Reforma Tributária e condomínios edilícios: a emissão de nota fiscal será obrigatória a partir de dezembro de 2026? Reforma Tributária e condomínios edilícios: a emissão de nota fiscal será obrigatória a partir de dezembro de 2026?
por Jean Eduardo Lima |
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo começa a produzir efeitos que ultrapassam o ambiente empresarial tradicional. Entre os segmentos diretamente alcançados pelas novas exigências operacionais estão os condomínios edilícios, cuja rotina administrativa passará a conviver com procedimentos de documentação fiscal até então pouco presentes na gestão das contribuições condominiais.
A partir de 1º de dezembro de 2026, está previsto o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, para a cobrança de taxas e demais valores condominiais, conforme estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
A novidade suscita questionamentos importantes. Afinal, se os condomínios edilícios não são, em regra, contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por qual razão deverão emitir documentos fiscais? A emissão da nota representa uma nova tributação sobre as cotas condominiais? Como deverá ser realizado o procedimento quando a unidade imobiliária estiver alugada?
A compreensão dessas questões exige uma análise conjunta da Lei Complementar nº 214/2025, das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 e dos atos regulamentares que disciplinam a implementação da Reforma Tributária.
- A natureza jurídica dos condomínios e o tratamento previsto na Reforma Tributária
O condomínio edilício possui características jurídicas próprias. Embora seja dotado de capacidade para praticar determinados atos da vida civil, não constitui pessoa jurídica nos moldes das sociedades empresárias ou associações.
Sua finalidade essencial consiste na administração das áreas comuns, conservação da estrutura, contratação de serviços necessários ao funcionamento do empreendimento e organização das despesas compartilhadas entre os titulares das unidades autônomas.
As contribuições arrecadadas dos condôminos destinam-se, ordinariamente, ao custeio dessas atividades. Não representam, em sua configuração habitual, remuneração por uma atividade econômica desenvolvida com finalidade lucrativa, mas instrumentos de rateio das despesas necessárias à manutenção do patrimônio comum.
Essa particularidade foi expressamente considerada pelo legislador da Reforma Tributária.
O art. 26, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS. Trata-se de uma regra de enquadramento subjetivo que reconhece a especificidade dessa organização e a distingue dos agentes econômicos que habitualmente realizam operações tributáveis.
A legislação, contudo, não estabeleceu uma exclusão absoluta e irrestrita.
O § 1º do mesmo dispositivo permite que entidades sem personalidade jurídica, entre elas os condomínios edilícios, optem pelo regime regular de apuração dos novos tributos. Nessa hipótese, conforme o § 2º, inciso I, haverá incidência do IBS e da CBS sobre todas as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros.
Existe, ainda, uma hipótese específica para os condomínios que não optarem pelo regime regular. De acordo com o inciso II do § 2º, quando as taxas e demais valores condominiais cobrados dos condôminos representarem menos de 80% da receita total, o condomínio ficará sujeito à incidência do IBS e da CBS sobre as operações com bens e serviços que realizar, observadas as disposições do art. 21 da própria lei complementar.
Portanto, a análise tributária não deve considerar apenas a denominação utilizada na arrecadação, mas também a composição das receitas e a natureza das atividades efetivamente desenvolvidas.
Um empreendimento cuja arrecadação decorra predominantemente das contribuições dos condôminos apresenta situação distinta daquela verificada em condomínios que exploram economicamente espaços, equipamentos, áreas comerciais ou outros ativos mediante operações com terceiros.
A distinção é especialmente relevante para empreendimentos de grande porte, condomínios com estruturas comerciais e complexos imobiliários que possuem fontes adicionais de receita.
- A obrigatoriedade da NFS-e a partir de 1º de dezembro de 2026
A previsão que efetivamente introduz a nova exigência documental encontra-se no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
O art. 1º, inciso III, alínea “f”, estabelece que a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica terá início em 1º de dezembro de 2026 para a cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, incluindo outras receitas do condomínio.
A redação adotada pelo ato normativo merece atenção.
