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Execução Fiscal em 2026: os limites da responsabilidade tributária, o redirecionamento contra terceiros e a prescrição das cobranças antigas

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Execução Fiscal em 2026: os limites da responsabilidade tributária, o redirecionamento contra terceiros e a prescrição das cobranças antigas

 por Jean Eduardo Lima |  

A execução fiscal brasileira passa por um período de importantes redefinições quanto aos limites da responsabilidade tributária, à possibilidade de redirecionamento das cobranças e à permanência de processos executivos que, muitas vezes, atravessam anos sem alcançar resultados efetivos. Em 2026, três movimentos jurídicos merecem especial atenção de empresas, empresários, administradores, contribuintes e sucessores patrimoniais: a evolução do tratamento da sucessão empresarial de fato, a definição do Superior Tribunal de Justiça sobre o redirecionamento de execuções fiscais envolvendo contribuintes falecidos antes da citação e o estabelecimento de novos mecanismos para revisão de execuções fiscais antigas, especialmente diante da prescrição intercorrente.

Embora envolvam pressupostos jurídicos distintos, essas questões convergem para uma discussão fundamental: a responsabilidade tributária e a cobrança judicial não podem ultrapassar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

A existência de um crédito tributário inscrito em dívida ativa não autoriza, por si só, a responsabilização indiscriminada de terceiros, tampouco legitima a manutenção indefinida de uma execução fiscal sem a observância dos requisitos legais para sua continuidade.

O cenário exige, portanto, uma análise que ultrapasse a simples conferência do valor cobrado. É necessário investigar a origem da obrigação, a correta identificação do sujeito passivo, os pressupostos para eventual redirecionamento e a regularidade dos atos processuais praticados ao longo da execução.

I. Sucessão empresarial de fato: a continuidade da atividade econômica e os limites da responsabilidade tributária do adquirente

A reorganização de atividades empresariais nem sempre ocorre por meio de operações societárias formalmente estruturadas. Em determinados contextos, uma empresa encerra suas atividades, outra assume a exploração econômica do mesmo estabelecimento e a operação continua, na prática, sob uma nova estrutura jurídica.

Essa circunstância pode suscitar uma questão relevante para o Direito Tributário: a inexistência de um contrato formal de aquisição ou de transferência de quotas é suficiente para afastar a responsabilidade tributária decorrente da sucessão empresarial?

A resposta exige uma análise da realidade econômica da operação.

O Código Tributário Nacional disciplina a matéria especialmente nos arts. 129, 132 e 133. O art. 129 estabelece o alcance temporal das disposições relativas à responsabilidade por sucessão, enquanto os arts. 132 e 133 tratam de situações específicas de reorganização empresarial e aquisição de estabelecimentos ou fundos de comércio.

No contexto do art. 133, a responsabilidade tributária pode alcançar aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e dá continuidade à respectiva exploração, observadas as condições legais para sua definição como integral ou subsidiária.

O elemento determinante não é simplesmente a existência de uma nova pessoa jurídica, mas a efetiva configuração dos pressupostos legais da sucessão.

Isso significa que a análise não pode ficar restrita aos registros da Junta Comercial, à titularidade formal das quotas ou às informações cadastrais do CNPJ. É necessário verificar se houve transferência material de uma organização econômica e continuidade da atividade anteriormente desenvolvida.

Entre os elementos que podem assumir relevância probatória estão:

  • Transferência ou aproveitamento de máquinas, equipamentos, instalações e demais ativos operacionais;

  • Continuidade da atividade econômica no mesmo estabelecimento;

  • Aproveitamento de empregados e estrutura administrativa;

  • Manutenção de contratos comerciais e fornecedores;

  • Continuidade da carteira de clientes;

  • Utilização de marca, nome comercial ou outros elementos de identificação da operação;

  • Identidade de controle e circunstâncias que indiquem confusão patrimonial;

  • Continuidade operacional entre a empresa anterior e a nova estrutura.

