23/02/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A execução fiscal é instrumento vocacionado à satisfação do crédito público regularmente constituído e inscrito em dívida ativa. Contudo, quando o sujeito passivo é pessoa jurídica que encerrou suas atividades de forma irregular, a persecução executiva ganha contornos complexos, exigindo rigor técnico na análise das presunções aplicáveis e dos limites jurídicos à responsabilização de terceiros.

I. Dissolução irregular: conceito e relevância jurídica

Considera-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária que encerra suas atividades sem promover a devida baixa nos órgãos competentes, sem liquidação formal e sem comunicação aos entes fiscais. Trata-se de situação fática que impede a localização da empresa no endereço constante dos cadastros oficiais e, não raramente, inviabiliza a citação válida na execução fiscal.

Essa circunstância não extingue automaticamente o crédito tributário nem impede o prosseguimento da execução. Ao contrário, pode ensejar o redirecionamento do feito aos sócios ou administradores, desde que presentes os pressupostos legais específicos.

II. Presunção de dissolução irregular

A não localização da empresa no endereço fiscal, certificada por oficial de justiça ou por diligência idônea, autoriza a formação de presunção de dissolução irregular. Trata-se, todavia, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em sentido contrário.

A presunção não decorre da mera inadimplência tributária. O não pagamento do tributo, por si só, não caracteriza infração apta a justificar a responsabilização pessoal dos sócios. É indispensável que se demonstre conduta que extrapole o risco empresarial ordinário.

III. Redirecionamento da execução e responsabilidade dos sócios

O fundamento jurídico para a responsabilização de sócios e administradores encontra-se no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.

A dissolução irregular, quando caracterizada, é interpretada como infração à lei, pois frustra o regular procedimento de liquidação e a satisfação dos credores. Nesse cenário, admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gerente ou administrador à época do encerramento irregular.

Todavia, a responsabilidade não é automática nem objetiva. Exige-se a demonstração de que o sócio exercia poderes de gestão no momento da dissolução. O simples fato de integrar o quadro societário, sem poderes de administração, não é suficiente para legitimar o redirecionamento.

IV. Limites jurídicos à responsabilização

A ampliação indiscriminada da responsabilidade patrimonial viola princípios estruturantes do direito tributário e do direito empresarial, notadamente:

• Legalidade: a responsabilização deve observar estritamente as hipóteses legais.

• Personalidade jurídica: a autonomia patrimonial da sociedade não pode ser afastada sem fundamento normativo claro.

• Devido processo legal: o redirecionamento exige decisão fundamentada e oportunidade de contraditório.

Além disso, a responsabilização deve observar o marco temporal adequado: o sócio que se retirou regularmente antes da dissolução irregular não pode responder por fato posterior à sua saída formal.

V. Ônus probatório e defesa do sócio

Embora a presunção de dissolução irregular favoreça o Fisco quanto ao redirecionamento, permanece imprescindível a indicação de elementos mínimos que vinculem o administrador ao fato. A defesa pode ser exercida por meio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, especialmente quando se tratar de matéria de ordem pública ou de ausência de responsabilidade.

A demonstração de que a empresa permaneceu ativa em outro endereço, que houve regular baixa ou que o sócio não exercia poderes de gestão à época dos fatos são elementos aptos a afastar a responsabilização.

VI. Segurança jurídica e equilíbrio sistêmico

A execução fiscal contra empresa irregularmente encerrada revela tensão entre a efetividade da arrecadação e a preservação das garantias individuais. O sistema jurídico não admite que a personalidade jurídica seja utilizada como instrumento de fraude ou evasão deliberada. Contudo, também não tolera a banalização da responsabilização pessoal como mecanismo automático de cobrança.

O equilíbrio reside na aplicação técnica das presunções, com respeito aos limites legais e probatórios. A dissolução irregular pode autorizar o redirecionamento, mas não substitui a necessidade de fundamentação concreta.

Em síntese, a execução fiscal contra empresa encerrada irregularmente não é um atalho para alcançar o patrimônio dos sócios. É um procedimento que exige demonstração de infração legal, delimitação temporal da gestão e observância rigorosa das garantias processuais, sob pena de se converter instrumento de justiça fiscal em mecanismo de responsabilização indevida.