Diferentemente de uma disposição restrita aos condomínios que optaram pelo regime regular do IBS e da CBS, a alínea não apresenta, em seu texto, uma limitação expressa dessa natureza. A previsão refere-se à cobrança condominial de maneira abrangente.
Por essa razão, a interpretação mais cautelosa é considerar que a exigência documental alcança os condomínios edilícios em geral, sem confundir essa obrigação com o enquadramento tributário de cada empreendimento.
A emissão da NFS-e deverá observar o padrão nacional, permitindo a integração das informações ao Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A alteração representa uma mudança significativa na rotina administrativa. A cobrança condominial, tradicionalmente documentada por boletos, demonstrativos financeiros e balancetes, passa a integrar uma sistemática de documentação fiscal eletrônica.
É importante observar que o boleto bancário não perde sua finalidade de instrumento de cobrança. A nota fiscal, por sua vez, desempenha função documental e informacional própria, de modo que os dois instrumentos não devem ser confundidos.
- O código 99.05.01 e a estrutura específica para operações condominiais
A adequação técnica do sistema nacional de NFS-e foi objeto da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, cuja versão 1.01 foi aprovada em outubro de 2026.
O documento introduziu o código de tributação nacional 99.05.01 – Operações Condominiais, destinado à identificação das taxas e demais valores cobrados pelos condomínios edilícios.
A criação de um enquadramento específico é particularmente relevante porque reconhece que a cobrança condominial possui características distintas da prestação convencional de serviços.
O código foi inserido no grupo de fatos geradores do IBS e da CBS, mas não do ISSQN. Isso demonstra que a documentação foi estruturada para atender às necessidades informacionais da Reforma Tributária, sem equiparar automaticamente a arrecadação condominial à prestação de serviços sujeita ao ISS.
A Nota Técnica também prevê um grupo próprio para detalhamento das cobranças e dos descontos, além de tornar obrigatório o preenchimento das informações relativas ao imóvel.
Na prática, a estrutura permite identificar os valores que compõem a cobrança, como:
- Cotas condominiais ordinárias;
- Rateios extraordinários;
- Fundo de reserva;
- Despesas específicas atribuídas às unidades;
- Descontos concedidos, inclusive aqueles relacionados à pontualidade.
A discriminação adequada dessas rubricas é importante para assegurar transparência, rastreabilidade e correspondência entre o documento fiscal e os registros financeiros da administração condominial.
Não se trata, portanto, de simplesmente substituir o boleto por uma nota fiscal. A mudança exige adaptação dos procedimentos de gestão e dos sistemas utilizados para calcular, individualizar e registrar as obrigações de cada unidade.
- Emitir nota fiscal significa que o condomínio deverá pagar IBS e CBS?
Essa é, provavelmente, a principal dúvida entre síndicos, administradoras e proprietários de imóveis.
A resposta exige separar duas categorias distintas do Direito Tributário: a obrigação principal e a obrigação acessória.
A obrigação principal está relacionada ao pagamento do tributo, quando configurada a hipótese legal de incidência. Já a obrigação acessória compreende os deveres instrumentais estabelecidos pela legislação para permitir a fiscalização, a arrecadação e o acompanhamento das atividades tributariamente relevantes.
Essa distinção encontra fundamento no art. 113 do Código Tributário Nacional.
O § 1º do dispositivo trata da obrigação principal, que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2º, por sua vez, estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas destinadas à arrecadação ou fiscalização dos tributos.
Assim, a emissão de um documento fiscal não representa, isoladamente, o reconhecimento de que determinada operação está sujeita à tributação.
No caso dos condomínios, essa compreensão deve ser conjugada com o art. 26 da Lei Complementar nº 214/2025.
Um condomínio que não tenha optado pelo regime regular e que se enquadre na regra geral de não sujeição passiva não passa a ser contribuinte do IBS e da CBS simplesmente porque precisa documentar suas cobranças por meio de NFS-e.
De igual maneira, a existência de receitas provenientes de atividades econômicas adicionais exige análise específica, especialmente diante da regra dos 80% prevista no § 2º do art. 26.
É necessário, portanto, evitar interpretações que associem automaticamente a emissão da nota ao surgimento de uma nova despesa tributária para os condôminos.
