23/07/2025 por Jean Eduardo Lima |  

Introdução

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro, especialmente no tocante à tributação sobre o consumo. As alterações não apenas substituem tributos antigos por novos (CBS e IBS), como também impõem mudanças na forma de apuração, recolhimento e gestão fiscal das empresas. Entre os impactos mais sensíveis estão aqueles que atingem os optantes pelo Simples Nacional e a adoção do mecanismo de split payment, ambos com repercussões práticas imediatas e estruturais relevantes. Este estudo visa analisar, de forma técnica e articulada, como essas novidades afetam a operacionalização tributária dos pequenos negócios e a gestão financeira empresarial em geral.

Desenvolvimento

I. O Novo Modelo Tributário: IBS, CBS e IS

Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Brasil migra para um sistema de tributação do tipo IVA dual, extinguindo gradualmente tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. A CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado entre Estados e Municípios, têm caráter não cumulativo e base ampla, incidindo sobre operações com bens e serviços de forma uniforme.

A transição entre os sistemas ocorrerá de 2026 a 2032, culminando, em 2033, com a extinção definitiva dos tributos anteriores. Durante esse período, as alíquotas dos novos tributos aumentarão progressivamente, enquanto os antigos serão reduzidos à razão de 1/10 ao ano.

II. O Split Payment: Nova Dinâmica de Recolhimento

O split payment, consiste na separação automática dos tributos no momento da transação comercial. Diferentemente do modelo atual, no qual o contribuinte recebe o valor integral da venda e depois recolhe o imposto, o novo sistema bloqueia e transfere automaticamente a parcela tributária (IBS/CBS) ao fisco no momento do pagamento.

Esse modelo, previsto para entrada plena em 2027, impõe impactos significativos à gestão financeira: menor previsibilidade de caixa, necessidade de reestruturação de capital de giro e planejamento de fluxo com base no valor líquido das transações. Além disso, exige adaptação dos sistemas internos e maior integração entre documentos fiscais, conciliação bancária e plataformas de pagamento.

III. Repercussões no Simples Nacional

Embora o regime do Simples Nacional tenha sido mantido, a EC nº 132/2023 institui um modelo híbrido, oferecendo duas possibilidades para os optantes: (i) recolher a CBS e o IBS dentro da alíquota unificada do DAS, ou (ii) apurá-los separadamente, fora do Simples.

Na opção por dentro, mantém-se a simplicidade operacional: o DAS já engloba os novos tributos, mas a empresa não poderá se creditar de CBS/IBS em suas aquisições, e o adquirente só poderá aproveitar créditos limitados ao valor efetivamente recolhido. Essa opção pode comprometer a competitividade da empresa em operações B2B.

Na opção por fora, a empresa opta por recolher CBS/IBS separadamente, o que a habilita a se creditar integralmente desses tributos e a oferecer maior crédito ao adquirente. Essa escolha, no entanto, aumenta a complexidade das obrigações acessórias e pode acarretar elevação da carga tributária efetiva, conforme os percentuais demonstrados em simulações práticas.

IV. Consequências Práticas e Estratégias de Adaptação

A reforma exige uma profunda reorganização interna das empresas. Desde o controle de recebíveis, adaptação dos sistemas ERP e automação fiscal, até a redefinição de margens de lucro e políticas comerciais, a nova estrutura tributária não permite mais improvisações.

As microempresas e os MEIs, ainda que mantenham tratamento diferenciado, também poderão ser afetados indiretamente, sobretudo quando transacionarem com grandes empresas ou atuarem em marketplaces sujeitos ao split payment.

Dentre as medidas recomendadas, destacam-se: (i) investimento em tecnologia fiscal integrada, (ii) capacitação de equipes internas, (iii) estreitamento do relacionamento com contadores e consultores especializados e (iv) acompanhamento permanente da legislação complementar em construção.

Conclusão

A EC nº 132/2023 representa uma virada de chave no sistema tributário brasileiro, com impactos significativos para empresas de todos os portes. Para os optantes pelo Simples Nacional, o desafio será equilibrar simplicidade operacional e competitividade tributária. Já o split payment, embora promova maior eficiência na arrecadação e combate à sonegação, exige das empresas uma maturidade financeira e tecnológica ainda em desenvolvimento em muitos setores.

É imperativo que os gestores compreendam que o novo sistema não se limita a aspectos formais, mas atinge o cerne da atividade empresarial, o caixa. Adaptar-se com antecedência, buscar informações qualificadas e atuar proativamente serão diferenciais cruciais para a sobrevivência e o crescimento das empresas na nova era tributária brasileira.