17/02/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A transformação digital da Administração Pública alcançou, com intensidade crescente, o campo da cobrança da dívida ativa. Sistemas de inteligência artificial, cruzamento massivo de dados, automação de inscrições, ajuizamento em lote e utilização de plataformas eletrônicas de constrição patrimonial que hoje vão além do (Sisbajud, Renajud, Infojud) e passam a integrar a rotina da Fazenda Pública.

O objetivo é claro: maximizar a recuperação do crédito público com redução de custos operacionais e aumento da eficiência arrecadatória. Contudo, a eficiência administrativa, ainda que constitucionalmente consagrada, não pode suprimir garantias processuais nem relativizar direitos fundamentais do contribuinte.

Nesse novo cenário, cinco temas assumem valor estratégico extraordinário: garantia do juízo, nulidade da CDA, grupo econômico, penhora de bens essenciais e exceção de pré-executividade.

I. Inteligência Artificial e a Formação do Crédito: risco de vícios estruturais

A automação tem acelerado o fluxo: lançamento → inscrição em dívida ativa → emissão da CDA → execução fiscal.

Quando o procedimento é parametrizado por algoritmos, erros de base podem se multiplicar em escala. Falhas de notificação, equívocos na identificação do sujeito passivo, prescrição ignorada pelo sistema ou ausência de individualização do débito tornam-se vícios replicáveis.

O problema não está na tecnologia em si, mas na presunção de infalibilidade do modelo automatizado. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não absoluta. Se o crédito nasce contaminado por vício anterior, a execução já se inicia estruturalmente comprometida.

A defesa técnica, nesse contexto, exige análise minuciosa do procedimento administrativo que antecedeu a inscrição.

II. Garantia do Juízo na Era Digital: ainda é indispensável?

Tradicionalmente, os embargos à execução fiscal exigem a garantia do juízo. A automação, entretanto, intensificou bloqueios online imediatos, muitas vezes antes mesmo de ciência efetiva do executado.

A discussão contemporânea não é apenas processual, mas constitucional:

• A constrição automática respeita contraditório e proporcionalidade?

• O bloqueio integral de ativos compromete a atividade empresarial?

Embora a regra permaneça a necessidade de garantia para embargos, o uso massivo de sistemas eletrônicos exige controle judicial rigoroso quanto à razoabilidade da constrição.

A tecnologia não pode transformar a garantia do juízo em instrumento de asfixia financeira.

III. Nulidade da CDA: automatização não dispensa requisitos legais

A CDA é o título executivo da execução fiscal. Seus requisitos formais não são meros detalhes burocráticos.

Ausência de:

• fundamentação do crédito,

• origem da dívida,

• identificação correta do devedor,

• base legal adequada,

• discriminação do valor principal, juros e encargos,

pode comprometer a própria exigibilidade do título.

Sistemas automatizados de geração em massa de CDAs aumentam o risco de títulos padronizados e insuficientemente individualizados. A nulidade da CDA, quando configurada, atinge o núcleo da execução, pois inexiste título válido.

A eficiência tecnológica não substitui a legalidade estrita.

IV. Grupo Econômico: expansão automatizada de responsabilidade

A utilização de bancos de dados interligados permite à Fazenda identificar vínculos societários com grande facilidade. Contudo, a mera coincidência de sócios ou endereço não autoriza, por si só, o redirecionamento automático da execução.

O reconhecimento de grupo econômico exige demonstração concreta de:

• confusão patrimonial;

• atuação conjunta;

• desvio de finalidade;

• abuso de personalidade jurídica.

A ampliação indiscriminada do polo passivo com base em critérios algorítmicos viola o devido processo legal e pode configurar responsabilização objetiva indevida.

A tecnologia facilita o mapeamento; não elimina o ônus probatório.

V. Penhora de Bens Essenciais: proporcionalidade e preservação da atividade

Ferramentas eletrônicas permitem bloqueio imediato de ativos financeiros, veículos e imóveis. Todavia, a execução fiscal não pode inviabilizar a própria fonte produtiva do devedor.

São frequentemente discutidos:

• bloqueio de capital de giro;

• constrição de maquinário indispensável;

• penhora de faturamento em percentual excessivo;

• apreensão de instrumentos essenciais à atividade profissional.

A preservação da empresa e o princípio da menor onerosidade não são obstáculos à cobrança, mas balizas de racionalidade executiva.

A automação deve ser calibrada para evitar efeitos colaterais desproporcionais.

VI. Exceção de Pré-Executividade: instrumento estratégico na execução automatizada

Em um ambiente de execuções massificadas, a exceção de pré-executividade ganha relevância ainda maior.

Ela permite ao executado suscitar matérias de ordem pública, como prescrição, nulidade da CDA, ilegitimidade passiva, sem garantia do juízo, desde que comprováveis de plano.

Diante de execuções geradas por processamento sistêmico, esse instrumento torna-se mecanismo de contenção de ilegalidades evidentes.

Não se trata de obstáculo protelatório, mas de ferramenta de saneamento processual.

Conclusão: eficiência sim, automatismo acrítico não

A inteligência artificial representa avanço incontestável na gestão da dívida ativa. Entretanto, o processo executivo fiscal permanece submetido:

• à legalidade estrita,

• ao devido processo legal,

• ao contraditório,

• à proporcionalidade,

• à preservação da atividade econômica.

A cobrança automatizada não elimina a necessidade de controle jurisdicional rigoroso.

No campo estratégico, a análise técnica deve sempre considerar:

1. Regularidade da formação do crédito
2. Validade formal da CDA
3. Correção da inclusão de corresponsáveis
4. Legalidade da constrição patrimonial
5. Cabimento da exceção de pré-executividade

A tecnologia potencializa a arrecadação, a técnica jurídica preserva o Estado de Direito. E é nesse equilíbrio que reside a verdadeira maturidade do sistema tributário contemporâneo.