27/01/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A execução fiscal permanece como um dos instrumentos mais utilizados pelo Poder Público para a satisfação de créditos tributários e não tributários. Seus efeitos, contudo, vão muito além do simples ajuizamento de uma ação judicial: atingem diretamente a atividade econômica das empresas, comprometem o patrimônio e a tranquilidade financeira de pessoas físicas e, em muitos casos, geram restrições severas à vida civil e empresarial do executado.

Bloqueios de contas bancárias, constrições patrimoniais, protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), inscrição em cadastros restritivos e a própria insegurança jurídica são consequências recorrentes. Ainda assim, o que se observa na prática é que uma parcela significativa dessas execuções comporta defesa técnica eficaz, seja por vícios formais, excesso de cobrança, prescrição ou mesmo ausência de interesse processual legítimo.

Execuções fiscais de baixo valor e o acesso à Justiça

Durante anos, a jurisprudência constitucional construiu um raciocínio pautado na proporcionalidade entre o custo da cobrança judicial e o valor do crédito perseguido. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o direito de acesso ao Judiciário, embora fundamental, não possui caráter absoluto, podendo sofrer restrições quando o acionamento da máquina judicial se mostra mais oneroso do que o próprio crédito objeto da cobrança.

Nesse contexto, admitiu-se, por critérios de razoabilidade, eficiência administrativa e ausência de interesse processual, a possibilidade de extinção de execuções fiscais de valores reduzidos. Importante destacar: tratava-se de uma faculdade, não de uma imposição automática.

Contudo, ao enfrentar novamente a matéria no julgamento do Tema 109 da Repercussão Geral, o STF reafirmou um ponto central do federalismo fiscal: cada ente tributante possui autonomia para definir seus próprios critérios de cobrança, inclusive quanto aos limites mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. Essa autonomia decorre da competência tributária plena, protegida constitucionalmente, e se conecta diretamente ao princípio da separação dos Poderes.

Dessa forma, o interesse de agir da Fazenda Pública deve ser aferido à luz da legislação do próprio ente credor. Considera-se, portanto, crédito irrisório aquele que esteja abaixo dos parâmetros fixados pelo próprio Fisco, sob pena de o Judiciário, ao extinguir a execução fora desses critérios, incorrer em indevida supressão do acesso à Justiça. A atuação judicial, nesse ponto, não é discricionária: cabe respeitar a avaliação realizada pelo ente tributante no exercício de sua competência constitucional.

Prescrição do crédito tributário e a vedação a qualquer forma de cobrança

Outro ponto sensível, (e frequentemente negligenciado), diz respeito à prescrição do crédito tributário. Diferentemente do que ocorre no direito privado, em que a prescrição afeta apenas a pretensão, no campo tributário ela extingue o próprio crédito, nos termos do Código Tributário Nacional.

Isso significa que, uma vez consumada a prescrição, não apenas se inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal, como também se tornam ilegítimos todos os atos executivos ou coercitivos dela decorrentes. Bloqueios, penhoras, leilões e qualquer outro meio de constrição patrimonial tornam-se juridicamente impossíveis.

Mais do que isso: a prescrição também impede o uso de mecanismos indiretos de cobrança, tais como protesto da CDA, inscrição do devedor em cadastros restritivos (como o CADIN) ou medidas de negativação. A manutenção dessas exigências após a extinção do crédito configura ato ilícito, impondo inclusive o dever de cancelamento imediato do protesto quando reconhecida a prescrição.

Aqui reside um dos campos mais férteis para a atuação defensiva, especialmente quando se observa a frequente inércia do exequente ou a ausência de atos válidos de interrupção do prazo prescricional.

Necessidade de prévia intimação do exequente e racionalização do processo

A extinção de uma execução fiscal, sobretudo em hipóteses de frustração prolongada, não pode ocorrer de forma automática. O devido processo legal impõe a prévia intimação do exequente para manifestação, conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Civil, entendimento que também vem sendo reforçado por orientações técnicas dos tribunais.

Uma vez intimada, a Fazenda Pública pode requerer a suspensão do feito por prazo determinado, usualmente de até noventa dias, evitando a extinção imediata da execução. Esse intervalo funciona como um verdadeiro período de reorganização, permitindo ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou adotar medidas extrajudiciais que viabilizem a satisfação do crédito.

Sob a ótica da eficiência processual, é plenamente possível que o próprio juízo estabeleça, desde logo, esse prazo para que o exequente promova tratativas consensuais, utilize meios extrajudiciais legítimos ou indique patrimônio do devedor, especialmente nas execuções de menor expressão econômica.

A defesa técnica como instrumento de equilíbrio

Diante desse cenário, é fundamental compreender que a execução fiscal não é um procedimento automático, imune a questionamentos. Ao contrário: uma análise técnica minuciosa frequentemente revela nulidades, excessos e ilegalidades, capazes de suspender, limitar ou até extinguir a cobrança.

Tanto empresas quanto pessoas físicas precisam encarar a execução fiscal com estratégia e conhecimento jurídico aprofundado. A atuação defensiva qualificada não se resume a ganhar tempo, mas a restabelecer o equilíbrio entre o poder de tributar do Estado e as garantias constitucionais do contribuinte.

Em tempos de crescente sofisticação dos mecanismos de cobrança, a defesa técnica deixou de ser uma opção e passou a ser um verdadeiro instrumento de sobrevivência patrimonial e empresarial.