03/02/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A recente Reforma Tributária sobre o consumo, estruturada pela Emenda Constitucional que instituiu o novo modelo de tributação sobre bens e serviços, inaugura uma das mais profundas transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. A substituição gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por novos modelos de incidência, a exemplo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), não representa apenas mudança de nomenclatura ou técnica arrecadatória.

Para o empresário, o verdadeiro ponto de atenção não está apenas na apuração do tributo futuro, mas na forma como o Estado continuará cobrando o passado, especialmente por meio da execução fiscal.

A Reforma Tributária não elimina o contencioso. Ela o transforma.

I. Como a reforma tributária pode impactar a cobrança da dívida ativa no futuro

A execução fiscal é o instrumento processual utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos inscritos em dívida ativa. O que muda com a Reforma?

a) Simplificação estrutural e possível redução de litígios

O novo modelo busca maior transparência na base de cálculo, creditamento amplo e não cumulatividade mais racional. Em tese, isso pode reduzir disputas históricas sobre:

• creditamento indevido;

• guerra fiscal;

• substituição tributária;

• conflitos entre ICMS e ISS.

Menos complexidade pode significar menos autuações  e, consequentemente, menos execuções fiscais no longo prazo.

Contudo, essa é uma projeção de maturidade do sistema. No período de transição, o cenário tende a ser o oposto.

b) Aumento do contencioso durante a fase de transição

A coexistência entre o sistema antigo e o novo modelo criará uma sobreposição normativa temporária. Empresas estarão sujeitas:

• a tributos antigos ainda vigentes;

• aos novos tributos em implementação;

• a regimes híbridos de compensação e créditos.

Essa convivência pode gerar:

• erros de enquadramento;

• divergências interpretativas;

• autuações decorrentes de falhas na adaptação contábil.

O reflexo natural disso é o aumento das inscrições em dívida ativa e das execuções fiscais nos próximos anos.

c) Digitalização e fiscalização mais eficiente

A Reforma dialoga com um ambiente cada vez mais digital. A administração tributária já opera com:

• cruzamento eletrônico de dados;

• inteligência fiscal automatizada;

• rastreabilidade em tempo real.

O novo modelo tributário, mais centralizado e padronizado, tende a facilitar ainda mais a fiscalização. Isso significa que inconsistências serão detectadas com maior rapidez, reduzindo o intervalo entre o fato gerador e a cobrança judicial.

Para o empresário, isso altera completamente a lógica de risco: a execução fiscal pode se tornar mais célere e baseada em dados robustos.

II. Transição dos novos tributos e responsabilidade por débitos anteriores na execução fiscal

Um dos pontos que mais preocupam o setor empresarial é: os débitos antigos desaparecem com a reforma?

A resposta é clara: não.

a) O passado permanece exigível

Os tributos devidos sob o regime anterior continuam plenamente exigíveis. A mudança constitucional não extingue obrigações já constituídas nem impede sua inscrição em dívida ativa.

Empresas que possuem passivos relacionados a ICMS, ISS, PIS ou COFINS continuarão sujeitas à:

• inscrição do débito;

• ajuizamento de execução fiscal;

• bloqueios patrimoniais;

• penhora de bens.

A Reforma Tributária não opera anistia automática.

b) Responsabilidade por sucessão empresarial

Outro ponto sensível é a reorganização societária durante a transição. Em momentos de mudança tributária, é comum que empresas:

• promovam cisões;

• realizem incorporações;

• alterem estrutura societária;

• constituam novas pessoas jurídicas.

Contudo, débitos tributários anteriores podem ser transferidos conforme as regras de responsabilidade por sucessão empresarial. A reorganização não elimina automaticamente a obrigação fiscal preexistente.

Assim, o empresário deve ter cautela redobrada em operações estruturais realizadas durante a fase de transição.

c) Compensações e créditos acumulados

O modelo anterior acumulou créditos relevantes em diversos setores. A transição prevê mecanismos de aproveitamento, mas eventuais discussões sobre:

• legitimidade de créditos;

• prazos de compensação;

• critérios de atualização,

podem gerar autuações futuras. Débitos decorrentes de glosas de crédito poderão resultar em execuções fiscais mesmo anos após a implementação plena do novo sistema.

III. Novo desenho federativo e impacto na cobrança

O IBS será gerido por um comitê gestor nacional, alterando a lógica de arrecadação compartilhada entre estados e municípios. Isso pode produzir efeitos relevantes na execução fiscal:

• maior uniformidade na cobrança;

• padronização de procedimentos;

• possível centralização tecnológica.

Embora o ajuizamento continue sendo atribuição da Fazenda Pública competente, a padronização de informações tende a fortalecer a consistência das Certidões de Dívida Ativa no futuro.

Para o empresário, isso significa menor margem para alegações baseadas exclusivamente em falhas formais.

IV. O que o empresário deve fazer agora

A Reforma Tributária não é apenas tema contábil. É tema estratégico.

Algumas medidas prudentes incluem:

1. Auditoria dos passivos tributários atuais;

2. Mapeamento de execuções fiscais em curso;

3. Avaliação de riscos relacionados a créditos acumulados;

4. Planejamento societário com análise de responsabilidade tributária;

5. Estruturação preventiva para o novo modelo de apuração.

Empresas que ignorarem o passivo anterior poderão enfrentar, simultaneamente, dois problemas:

• adaptação ao novo sistema;

• bloqueios judiciais decorrentes do antigo.

Conclusão

A Reforma Tributária promete simplificação e racionalidade. No entanto, no campo da execução fiscal, ela inaugura um período de intensa transformação.

O futuro pode trazer maior previsibilidade e menos litigiosidade estrutural. Mas o presente exige vigilância.

O sistema antigo continuará produzindo efeitos por anos, e a transição criará um ambiente de fiscalização sofisticada e cobrança potencialmente mais eficiente.

Para o empresário atento, a pergunta não é apenas “como pagarei o novo tributo?”, mas também:

“Como administrarei o passivo do passado diante de um Fisco tecnologicamente mais preparado?”

Reforma Tributária e execução fiscal não são temas distintos. São capítulos consecutivos de uma mesma estratégia empresarial de sobrevivência e crescimento.