Jean Lima Advocacia & Consultoria e Assessoria Jurídica Voltar à biblioteca
BIBLIOTECA JURÍDICA DIGITAL

Incentivos fiscais para a pesca e a carcinicultura no Nordeste: benefícios tributários, crédito subsidiado e regularização dos empreendimentos

jeanlima •
Carregando…

Use as setas do teclado ou os controles para folhear o artigo

Incentivos fiscais para a pesca e a carcinicultura no Nordeste: benefícios tributários, crédito subsidiado e regularização dos empreendimentos

 por Jean Eduardo Lima |  

 

Produtores de camarão, empresas de aquicultura e indústrias de beneficiamento de pescado podem acessar incentivos fiscais, linhas especiais de financiamento e regimes tributários diferenciados. Entretanto, o aproveitamento dessas oportunidades depende de planejamento tributário e da regularidade jurídica, ambiental e cadastral do empreendimento.

 

  1. Introdução

A atividade pesqueira e a carcinicultura ocupam posição estratégica na economia nordestina. A combinação de condições climáticas favoráveis, disponibilidade de recursos hídricos, extensão do litoral e tradição produtiva faz da região um dos principais ambientes de desenvolvimento da aquicultura brasileira.

Apesar desse potencial econômico, muitos produtores e empresários ainda desconhecem os instrumentos fiscais e financeiros disponíveis para estimular a atividade. Em outros casos, mesmo conhecendo os benefícios, encontram dificuldades para acessá-los em razão de pendências relacionadas ao licenciamento ambiental, à utilização de recursos hídricos, à regularidade cadastral ou à própria estrutura tributária da empresa.

O cenário exige uma análise que ultrapasse a simples identificação de alíquotas e benefícios fiscais. É necessário compreender como os incentivos federais se relacionam com as normas estaduais, quais são os requisitos para sua utilização e de que maneira a regularização do empreendimento influencia o acesso ao crédito e a competitividade empresarial.

Nesse contexto, destacam-se os incentivos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), as linhas de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), os tratamentos tributários estaduais e as alterações decorrentes da Reforma Tributária.

  1. Incentivos federais: oportunidades disponíveis para os empreendimentos nordestinos

2.1. Redução de 75% do IRPJ por meio dos incentivos da SUDENE

Um dos instrumentos mais relevantes para empresas que pretendem investir ou ampliar suas operações no Nordeste é a redução de 75% do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), concedida no âmbito dos incentivos fiscais administrados pela SUDENE.

O benefício encontra fundamento na Medida Provisória nº 2.199-14/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.753/2023, e está regulamentado pela Resolução CONDEL/SUDENE nº 178/2024.

A legislação permite que pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional obtenham redução de 75% do IRPJ, calculado com base no lucro da exploração.

O incentivo pode ser concedido pelo prazo de dez anos, observados os requisitos legais e administrativos.

Para o setor pesqueiro e aquícola, a possibilidade merece atenção especial, sobretudo em relação a empreendimentos industriais e agroindustriais que desenvolvam atividades enquadradas entre aquelas consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional.

É importante destacar que o benefício não representa uma redução automática de 75% de toda a carga tributária da empresa. A vantagem incide sobre o IRPJ calculado com base no lucro da exploração da atividade incentivada, não alcançando indistintamente os demais tributos.

Entre os requisitos relevantes estão:

  • Localização do empreendimento na área de atuação da SUDENE;
  • Enquadramento da atividade entre os setores prioritários;
  • Aprovação do projeto pela SUDENE;
  • Tributação da pessoa jurídica pelo regime do Lucro Real;
  • Cumprimento das exigências documentais e de regularidade fiscal;
  • Comprovação do início da operação e atendimento das condições para fruição do incentivo.

A legislação atualmente prevê a possibilidade de aprovação de projetos até 31 de dezembro de 2028.

Para empresas de beneficiamento de pescado, processamento de camarão, fabricação de produtos derivados, armazenamento frigorificado e outras atividades industriais enquadráveis, a análise desse incentivo pode representar uma oportunidade significativa de melhoria da rentabilidade.