A documentação fiscal e a incidência tributária são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.
- A questão dos condomínios que possuem receitas provenientes de terceiros
A composição das receitas merece atenção especial na administração dos empreendimentos imobiliários.
Alguns condomínios possuem fontes adicionais de arrecadação, como cessão onerosa de espaços, exploração de áreas destinadas à publicidade, utilização de estruturas por terceiros e outras atividades que podem representar receitas desvinculadas do rateio ordinário das despesas comuns.
Nessas situações, não é suficiente afirmar que o condomínio não possui finalidade lucrativa para afastar qualquer possibilidade de incidência tributária.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu um critério objetivo relacionado à participação das taxas e dos demais valores cobrados dos condôminos na receita total do empreendimento.
Caso essa participação seja inferior a 80%, e o condomínio não tenha optado pelo regime regular, poderá ocorrer a incidência do IBS e da CBS sobre as operações com bens e serviços que realizar, nos termos da legislação.
A hipótese exige exame da natureza das receitas, dos contratos celebrados, das atividades desenvolvidas e da respectiva documentação contábil.
Não se deve, contudo, presumir que qualquer receita extraordinária seja automaticamente tributável. A incidência dependerá do enquadramento jurídico da operação e das disposições legais aplicáveis.
Esse aspecto torna recomendável que condomínios com exploração econômica de áreas comuns realizem uma avaliação tributária preventiva, evitando que receitas acessórias sejam tratadas indistintamente como simples contribuições condominiais.
- Imóveis alugados: em nome de quem deverá ser emitida a NFS-e?
Outra questão que merece atenção envolve as unidades imobiliárias ocupadas por locatários.
É comum que os contratos de locação atribuam ao inquilino a responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias de condomínio, conforme a disciplina da Lei nº 8.245/1991.
Entretanto, a transferência contratual do encargo financeiro não altera automaticamente a natureza da relação jurídica existente entre o condomínio e o titular da unidade.
O art. 1.336, inciso I, do Código Civil estabelece o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção.
Além disso, o art. 1.345 do Código Civil prevê que o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Trata-se de uma manifestação relevante da natureza propter rem das obrigações condominiais.
Na locação, entretanto, é necessário distinguir a responsabilidade perante o condomínio daquela assumida contratualmente pelo locatário perante o proprietário.
Por isso, a emissão da NFS-e não deve ser orientada exclusivamente pelo nome de quem realizou o pagamento do boleto.
O cadastro da unidade, a titularidade do imóvel, a identificação do adquirente para fins fiscais e as informações exigidas pelo leiaute nacional devem ser considerados conjuntamente.
A orientação mais prudente consiste em manter atualizados os dados do proprietário e da unidade imobiliária, além de verificar as regras de identificação do tomador ou adquirente aplicáveis ao documento fiscal.
O simples fato de o locatário efetuar o pagamento não autoriza concluir, sem análise do enquadramento documental, que ele deverá necessariamente figurar como destinatário da nota.
Da mesma forma, a natureza propter rem da obrigação não dispensa a observância das regras técnicas do sistema fiscal.
Esse cuidado é importante para evitar inconsistências cadastrais, divergências entre os registros da administração e os documentos emitidos e questionamentos futuros relacionados à identificação dos envolvidos na operação.
- A ausência de dispensa expressa para os condomínios e a necessidade de segurança jurídica
Um aspecto adicional merece registro.
Em 28 de agosto de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, que estabeleceu dispensa de inscrição cadastral e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para os nanoempreendedores, observadas as condições previstas no próprio ato.
A medida demonstra que a regulamentação da Reforma Tributária admite dispensas específicas de obrigações instrumentais para determinadas categorias.
No caso dos condomínios edilícios, entretanto, o Ato Conjunto nº 4/2026 não estabeleceu dispensa equivalente para aqueles que não sejam contribuintes do IBS e da CBS.
Essa diferença de tratamento reforça a necessidade de uma interpretação sistemática entre a legislação que disciplina a sujeição passiva e os atos que regulamentam a emissão dos documentos fiscais.