Nenhum desses elementos, considerado isoladamente, determina necessariamente a existência de sucessão. Entretanto, quando analisados conjuntamente, podem revelar uma realidade econômica incompatível com a alegação de completa independência entre as atividades empresariais.

A jurisprudência e a importância da prova concreta

A discussão ganhou relevância em julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no AgInt no AREsp n. 2.925.342/TO e no AREsp n. 3.187.173/RJ.

No primeiro caso, o redirecionamento foi afastado diante da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar a sucessão. A simples instalação de outra pessoa jurídica no mesmo endereço e com atividade econômica semelhante não foi considerada suficiente para justificar a responsabilização.

No segundo, o STJ não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, permanecendo as premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem, que haviam considerado elementos como continuidade das atividades, identidade de endereço e ramo empresarial, aproveitamento de funcionários e clientela, identidade de controle e confusão patrimonial.

A distinção entre os julgamentos merece atenção: não se trata de afirmar que o STJ estabeleceu, nesses dois recursos, uma tese vinculante sobre todos os elementos caracterizadores da sucessão de fato. O que se observa é a importância da construção probatória realizada nas instâncias ordinárias e a impossibilidade de simplesmente reexaminar esse conjunto fático em recurso especial.

Outro aspecto relevante está no Tema 382 do STJ, que reconhece que a responsabilidade do sucessor abrange os tributos e as multas, moratórias ou punitivas, referentes a fatos geradores anteriores à sucessão.

Também merece destaque o art. 123 do CTN. A disposição impede que convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sejam utilizadas para modificar, perante a Fazenda Pública, a definição legal do sujeito passivo.

Assim, mesmo que o instrumento contratual atribua ao antigo titular a obrigação de quitar determinados passivos fiscais, essa distribuição de responsabilidades não afasta automaticamente a sujeição tributária daquele que efetivamente se enquadre na hipótese legal de sucessão.

O impacto nas operações empresariais e na defesa tributária

A questão produz consequências importantes tanto para quem adquire uma atividade econômica quanto para quem pretende defender-se de um redirecionamento.

Nas operações de aquisição, reorganização ou continuidade empresarial, a diligência tributária precisa examinar não apenas a documentação societária, mas também a realidade operacional do negócio, a existência de passivos fiscais e a possibilidade de caracterização de sucessão.

Na defesa, por outro lado, é indispensável distinguir sucessão empresarial de grupo econômico, confusão patrimonial, dissolução irregular e responsabilidade pessoal de administradores.

São institutos distintos, com fundamentos e requisitos próprios. A existência de vínculo econômico entre empresas não autoriza, automaticamente, a transferência de débitos de uma pessoa jurídica para outra.

A responsabilização exige enquadramento jurídico adequado e demonstração dos pressupostos legais correspondentes.

A sucessão empresarial de fato não se presume pela semelhança entre duas empresas. Ela precisa ser demonstrada a partir da realidade da operação econômica e dos elementos concretos que evidenciem a transferência do estabelecimento e a continuidade de sua exploração.

II. Falecimento do contribuinte antes da citação: o Tema 1.393 do STJ e a impossibilidade de aproveitamento da execução fiscal

Outra questão de grande relevância para o contencioso tributário envolve a tentativa de direcionar execuções fiscais ao espólio ou aos herdeiros quando o contribuinte originariamente indicado na Certidão de Dívida Ativa já havia falecido antes de ser citado.

A controvérsia possui repercussões diretas sobre a regularidade do polo passivo e os limites de aproveitamento de uma execução fiscal originalmente proposta contra pessoa que já não existia juridicamente no momento em que deveria integrar a relação processual.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a tese do Tema 1.393:

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.

A definição foi firmada no julgamento realizado em 20 de agosto de 2026, com publicação em 28 de agosto de 2026, encontrando-se o tema registrado como transitado em julgado.