A questão central, portanto, não é apenas verificar se a empresa está instalada no Nordeste, mas identificar se sua atividade, estrutura operacional e projeto de investimento atendem aos critérios exigidos pela legislação federal.

2.2. FNE Aquipesca: financiamento para expansão e modernização da atividade

Outro instrumento importante é o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca, conhecido como FNE Aquipesca, operacionalizado pelo Banco do Nordeste com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

A linha foi estruturada para estimular o desenvolvimento da atividade pesqueira e aquícola, permitindo o financiamento de projetos de implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos.

Entre as finalidades financiáveis estão:

  • Construção e ampliação de estruturas produtivas;
  • Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos;
  • Implantação de sistemas de armazenamento e câmaras frigoríficas;
  • Estruturas destinadas ao beneficiamento e à industrialização;
  • Modernização de instalações de aquicultura;
  • Investimentos relacionados à produção e comercialização;
  • Aquisição, construção e modernização de embarcações oceânicas, conforme as condições da linha.

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas, produtores de diferentes portes, cooperativas e associações, observadas as regras de enquadramento.

Os prazos, percentuais de financiamento, carência e encargos financeiros variam conforme o porte do beneficiário e a finalidade do investimento.

O FNE Aquipesca, portanto, não deve ser compreendido simplesmente como um empréstimo bancário convencional. Trata-se de um instrumento de política pública de desenvolvimento regional, cuja utilização pode viabilizar investimentos que dificilmente seriam realizados com recursos próprios.

Do ponto de vista jurídico, entretanto, é indispensável avaliar previamente a documentação do empreendimento, a viabilidade do projeto, as garantias exigidas e as condições de regularidade necessárias à contratação.

2.3. Reforma Tributária: os reflexos sobre a pesca e a carcinicultura

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em sua primeira etapa, pela Lei Complementar nº 214/2025, também exige atenção dos empresários do setor.

A substituição gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) modifica a estrutura de tributação das operações de produção, circulação e comercialização.

Um aspecto particularmente relevante está no tratamento diferenciado concedido a determinados produtos alimentícios.

O Anexo VII da Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para determinados crustáceos e moluscos destinados à alimentação humana, observadas as classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as exclusões expressamente previstas.

Essa previsão merece atenção da carcinicultura, pois determinados produtos derivados da criação de camarões podem estar abrangidos pelo tratamento favorecido, dependendo de sua classificação fiscal.

É importante não confundir essa redução com a alíquota zero da Cesta Básica Nacional. O enquadramento dos crustáceos está sujeito às condições específicas do Anexo VII, e não existe uma desoneração indiscriminada de todos os produtos pesqueiros.

A classificação fiscal do produto, sua apresentação comercial, o processo de industrialização e a destinação da mercadoria devem ser examinados individualmente.

Além disso, a Reforma Tributária prevê uma transição gradual, de modo que os efeitos sobre o planejamento tributário das empresas precisam ser analisados considerando o calendário de implementação e as regras aplicáveis a cada período.

Para produtores e indústrias do Nordeste, antecipar essa análise pode evitar erros de classificação, aproveitamento indevido de créditos e formação inadequada de preços.

  1. Regularização ambiental, hídrica e cadastral: o requisito que pode impedir o acesso aos benefícios

A existência de incentivos fiscais e linhas de financiamento não significa que qualquer empreendimento possa acessá-los automaticamente.

Na prática, um dos principais obstáculos enfrentados por produtores de pescado e camarão está na ausência de regularização documental da atividade.

A utilização de recursos hídricos, a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis, a construção de viveiros e a implantação de estruturas de beneficiamento exigem observância de normas específicas.

3.1. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos

A outorga é o instrumento jurídico que autoriza o uso de recursos hídricos nas hipóteses legalmente previstas.

Na carcinicultura, sua relevância é evidente, especialmente quando o empreendimento depende da captação de água de rios, reservatórios, aquíferos ou outras fontes sujeitas ao regime de outorga.