Embora seja possível identificar questionamentos jurídicos sobre a extensão das obrigações acessórias aos entes que não integram, em regra, o universo de contribuintes dos novos tributos, a redação atualmente vigente do Ato Conjunto nº 4/2026 não restringe expressamente a emissão às hipóteses de incidência efetiva.
Nesse contexto, a discussão sobre a conveniência de uma dispensa ou de uma regulamentação complementar permanece relevante, especialmente diante do volume de documentos que poderá ser gerado mensalmente por condomínios residenciais de médio e grande porte.
A segurança jurídica depende de orientações administrativas claras, capazes de compatibilizar a finalidade de fiscalização da Reforma Tributária com a realidade operacional de entidades cuja atividade predominante consiste na administração de despesas comuns.
- O que síndicos e administradoras devem fazer antes de dezembro de 2026?
A proximidade do início da exigência recomenda que as administrações condominiais não deixem a adequação para o momento da primeira cobrança.
O trabalho preventivo deve envolver, pelo menos, quatro providências.
Primeiro: revisão cadastral das unidades.
É necessário conferir os dados dos proprietários, CPF ou CNPJ, identificação individual dos imóveis e demais informações utilizadas nos sistemas de gestão.
Segundo: adequação dos softwares de administração.
As administradoras devem verificar se os sistemas utilizados estão preparados para gerar a NFS-e no padrão nacional e se possuem integração adequada com o Ambiente de Dados Nacional.
Terceiro: revisão da composição das receitas.
Condomínios que recebem valores provenientes de terceiros, exploram espaços ou desenvolvem atividades econômicas adicionais devem avaliar a composição de suas receitas à luz do art. 26, § 2º, da Lei Complementar nº 214/2025.
Quarto: revisão dos procedimentos financeiros e documentais.
A emissão da nota deverá manter correspondência com os valores efetivamente cobrados, incluindo rateios, fundos, despesas extraordinárias e descontos. Também será importante estabelecer procedimentos internos para correção de dados e tratamento de eventuais inconsistências.
A participação do síndico, da administradora e da assessoria contábil e jurídica será fundamental para que a mudança não comprometa a organização financeira do empreendimento.
Conclusão
A Reforma Tributária introduz uma nova etapa de organização documental na administração dos condomínios edilícios.
A partir de 1º de dezembro de 2026, a previsão de emissão da NFS-e para a cobrança de taxas e demais valores condominiais exigirá adaptação dos procedimentos administrativos, revisão cadastral e adequação dos sistemas utilizados pelos síndicos e administradoras.
O principal cuidado jurídico consiste em não confundir a obrigação de documentar as cobranças com a incidência efetiva do IBS e da CBS.
A Lei Complementar nº 214/2025 preservou o enquadramento geral dos condomínios edilícios como não contribuintes desses tributos, mas estabeleceu hipóteses específicas de tributação, especialmente quando houver opção pelo regime regular ou quando a composição das receitas se enquadrar na regra prevista no § 2º do art. 26.
A mudança, portanto, não deve ser interpretada como uma tributação automática das cotas condominiais. Seu impacto imediato está na ampliação das exigências de documentação e controle, sem prejuízo da necessidade de examinar individualmente os empreendimentos que desenvolvem atividades econômicas adicionais.
Para síndicos e administradoras, antecipar essa adequação é uma medida de governança e segurança jurídica. Para os condôminos, compreender a diferença entre emissão fiscal e incidência tributária é essencial para evitar cobranças indevidas e interpretações equivocadas sobre os efeitos da Reforma Tributária.
Mais do que uma alteração tecnológica, a nova sistemática exige uma administração condominial atenta à legislação, à organização financeira e à correta identificação das operações realizadas.
Referências normativas
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 156-A e art. 195, inciso V.
- BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, art. 113.
- BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, arts. 1.336 e 1.345.
- BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, especialmente art. 26, com as alterações da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
- RECEITA FEDERAL DO BRASIL; COMITÊ GESTOR DO IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
- RECEITA FEDERAL DO BRASIL; COMITÊ GESTOR DO IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026.
- SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DA NFS-e. Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, de 1º de outubro de 2026.