12/05/2025 por Jean Eduardo Lima |  

A cobrança judicial de créditos tributários é regulada por normas específicas que impõem prazos rigorosos para a constituição e execução da dívida ativa. Nesse contexto, os institutos da decadência e da prescrição exercem papel essencial na delimitação temporal do poder de tributar e de exigir judicialmente tais créditos. No entanto, sua aplicação prática continua sendo um dos pontos mais controversos do Direito Tributário.

A decadência, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), refere-se ao prazo que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário. Findo esse prazo, perde-se o direito de formalizar a obrigação tributária por meio de lançamento. Trata-se, portanto, de uma limitação ao poder estatal de apurar e declarar a existência de tributo devido.

Por outro lado, a prescrição está prevista no artigo 174 do CTN e corresponde ao prazo de cinco anos que o ente público tem para ajuizar a execução fiscal após a constituição definitiva do crédito. A principal controvérsia surge, contudo, com a chamada prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo judicial, após a citação do devedor, quando o feito permanece paralisado por inércia da Fazenda ou por ausência de bens penhoráveis.

A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40, regula essa situação ao permitir a suspensão do processo por até um ano, caso o devedor não seja localizado ou não haja bens a serem penhorados. Após esse período, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que esse prazo é quinquenal, sendo responsabilidade da Fazenda demonstrar que não houve inércia injustificada no andamento processual.

Além disso, discute-se amplamente o momento inicial da prescrição intercorrente, o qual deve ser contado a partir do fim da suspensão de um ano, e não da decisão judicial que reconhece o arquivamento. Essa interpretação visa impedir que a inércia estatal seja legitimada pela simples espera por movimentação judicial.

A atuação do Fisco, nesse cenário, é frequentemente criticada pela prática de manter execuções fiscais inativas por anos, sem diligências efetivas para localizar bens ou promover a satisfação do crédito. Essa conduta onera o Poder Judiciário e revela descompasso com o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Compreender os prazos de prescrição e decadência na execução fiscal é essencial para quem deseja acompanhar de forma segura e estratégica a cobrança de débitos tributários, especialmente diante das recentes mudanças na atuação do Estado e do Judiciário em busca de maior eficiência e equilíbrio nos processos.