O entendimento estabelece uma distinção importante entre a responsabilidade tributária decorrente da sucessão causa mortis e a possibilidade de aproveitamento de uma execução fiscal anteriormente ajuizada.

A responsabilidade dos sucessores não autoriza a correção indiscriminada do polo passivo

O art. 131, incisos II e III, do CTN disciplina a responsabilidade tributária do espólio e dos sucessores, observados os limites legais aplicáveis.

Isso, entretanto, não significa que qualquer execução fiscal ajuizada contra o contribuinte falecido possa simplesmente prosseguir mediante a substituição de seu nome pelo do espólio ou dos herdeiros.

O STJ considerou que a identificação do devedor integra os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa e constitui elemento indispensável ao exercício do direito de defesa.

A CDA não é um documento meramente informativo. Trata-se de título executivo constituído a partir de procedimento administrativo próprio, cuja regularidade deve observar os requisitos previstos na Lei n. 6.830/1980.

Nesse contexto, a Súmula 392 do STJ assume especial importância ao estabelecer limites à substituição da certidão de dívida ativa, especialmente quando a alteração pretendida envolve a modificação do sujeito passivo.

A consequência prática é significativa: se o contribuinte faleceu antes da citação, não se admite que a execução originalmente proposta contra ele seja simplesmente aproveitada para alcançar o espólio ou os herdeiros.

Isso não significa, necessariamente, que o crédito tributário tenha desaparecido ou que os sucessores estejam livres de qualquer responsabilidade patrimonial. Significa que a cobrança deverá observar a via processual adequada, com a correta identificação do responsável e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

A cronologia passa a ser elemento determinante da defesa

Para a análise de execuções fiscais envolvendo contribuintes falecidos, a sequência dos acontecimentos assume importância decisiva.

É necessário identificar:

  1. A data do falecimento do contribuinte;

  2. A data de inscrição do crédito em dívida ativa;

  3. A data do ajuizamento da execução fiscal;

  4. A data do despacho que determinou a citação;

  5. A efetiva realização e validade da citação;

  6. A eventual tentativa posterior de redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros.

A distinção entre três situações é particularmente relevante.

Primeira situação: falecimento anterior ao ajuizamento. A execução proposta contra pessoa já falecida não pode prosseguir mediante simples substituição pelo espólio ou pelos sucessores.

Segunda situação: falecimento posterior ao ajuizamento, mas anterior à citação válida. Também não se admite o aproveitamento da execução para realizar o redirecionamento pretendido.

Terceira situação: falecimento posterior à citação válida. Nesse cenário, admite-se o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, observadas as regras de sucessão processual e os limites materiais de responsabilidade previstos na legislação.

A aplicação do Tema 1.393 exige, portanto, a conferência documental da data do óbito e da efetiva citação, não sendo suficiente considerar apenas a data de distribuição da execução.

Para inventariantes, herdeiros e familiares que recebem cobranças relacionadas a obrigações tributárias de pessoas falecidas, essa verificação pode revelar uma importante matéria de defesa.

III. Execuções fiscais antigas: a Resolução CNJ n. 689/2026 e o novo mecanismo de revisão das cobranças paralisadas

A permanência de execuções fiscais por períodos excessivamente longos constitui um dos principais desafios da administração da Justiça e da gestão do passivo tributário.

Não são incomuns processos que permanecem durante quinze, vinte ou mais anos sem localização efetiva do devedor, sem identificação de patrimônio penhorável ou sem qualquer resultado concreto na recuperação do crédito.

Embora a duração do processo não implique, isoladamente, a extinção da cobrança, o ordenamento jurídico estabelece limites temporais para o exercício da pretensão executiva.

Nesse contexto, a Resolução CNJ n. 689, de 8 de julho de 2026, introduziu alterações na Resolução CNJ n. 547/2024, criando mecanismos adicionais de acompanhamento e revisão de execuções fiscais antigas.