A Lei nº 9.433/1997 estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e disciplina os instrumentos de gestão e controle da utilização da água.

A competência para emissão da outorga depende do domínio do recurso hídrico, podendo envolver a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ou o órgão estadual competente.

A inexistência da autorização, quando exigível, pode comprometer a regularidade da atividade e dificultar a obtenção de licenças, financiamentos e autorizações administrativas.

3.2. Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental também representa requisito fundamental para a operação regular de empreendimentos pesqueiros e aquícolas.

A Lei nº 6.938/1981, a Lei Complementar nº 140/2011 e as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente disciplinam as competências e os procedimentos relacionados ao controle ambiental.

Na carcinicultura, a análise deve considerar a localização dos viveiros, as características da área, a origem da água, a existência de vegetação protegida, os impactos sobre ecossistemas costeiros e as condições de operação.

O licenciamento não deve ser tratado como mera formalidade burocrática. Ele constitui instrumento de proteção ambiental e de segurança jurídica para o próprio empreendedor.

Em especial, empreendimentos situados em áreas de manguezal ou em regiões próximas a ecossistemas especialmente protegidos exigem avaliação técnica e jurídica criteriosa.

3.3. Inscrição estadual e regularidade tributária

Outro aspecto relevante é a situação cadastral do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda estadual.

A inscrição estadual ativa e regular é especialmente importante para empresas que realizam operações de circulação de mercadorias, industrialização e comercialização de pescado.

No Ceará, por exemplo, o acesso ao diferimento do ICMS previsto para determinadas operações com camarão depende de autorização fazendária e da observância das condições estabelecidas no regulamento estadual.

A regularidade cadastral e fiscal também deve ser examinada para a concessão de incentivos e a contratação de financiamentos públicos, conforme as exigências próprias de cada programa.

É importante esclarecer que não existe uma regra geral segundo a qual toda e qualquer linha de crédito pública exige, indistintamente, os mesmos documentos. As exigências variam de acordo com a instituição financeira, o programa, a modalidade de financiamento e as características do projeto.

O ponto essencial é que a empresa precisa apresentar uma estrutura documental compatível com a atividade que pretende financiar ou beneficiar.

  1. Particularidades estaduais: onde a legislação local pode fazer diferença

Embora os incentivos federais tenham aplicação regional, as regras estaduais podem modificar significativamente o custo tributário e as condições de desenvolvimento da atividade.

Por isso, a análise deve considerar as particularidades de cada unidade federativa.

4.1. Ceará: diferimento do ICMS nas operações com camarão e pescado

O Ceará possui regras específicas de diferimento do ICMS para determinadas operações envolvendo produtos da pesca e da carcinicultura.

O Decreto Estadual nº 33.327/2019, que regulamenta o ICMS no Estado, estabelece hipóteses de diferimento no Anexo II, especialmente nos itens 41.0 e 41.6, com alterações posteriores.

No caso específico do camarão e da lagosta em estado natural, o item 41.6 prevê a possibilidade de diferimento do imposto nas operações internas destinadas a estabelecimentos industriais ou atacadistas.

A sistemática permite postergar o recolhimento do ICMS para momento posterior, conforme as hipóteses previstas na legislação.

O Decreto Estadual nº 36.839/2025 também promoveu ajustes importantes, inclusive permitindo, nas condições estabelecidas, o diferimento do ICMS nas saídas interestaduais de camarão em estado natural.

Entretanto, o benefício depende de autorização da Secretaria da Fazenda do Ceará, mediante Regime Especial de Tributação (RET), e do atendimento das condições regulamentares.

A legislação também estabelece restrições, inclusive quanto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e ao aproveitamento de créditos fiscais na sistemática específica.

Para produtores e empresas que atuam na cadeia de comercialização, industrialização e distribuição de camarão, a avaliação desse regime pode representar uma oportunidade de reorganização do fluxo financeiro e tributário.

O ponto de atenção é que diferimento não significa isenção. O imposto tem seu recolhimento postergado, observando-se o momento de encerramento da fase de diferimento e as regras aplicáveis à operação.

