptivas da prescrição intercorrente.

5. Prescrição intercorrente e prescrição anterior ao ajuizamento: uma distinção necessária

Embora frequentemente tratadas em conjunto, a prescrição da pretensão de cobrança e a prescrição intercorrente possuem momentos de ocorrência distintos.

A primeira está relacionada ao prazo que a Fazenda Pública possui para ajuizar a execução fiscal. No caso dos créditos tributários, aplica-se, como regra, o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, contado da constituição definitiva do crédito, observadas as causas legais de suspensão e interrupção.

A segunda, por sua vez, ocorre depois do ajuizamento da execução fiscal, quando se verifica a situação prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e transcorre o prazo prescricional sem causa interruptiva válida.

Essa diferença tem consequências práticas importantes.

Imagine uma situação em que determinado crédito tributário tenha sido definitivamente constituído e a Fazenda Pública tenha encaminhado cartas de cobrança, promovido sua inscrição em dívida ativa e adotado medidas extrajudiciais. Entretanto, a execução fiscal somente tenha sido ajuizada seis anos depois.

Nesse cenário, a discussão não estará propriamente relacionada à prescrição intercorrente, mas à possível prescrição da pretensão de cobrança, considerando o prazo do artigo 174 do CTN e a existência ou não de causas válidas de interrupção.

A questão ganha ainda mais relevância diante da alteração promovida pela LC nº 208/2024, que passou a reconhecer expressamente o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição tributária.

Por isso, a análise de cada caso exige a reconstrução da cronologia dos acontecimentos, não sendo suficiente considerar isoladamente a data de inscrição em dívida ativa ou a data de ajuizamento da execução.

O mesmo cuidado deve ser observado quando se trata de créditos não tributários, cuja prescrição pode estar submetida a disciplina legal própria.

6. A exceção de pré-executividade como instrumento de defesa

Uma vez identificada a possível ocorrência da prescrição intercorrente, o contribuinte dispõe de instrumentos processuais para levar a questão ao conhecimento do Poder Judiciário.

Entre eles, destaca-se a exceção de pré-executividade, especialmente quando a matéria pode ser demonstrada por meio de documentos já existentes nos autos, sem necessidade de produção de provas complexas.

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida judicialmente, observados os requisitos legais e processuais aplicáveis.

A exceção de pré-executividade permite que o executado apresente determinadas matérias de defesa diretamente na execução fiscal, sem necessidade de garantir previamente o juízo mediante depósito, penhora ou oferecimento de fiança.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação na Súmula 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Na prática, a utilização desse instrumento exige uma análise criteriosa do processo, especialmente dos seguintes elementos:

  • Data da constituição definitiva do crédito tributário;

  • Data do ajuizamento da execução fiscal;

  • Data em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis;

  • Eventual decisão de suspensão da execução;

  • Período de arquivamento do processo;

  • Existência de citações válidas e efetivas constrições patrimoniais;

  • Eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição.

Com esses elementos, é possível verificar se o prazo prescricional foi efetivamente ultrapassado e se existem fundamentos documentais suficientes para o reconhecimento da prescrição.

O reconhecimento da prescrição intercorrente conduz à extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

7. Segurança jurídica e o direito de não permanecer indefinidamente sujeito à cobrança fiscal

A prerrogativa estatal de cobrar seus créditos não pode ser interpretada como autorização para manter o contribuinte permanentemente submetido a uma obrigação cuja exigibilidade já foi alcançada pela prescrição.

A existência de uma dívida inscrita em dívida ativa não elimina a necessidade de observância dos limites temporais estabelecidos pela legislação.

Nesse sentido, a prescrição intercorrente desempenha papel fundamental no equilíbrio entre o interesse público na recuperação de créditos e as garantias jurídicas asseguradas ao contribuinte.

Não se pode admitir que uma execução fiscal permaneça indefinidamente em tramitação apenas porque o ente público continua formulando requerimentos sem resultado efetivo, tampouco que o devedor permaneça sujeito a restrições patrimoniais por tempo indeterminado.

O exame da prescrição, portanto, não representa uma tentativa de afastar obrigações legitimamente constituídas, mas o exercício regular de um direito de defesa diante de uma cobrança que deve respeitar os limites impostos pelo próprio ordenamento jurídico.

Conclusão

A prescrição intercorrente constitui uma das matérias mais relevantes na defesa de contribuintes submetidos a execuções fiscais, especialmente diante de processos que permanecem por longos períodos sem resultados concretos na localização do devedor ou de patrimônio penhorável.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS estabeleceu parâmetros objetivos para a contagem do prazo prescricional, impedindo que a simples movimentação formal do processo seja utilizada para prolongar indefinidamente a cobrança judicial.

Entretanto, a análise não deve ficar restrita aos processos já ajuizados. Em determinadas situações, a própria demora da Fazenda Pública em promover a execução pode revelar a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, circunstância que também merece atenção na defesa do contribuinte.

Por essa razão, cada execução fiscal exige uma avaliação individualizada de sua origem, dos atos administrativos praticados e do histórico processual.

Afinal, o direito de cobrar pertence à Fazenda Pública, mas o exercício desse direito está submetido aos limites estabelecidos em lei. E, quando a prescrição se configura, sua observância não é uma faculdade: é uma exigência de segurança jurídica.

 

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