14/05/2025 por Jean Eduardo Lima |  

Introdução

No cenário tributário brasileiro, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) desempenham papel fundamental na economia, representando significativa parcela da geração de empregos e renda. Apesar de beneficiarem-se de regimes simplificados como o Simples Nacional, essas empresas não estão imunes às complexidades e desafios do sistema tributário, especialmente no que tange às execuções fiscais municipais. A inadimplência de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais pode resultar na inscrição em dívida ativa e subsequente ajuizamento de execuções fiscais, acarretando sérias consequências para a continuidade dos negócios dessas entidades.

1. O Procedimento da Execução Fiscal Municipal

A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), que estabelece o rito para a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O processo inicia-se com a inscrição do débito na dívida ativa do município, seguida da emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que possui presunção de certeza e liquidez. Com a CDA, o ente público pode ajuizar a execução fiscal, visando a satisfação do crédito.

Após o ajuizamento, o devedor é citado para, no prazo legal, efetuar o pagamento ou apresentar garantia do juízo, sob pena de penhora de bens. Caso não haja manifestação, o juiz pode determinar medidas constritivas, como bloqueio de contas bancárias via sistema BacenJud, penhora de veículos, imóveis e outros ativos, conforme previsto na legislação vigente.

2. Impactos nas Micro e Pequenas Empresas

As MEs e EPPs, devido à sua estrutura organizacional e recursos limitados, são particularmente vulneráveis aos efeitos das execuções fiscais. A penhora de ativos essenciais, como contas bancárias e equipamentos, pode comprometer a operação diária da empresa. Além disso, a inscrição em dívida ativa e a existência de execuções fiscais em curso podem restringir o acesso a linhas de crédito, participação em licitações e obtenção de certidões negativas, essenciais para diversas atividades empresariais.

É importante destacar que, mesmo após a baixa formal da empresa, os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos tributários, especialmente em casos de dissolução irregular. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a baixa da empresa sem a quitação dos débitos não impede a responsabilização dos sócios, que podem ser incluídos no polo passivo da execução fiscal.

3. Jurisprudência e Medidas Alternativas

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, fundamentando-se no princípio da eficiência administrativa. No julgamento do Tema 1.184, a Corte entendeu que o custo de manutenção de tais ações pode superar o valor do crédito cobrado, autorizando sua extinção pela ausência de interesse de agir. No entanto, é necessário que o ente público adote previamente medidas administrativas, como o protesto da CDA e tentativas de conciliação, antes de recorrer ao Judiciário.

Essa decisão busca racionalizar o uso dos recursos públicos e evitar o congestionamento do Poder Judiciário com ações de cobrança de valores irrisórios. Para as MEs e EPPs, essa orientação jurisprudencial pode representar uma oportunidade de regularização de débitos por meios menos onerosos e mais céleres.

4. Estratégias de Prevenção e Regularização

Para mitigar os riscos associados às execuções fiscais, as micro e pequenas empresas devem adotar práticas de gestão tributária eficazes, incluindo:

• Monitoramento Contínuo: Acompanhamento regular das obrigações fiscais e verificação de eventuais pendências junto aos órgãos municipais.

• Negociação de Débitos: Aproveitamento de programas de parcelamento e anistia fiscal oferecidos pelos municípios, que podem incluir redução de multas e juros

• Assessoria Especializada: Consulta a profissionais especializados em direito tributário para orientação sobre a melhor forma de regularizar a situação fiscal e evitar medidas judiciais.

• Documentação Adequada: Manutenção de registros contábeis e fiscais organizados, facilitando a comprovação de pagamentos e a identificação de eventuais equívocos na cobrança.

Conclusão

A execução fiscal municipal representa um instrumento legítimo de cobrança de créditos tributários, mas seu impacto nas micro e pequenas empresas pode ser desproporcional, afetando diretamente a continuidade e sustentabilidade dos negócios. A adoção de medidas preventivas, aliada à busca por soluções administrativas e à observância das recentes orientações jurisprudenciais, pode contribuir para a mitigação desses impactos. É fundamental que as MEs e EPPs estejam atentas às suas obrigações fiscais e busquem orientação especializada para assegurar sua regularidade e prosperidade no ambiente empresarial.