24/02/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A execução fiscal é instrumento de satisfação do crédito público dotado de presunção de legitimidade e certeza, materializada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Contudo, essa presunção não é absoluta, tampouco autoriza o redirecionamento automático da cobrança a terceiros sem observância de garantias constitucionais elementares. A questão que se impõe é técnica e sensível: pode o Fisco incluir terceiro na execução fiscal sem que este tenha participado de processo administrativo prévio?

I. Delimitação do problema

A inscrição em dívida ativa decorre de crédito regularmente constituído. Em regra, o sujeito passivo é aquele indicado no lançamento. Todavia, situações como responsabilidade tributária por sucessão, dissolução irregular, infração à lei ou excesso de poderes podem justificar a ampliação do polo passivo.

O ponto de tensão reside no fato de que, muitas vezes, o terceiro não integrou o processo administrativo que originou o crédito. Ainda assim, é incluído posteriormente na execução fiscal por meio de redirecionamento.

II. O devido processo legal como limite estrutural

A Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais. O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, que constitui o crédito e identifica o sujeito passivo. Se o terceiro não participou dessa fase, questiona-se se houve regular constituição do crédito em relação a ele.

A responsabilidade tributária não se presume; exige fundamento legal específico e demonstração concreta dos requisitos que a autorizam. A mera condição societária, por exemplo, não autoriza, por si só, a inclusão automática do sócio no polo passivo.

III. Responsabilidade tributária e redirecionamento

O Código Tributário Nacional disciplina hipóteses de responsabilidade de terceiros, como as previstas nos arts. 134 e 135. Nesses casos, não se trata de simples extensão subjetiva, mas de imputação fundada em conduta ou circunstância juridicamente relevante.

Quando a Fazenda Pública promove o redirecionamento apenas na fase judicial, surge a necessidade de demonstrar, de forma específica, os pressupostos legais da responsabilidade. Não basta alegação genérica de dissolução irregular ou inadimplemento.

IV. Processo administrativo prévio: imprescindível ou dispensável?

Há distinção relevante entre duas situações:

a) Terceiro como responsável originário:
Se a responsabilidade já é evidente no momento do lançamento (por exemplo, sucessão empresarial formalizada), a sua inclusão deveria ocorrer ainda na esfera administrativa, assegurando-lhe defesa prévia.

b) Responsabilidade superveniente ou constatada posteriormente:
Em hipóteses como dissolução irregular da empresa executada, o fato que enseja a responsabilidade pode surgir após a constituição do crédito. Nesse cenário, admite-se o redirecionamento na execução fiscal, desde que garantido ao terceiro o contraditório judicial efetivo.

Assim, não é a ausência de processo administrativo prévio que, por si só, invalida a inclusão do terceiro, mas a inexistência de fundamento jurídico concreto e de oportunidade real de defesa.

V. Presunção da CDA e limites subjetivos

A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Contudo, essa presunção opera nos limites do sujeito nela indicado. Se o nome do terceiro não consta no título executivo, sua responsabilização exige fundamentação específica e prova dos requisitos legais.

A ampliação do polo passivo sem base normativa adequada compromete a própria higidez do título executivo, podendo ensejar nulidade parcial da execução em relação ao terceiro indevidamente incluído.

VI. Instrumentos de defesa do terceiro

O terceiro incluído pode se valer de:

• Exceção de pré-executividade, quando a matéria for de ordem pública ou demonstrável de plano;

• Embargos à execução, após garantia do juízo;

• Alegação de nulidade da CDA, se ausentes os pressupostos formais ou materiais quanto à sua responsabilização.

A discussão, portanto, não se resume a formalismo procedimental, mas à própria legitimidade da cobrança.

Conclusão

A inclusão de terceiros na execução fiscal sem processo administrativo prévio é juridicamente possível em hipóteses específicas, sobretudo quando a responsabilidade decorre de fato superveniente ou de situação apurada apenas na fase judicial.

Entretanto, essa possibilidade não é irrestrita. Exige:

• previsão legal clara;

• demonstração concreta dos requisitos da responsabilidade;

• garantia efetiva do contraditório e da ampla defesa.

A execução fiscal não pode converter-se em mecanismo de presunção automática de responsabilidade. O poder de tributar encontra limite na legalidade estrita e no devido processo legal.

Entre a efetividade da cobrança e a segurança jurídica, deve prevalecer o equilíbrio, pois crédito público legítimo é aquele constituído com rigor técnico e executado com respeito às garantias fundamentais.