A norma foi republicada em outubro de 2026 em razão de ajuste de erro material.

Entre as disposições acrescentadas, destaca-se o art. 1º-B, que determina aos tribunais a expedição de intimação à Fazenda Pública nos processos de execução fiscal que estejam pendentes de julgamento há mais de quinze anos, contados da distribuição, ou suspensos há mais de seis anos.

A disciplina estabelece prazo de 90 dias para a expedição da intimação, contado da publicação da resolução, e concede à Fazenda Pública outros 90 dias para manifestação.

A intimação deve apresentar informações sobre o processo, o valor da causa e a data da última movimentação processual útil, além de advertir sobre a possibilidade de extinção diante da ausência de manifestação ou da falta de indicação de providências efetivamente úteis.

Se a Fazenda permanecer inerte ou apresentar manifestação sem indicar diligências úteis, os autos serão encaminhados ao magistrado para exame da eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

O mecanismo representa uma mudança importante na gestão das execuções fiscais: processos historicamente paralisados passam a integrar um fluxo específico de revisão, com maior controle sobre a atuação do exequente e os marcos temporais da cobrança.

A prescrição intercorrente e os limites da permanência da execução

A prescrição intercorrente encontra fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e possui disciplina consolidada na jurisprudência do STJ.

O dispositivo trata das situações em que não é localizado o devedor ou não são encontrados bens penhoráveis, estabelecendo uma sistemática de suspensão e posterior arquivamento da execução.

No julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 568, o STJ definiu parâmetros importantes para a contagem do prazo prescricional e para a identificação dos atos capazes de interromper a prescrição intercorrente.

Em linhas gerais, a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis constitui marco relevante para o início da sistemática prevista no art. 40 da LEF.

Após o período de suspensão de um ano, inicia-se o prazo prescricional aplicável, observadas as particularidades do crédito e os atos processuais efetivamente realizados.

Outro ponto essencial é que o simples protocolo de petições, a realização de pesquisas patrimoniais negativas ou a repetição de requerimentos sem resultado concreto não são suficientes, por si sós, para interromper a prescrição intercorrente.

A jurisprudência exige a ocorrência dos atos legalmente relevantes, especialmente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial, conforme os parâmetros definidos pelo STJ.

Portanto, a análise não pode se limitar à existência de movimentações no sistema processual. É necessário verificar se houve providência juridicamente apta a produzir os efeitos pretendidos.

A idade do processo não determina a extinção automática

É importante destacar que a Resolução CNJ n. 689/2026 não extingue automaticamente todas as execuções fiscais que ultrapassarem quinze anos ou permanecerem suspensas por mais de seis anos.

O que a norma estabelece é um procedimento de provocação e revisão, destinado a permitir que o magistrado examine a situação processual e os pressupostos da prescrição intercorrente.

A extinção dependerá de decisão judicial fundamentada, com observância do contraditório e da análise dos marcos prescricionais aplicáveis.

A ausência de bens penhoráveis, por exemplo, não deve ser tratada isoladamente como causa automática de extinção. É necessário reconstruir a cronologia do processo e verificar se os prazos legais transcorreram sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas.

Para os contribuintes, a nova sistemática representa uma oportunidade relevante de revisão de processos antigos, especialmente aqueles que permanecem formalmente ativos, mas sem demonstração de providências efetivas para satisfação do crédito.

IV. A inclusão incidental de novas CDAs: ampliação da cobrança e necessidade de defesa individualizada

Outro aspecto que merece atenção no conjunto de alterações normativas de 2026 diz respeito à possibilidade de inclusão incidental de novos créditos inscritos em dívida ativa em uma execução fiscal já existente.

Essa previsão foi introduzida pelo art. 4º-A da Resolução CNJ n. 547/2024, acrescentado originalmente pela Resolução CNJ n. 688/2026 e mantido na redação posteriormente consolidada.