4.2. Rio Grande do Norte: interiorização da carcinicultura e benefícios para pequenos produtores

O Rio Grande do Norte possui uma das atividades de carcinicultura mais relevantes do país e vem adotando medidas para ampliar sua interiorização.

Nesse contexto, merece destaque a Lei Complementar Estadual nº 798, de 5 de novembro de 2025, que instituiu o Programa de Interiorização da Carcinicultura.

A legislação estabeleceu tratamento específico para empreendimentos de cultivo de camarão em cativeiro com área inundada produtiva de até 15 hectares.

Desde que atendidas as condições legais, esses empreendimentos podem obter isenção das taxas de outorga para uso da água e das taxas de licenciamento ambiental, quando vinculados às ações de incentivo setorial da Administração Pública Estadual.

A norma também estabelece que o limite de área não pode ser artificialmente contornado por fracionamento de propriedades ou empreendimentos contíguos.

Posteriormente, em janeiro de 2026, foram divulgadas alterações na legislação estadual de desenvolvimento sustentável da carcinicultura, com reconhecimento de empreendimentos de até 15 hectares como de pequeno porte para fins de licenciamento ambiental simplificado.

Essas medidas representam uma oportunidade relevante para pequenos e médios produtores, especialmente aqueles interessados em desenvolver a atividade em regiões do interior do Estado.

Todavia, é necessário distinguir a isenção de taxas do afastamento das obrigações ambientais. A dispensa de determinadas cobranças administrativas não significa autorização para utilizar recursos hídricos ou explorar áreas protegidas sem observância das exigências legais.

A regularidade do empreendimento continua sendo indispensável.

4.3. Paraíba: zoneamento territorial e regularização dos empreendimentos aquícolas

Na Paraíba, a análise jurídica dos empreendimentos de aquicultura deve considerar as normas de ordenamento territorial, licenciamento ambiental e utilização dos recursos hídricos.

A localização dos viveiros, a situação dominial do imóvel e a compatibilidade da atividade com as características ambientais da área são elementos relevantes para a aprovação de novos projetos e a regularização de empreendimentos existentes.

Em áreas próximas a manguezais, estuários e outros ecossistemas protegidos, a ocupação irregular pode gerar impedimentos administrativos, autuações e dificuldades para obtenção de financiamento.

Já nos empreendimentos localizados no interior, a análise da propriedade, da disponibilidade hídrica e das autorizações necessárias para captação e utilização de água assume papel central.

O planejamento jurídico deve, portanto, anteceder a expansão física da atividade, evitando investimentos em áreas cuja utilização possa apresentar restrições ambientais ou fundiárias.

4.4. Pernambuco: licenciamento ambiental e compatibilidade do uso do solo

Em Pernambuco, os empreendimentos pesqueiros e aquícolas precisam observar as normas estaduais de licenciamento ambiental, ordenamento territorial e gestão dos recursos hídricos.

A localização em áreas costeiras, estuarinas e de influência de manguezais exige atenção especial, sobretudo diante das restrições legais aplicáveis às áreas de preservação permanente e aos ecossistemas especialmente protegidos.

A regularização fundiária também pode representar um obstáculo importante, especialmente quando há divergências entre a ocupação efetiva do imóvel, os registros imobiliários e as autorizações administrativas existentes.

Para empresas que pretendem ampliar viveiros, implantar unidades de beneficiamento ou desenvolver estruturas de armazenamento e distribuição, a avaliação prévia da viabilidade jurídica da área é fundamental.

O zoneamento e os instrumentos de planejamento territorial devem ser considerados em conjunto com as normas ambientais e hídricas aplicáveis.

4.5. Bahia: zoneamento ecológico-econômico e segurança jurídica dos investimentos

Na Bahia, o planejamento de empreendimentos aquícolas deve considerar os instrumentos de ordenamento territorial e a legislação ambiental estadual.

O Zoneamento Ecológico-Econômico da Bahia constitui instrumento estratégico para orientar o uso do território, considerando as características ambientais, sociais e econômicas de cada região.

