25/02/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A execução fiscal, tradicionalmente estruturada a partir da Lei nº 6.830/1980, ingressou definitivamente na era da fiscalização digital. O uso intensivo de bases de dados, cruzamento eletrônico de informações e sistemas de pesquisa patrimonial transformou a dinâmica da cobrança da dívida ativa, ampliando a eficiência arrecadatória, mas também tensionando garantias fundamentais.

A modernização tecnológica do ente federado não é fenômeno meramente instrumental; trata-se de verdadeira mudança de paradigma. A inscrição em dívida ativa, antes baseada predominantemente em declarações e fiscalizações presenciais, hoje é precedida de sofisticadas malhas digitais, integrando dados fiscais, bancários, registrários e empresariais.

i. Tecnologia estatal e pesquisa patrimonial eletrônica

No âmbito executivo, a pesquisa patrimonial eletrônica tornou-se etapa quase automática após a citação do executado. Sistemas como:

• SISBAJUD (ativos financeiros)

• RENAJUD (veículos)

• INFOJUD (dados fiscais)

permitem rastreamento célere de patrimônio, muitas vezes antes mesmo de qualquer manifestação do executado.

A questão central não reside na legitimidade da tecnologia, que é compatível com o princípio da eficiência administrativa, mas na forma e nos limites de sua utilização.

A execução fiscal não pode converter-se em procedimento investigatório ilimitado, sob pena de violação ao devido processo legal, à proporcionalidade e à menor onerosidade da execução.

ii. O dever de cooperação e os limites do art. 6º do CPC

O Código de Processo Civil, em seu art. 6º, consagra o dever de cooperação processual, impondo a todos os sujeitos do processo o compromisso com a construção de decisão justa e efetiva.

Contudo, a cooperação não se confunde com submissão irrestrita.

No contexto da execução fiscal, discute-se:

• Até que ponto o executado é obrigado a indicar bens?

• Pode o silêncio ser interpretado como má-fé?

• A ausência de colaboração autoriza medidas invasivas sucessivas?

A cooperação é bilateral. O Estado também deve cooperar, atuando com transparência, proporcionalidade e fundamentação adequada. A instrumentalização do art. 6º como justificativa para devassas patrimoniais amplas representa distorção hermenêutica.

O executado não tem dever de produzir prova contra si além dos limites legais. A garantia constitucional do contraditório impede que a cooperação seja convertida em mecanismo de autoincriminação patrimonial.

iii. Ônus do executado e presunção de liquidez da CDA

A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Isso desloca ao executado o ônus de demonstrar eventual nulidade ou inexigibilidade.

Entretanto, tal presunção não autoriza presunção automática de ocultação patrimonial.

A ausência de bens encontrados nos sistemas eletrônicos não legitima, por si só:

• Bloqueios reiterados e automáticos;

• Quebra indiscriminada de sigilo;

• Redirecionamentos prematuros a sócios;

• Medidas constritivas desproporcionais.

O ônus do executado limita-se à defesa técnica adequada. Não há dever legal de antecipar estratégias patrimoniais nem de colaborar para a própria constrição além do que a lei expressamente determina.

iv. Abuso investigatório estatal e seus contornos

A digitalização da execução fiscal ampliou o poder estatal de investigação patrimonial. Todavia, poder não significa ausência de limites.

O abuso investigatório pode se manifestar quando:

1. Há utilização reiterada e automática de sistemas sem fundamentação individualizada;

2. Determinam-se buscas amplas e genéricas em múltiplos bancos de dados sem indícios mínimos;

3. Procede-se à constrição antes da estabilização do contraditório;

4. Utiliza-se a tecnologia como meio coercitivo indireto para forçar acordo.

A execução fiscal não pode transformar-se em “fishing expedition” patrimonial. A tecnologia deve servir à efetividade da jurisdição, não à ampliação ilimitada do poder investigativo.

A proporcionalidade exige:

• Adequação da medida ao crédito perseguido;

• Necessidade concreta da diligência;

• Equilíbrio entre interesse arrecadatório e direitos fundamentais.

v. Eficiência arrecadatória versus garantias fundamentais

O avanço da fiscalização digital é irreversível e desejável sob o prisma da eficiência. Contudo, a legitimidade da execução fiscal não se mede apenas pela taxa de recuperação de créditos, mas pela observância das garantias processuais.

A cooperação processual deve ser interpretada como instrumento de equilíbrio, não de submissão.

O executado tem o dever de agir com boa-fé, mas o Estado tem o dever maior de atuar com contenção institucional.

A execução fiscal contemporânea exige, portanto, uma hermenêutica de contenção tecnológica: a tecnologia é meio; o devido processo legal é limite.

Conclusão

A execução fiscal digital representa avanço significativo na gestão da dívida ativa. Sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial aumentam a eficiência e reduzem a morosidade.

Entretanto, a utilização dessas ferramentas deve respeitar:

• Os limites do art. 6º do CPC;

• O ônus processual do executado sem inversões indevidas;

• A vedação ao abuso investigatório estatal;

• A proporcionalidade e a fundamentação individualizada das medidas.

O desafio contemporâneo não é escolher entre eficiência e garantias, mas harmonizá-las.

A tecnologia fortalece o Estado,  o devido processo legitima o seu exercício.