A disposição permite que a Fazenda Pública requeira, incidentalmente, a inclusão de créditos decorrentes de impostos sobre a propriedade e tributos correlatos, desde que devidos pelo mesmo sujeito passivo e originários da mesma relação jurídica de trato sucessivo.

A norma assegura ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa e estabelece o aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados, vedando a rediscussão de questões já decididas ou atingidas pela preclusão, ressalvadas situações envolvendo fatos novos relacionados ao crédito incluído.

A alteração possui relevância prática, sobretudo nas execuções fiscais que envolvem obrigações periódicas, como aquelas relacionadas à propriedade de imóveis.

Entretanto, a possibilidade de inclusão incidental não representa autorização para agregar indiscriminadamente quaisquer débitos à execução em andamento.

É necessário verificar se os créditos efetivamente se enquadram nas hipóteses normativas, se pertencem ao mesmo sujeito passivo e se decorrem da mesma relação jurídica de trato sucessivo.

Além disso, cada crédito incluído deve apresentar os requisitos necessários à sua exigibilidade, com identificação adequada do fato gerador, do lançamento, do período de referência e do fundamento da cobrança.

A existência de uma execução fiscal anterior não dispensa a Fazenda Pública de observar os requisitos legais próprios de cada crédito tributário.

Para o contribuinte, isso significa que a ampliação da execução exige uma nova conferência jurídica e documental, mesmo quando os atos processuais anteriores possam ser aproveitados.

A defesa deve examinar individualmente os créditos acrescentados, verificando possíveis nulidades, prescrição, incorreções na identificação do sujeito passivo e demais matérias juridicamente pertinentes.

V. A revisão estratégica da execução fiscal: quatro dimensões que não podem ser confundidas

A análise conjunta dessas alterações e entendimentos jurisprudenciais permite identificar quatro dimensões fundamentais para a revisão de uma execução fiscal.

A primeira diz respeito à própria existência e regularidade do crédito tributário. É necessário examinar a constituição da obrigação, o lançamento, a inscrição em dívida ativa e os requisitos de certeza e liquidez da CDA.

A segunda envolve a identificação do responsável tributário. A cobrança deve ser direcionada à pessoa que efetivamente se enquadre nas hipóteses legais de sujeição passiva ou responsabilidade, não sendo suficiente a existência de relações econômicas, societárias ou familiares.

A terceira corresponde à regularidade processual do redirecionamento. Mesmo quando existe responsabilidade material, é indispensável que o procedimento utilizado para alcançar terceiros observe os pressupostos legais, como demonstra o Tema 1.393 do STJ.

A quarta dimensão envolve a exigibilidade temporal da cobrança. Uma execução fiscal pode ter sido regularmente ajuizada e, ainda assim, apresentar circunstâncias posteriores capazes de conduzir ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Essas dimensões não se confundem e precisam ser examinadas de maneira independente.

Uma empresa pode ser indevidamente responsabilizada por uma sucessão não demonstrada. Um herdeiro pode ser alcançado por uma execução que não poderia ter sido redirecionada. Um contribuinte pode permanecer vinculado a uma cobrança cuja pretensão executiva já foi atingida pela prescrição.

Em cada situação, a defesa exige fundamento jurídico próprio e documentação compatível com a tese apresentada.

O roteiro técnico para revisão de processos executivos

Uma revisão consistente deve contemplar, conforme as particularidades do caso:

  • Identificação do crédito: origem, natureza, período de apuração, lançamento e inscrição em dívida ativa.

  • Regularidade da CDA: identificação do devedor, fundamento legal, origem e composição do débito.

  • Legitimidade passiva: verificação dos pressupostos legais para responsabilização do contribuinte ou de terceiros.

  • Sucessão empresarial: análise da transferência do estabelecimento, continuidade operacional e elementos concretos de prova.