Sua importância está na possibilidade de identificar áreas com diferentes potencialidades e restrições de utilização, auxiliando a compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

Para a carcinicultura, essa análise é particularmente relevante em regiões costeiras e estuarinas, nas quais a implantação de viveiros pode envolver áreas ambientalmente sensíveis.

Também devem ser examinadas as condições de regularidade do imóvel, a disponibilidade de recursos hídricos e a necessidade de licenciamento ambiental e autorizações específicas.

O planejamento jurídico adequado permite reduzir riscos de embargos, sanções administrativas e comprometimento de investimentos realizados sem a devida avaliação da área.

  1. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial

A análise dos incentivos disponíveis para a pesca e a carcinicultura demonstra que o aproveitamento das oportunidades depende de uma atuação integrada entre as áreas tributária, empresarial e ambiental.

Não basta identificar uma redução de imposto ou uma linha de financiamento com condições favorecidas. É necessário verificar se a empresa está juridicamente preparada para acessar o benefício.

Uma análise estratégica pode envolver:

  1. Diagnóstico tributário: identificação do regime de tributação, enquadramento fiscal das operações e possibilidade de utilização de incentivos federais e estaduais.
  2. Análise dos incentivos da SUDENE: avaliação do enquadramento da atividade, da localização do empreendimento e da viabilidade de projetos de implantação, ampliação ou modernização.
  3. Avaliação de financiamento: identificação das linhas disponíveis, especialmente o FNE Aquipesca, e análise das exigências documentais e garantias.
  4. Regularização ambiental e hídrica: verificação das licenças, outorgas e autorizações necessárias à operação.
  5. Revisão cadastral e fiscal: análise da inscrição estadual, da regularidade tributária e das condições para adesão a regimes especiais.
  6. Adequação à Reforma Tributária: revisão da classificação fiscal dos produtos, da formação de preços e dos efeitos da transição para IBS e CBS.

Essa abordagem permite identificar oportunidades que muitas vezes permanecem desconhecidas pelos próprios empresários, além de reduzir riscos relacionados à utilização inadequada de benefícios fiscais.

  1. Considerações finais

A pesca e a carcinicultura representam atividades estratégicas para o desenvolvimento econômico do Nordeste. Entretanto, a competitividade desses setores não depende exclusivamente da capacidade produtiva ou das condições de mercado.

O conhecimento dos incentivos fiscais, das linhas de financiamento e das particularidades da legislação estadual pode representar uma vantagem significativa para produtores, indústrias e investidores.

A redução de 75% do IRPJ administrada pela SUDENE, o financiamento pelo FNE Aquipesca, os regimes estaduais de diferimento do ICMS e os tratamentos tributários previstos na Reforma Tributária são exemplos de instrumentos que merecem avaliação individualizada.

Ao mesmo tempo, a regularização ambiental, hídrica, fundiária e cadastral deve integrar o planejamento empresarial desde a implantação do empreendimento.

O empresário que conhece as oportunidades legais e organiza previamente sua estrutura documental está em melhores condições de acessar recursos, reduzir custos e ampliar suas operações com segurança jurídica.

Mais do que identificar benefícios isolados, o desafio está em estruturar juridicamente o empreendimento para que os incentivos disponíveis possam efetivamente se transformar em competitividade, sustentabilidade e crescimento.

A análise tributária e jurídica especializada pode fazer a diferença entre simplesmente desenvolver uma atividade econômica e explorá-la com eficiência, segurança e aproveitamento adequado das oportunidades previstas na legislação. Conheça mais sobre nossas publicações em nosso site jelima.adv.br.

 

Continue sua leitura na biblioteca jurídica Ver todas as publicações
ARTIGO ANTERIOR← Prescrição intercorrente na execução fiscal: quando a demora na cobrança judicial permite extinguir a dívida? PRÓXIMO ARTIGOReforma Tributária e condomínios edilícios: a emissão de nota fiscal será obrigatória a partir de dezembro de 2026? →