  • Sucessão causa mortis: confronto entre a data do falecimento e a data da citação válida.

  • Prescrição: reconstrução dos marcos de constituição, suspensão, arquivamento e eventual interrupção.

  • Atos constritivos: verificação da existência, efetividade e regularidade de penhoras e demais medidas patrimoniais.

  • Novas inclusões de créditos: exame individualizado das CDAs eventualmente incorporadas à execução.

  • Medidas defensivas: identificação das vias processuais adequadas, considerando o estágio da execução e a natureza da matéria discutida.

Esse procedimento permite identificar não apenas eventuais irregularidades, mas também oportunidades de reorganização do passivo tributário e de adoção de medidas preventivas.

VI. Considerações finais: a cobrança tributária deve respeitar os limites da responsabilidade e do tempo

As transformações observadas no contencioso tributário em 2026 reforçam uma premissa essencial: a execução fiscal não constitui instrumento de responsabilização ilimitada, nem pode permanecer indefinidamente em curso sem a observância dos pressupostos legais.

Na sucessão empresarial, a continuidade da atividade econômica pode produzir efeitos tributários relevantes, mas a responsabilização do adquirente depende da demonstração dos requisitos previstos no CTN.

Nas hipóteses de falecimento do contribuinte, o Tema 1.393 do STJ estabelece um limite objetivo ao redirecionamento, impedindo o aproveitamento da execução quando o óbito antecede a citação válida.

Nas execuções fiscais antigas, as alterações promovidas pelo CNJ reforçam a necessidade de controle dos atos processuais e de revisão da ocorrência da prescrição intercorrente, sem dispensar a análise judicial dos requisitos legais.

A possibilidade de inclusão incidental de novos créditos, por sua vez, amplia as ferramentas de concentração da cobrança, mas preserva a necessidade de observância dos requisitos de validade e exigibilidade de cada obrigação.

O ponto de convergência dessas questões está na necessidade de uma análise jurídica individualizada, que considere não apenas a existência da dívida, mas também a legitimidade de quem está sendo cobrado, a regularidade do procedimento e a permanência da pretensão executiva ao longo do tempo.

Para empresas, empresários, administradores, contribuintes e sucessores, a revisão de execuções fiscais deve integrar uma estratégia mais ampla de proteção patrimonial e gestão de riscos tributários.

Afinal, em matéria de execução fiscal, a discussão jurídica nem sempre se limita ao valor inscrito em dívida ativa. Muitas vezes, as questões determinantes estão em saber quem pode responder pela obrigação, quais são os limites dessa responsabilidade e se ainda existem fundamentos legais para a continuidade da cobrança.

É nessa perspectiva que a advocacia tributária estratégica assume papel fundamental: examinar a consistência jurídica da cobrança, identificar os limites da responsabilidade atribuída e construir medidas adequadas à proteção dos direitos e do patrimônio do contribuinte.


REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

Legislação:

  • Código Tributário Nacional – arts. 123, 129, 131, 132 e 133.

  • Código Civil – arts. 6º e 1.142.

  • Lei n. 6.830/1980 – especialmente arts. 2º e 40.

  • Código de Processo Civil – arts. 313, 779, 796 e 921.

  • Resolução CNJ n. 547/2024.

  • Resolução CNJ n. 688/2026.

  • Resolução CNJ n. 689/2026.

Jurisprudência:

  • STJ – Tema Repetitivo 382.

  • STJ – Tema Repetitivo 1.393.

  • STJ – Temas Repetitivos 566, 567 e 568.

  • STJ – Súmulas 7, 83 e 392.

  • STJ – AgInt no AREsp n. 2.925.342/TO.

  • STJ – AREsp n. 3.187.173/RJ.

  • STJ – REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254 (Tema 1.393).

Artigo de caráter informativo e analítico. A aplicação dos entendimentos apresentados depende da análise individualizada dos elementos documentais, materiais e processuais de cada caso.

 

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