29/05/2025 por Jean Eduardo Lima |  

A presente análise busca delinear os contornos da defesa do executado em execuções lastreadas em cédulas de crédito, com ênfase na contagem do prazo prescricional de três anos, conforme entendimento consolidado do STJ. Aborda-se, ainda, o papel do credor na promoção diligente da citação, os efeitos da inércia sobre o curso da prescrição e o rechaço à chamada “nulidade de algibeira”, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

1. Introdução

As cédulas de crédito são títulos executivos extrajudiciais dotados de força executiva nos moldes do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, a exigibilidade do crédito nelas representado encontra limites temporais impostos pela prescrição, sendo a atuação diligente do credor fator determinante para a preservação do seu direito de ação.

2. Prazo Prescricional: Natureza e Contagem

Segundo o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão fundada em título de crédito, como a cédula de crédito bancário. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é, via de regra, o vencimento da dívida ou o inadimplemento da obrigação principal.

Não raro, o ajuizamento da execução é promovido às vésperas do prazo final, tornando ainda mais relevante a análise de fatores que possam impactar a contagem da prescrição, especialmente em caso de demora na citação do executado.

3. Citação e Inércia do Exequente: Relevância Temporal e Ônus Processual

Nos termos do artigo 240, §1º, do CPC, a citação válida retroage à data do protocolo da petição inicial. No entanto, essa retroação está condicionada à efetiva citação dentro de prazo razoável, inexistindo manobras protelatórias ou negligência por parte do exequente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em reiteradas oportunidades, que a demora na citação, quando imputável ao exequente por falta de diligência, impede a interrupção da prescrição, uma vez que a mera propositura da ação não pode servir de subterfúgio para eternizar a pretensão executiva.

Neste cenário, cabe ao exequente informar corretamente o endereço do executado, preferencialmente atualizado e completo, em tempo hábil — especialmente considerando que os atos judiciais de citação geralmente são efetivados nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, entre 6h e 20h (conforme artigo 212, §2º, do CPC). A ausência dessa diligência poderá acarretar a perda do direito pela ocorrência da prescrição.

4. Boa-fé Processual e Cooperação: Limites à Inércia

A boa-fé objetiva, princípio reitor do processo civil contemporâneo, impõe às partes o dever de cooperação para que o processo alcance sua finalidade. Assim, é dever do credor agir com celeridade e correção desde o ajuizamento da ação, evitando vícios que comprometam a efetividade do processo executivo.

A negligência em fornecer elementos essenciais para a citação do devedor, especialmente quando não há obstáculos externos, poderá ser interpretada como ausência de interesse de agir ou abuso do direito de ação, abrindo caminho para o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

5. A Nulidade de Algibeira e o Rechaço dos Tribunais

A chamada nulidade de algibeira refere-se à conduta processual desleal da parte que, ciente de vício processual, opta por não o alegar no momento oportuno, guardando-o como um “trunfo” estratégico a ser utilizado apenas quando conveniente. Tal expediente, frontalmente incompatível com os princípios da boa-fé e da cooperação processual, é amplamente rechaçado pelos tribunais pátrios.

No contexto da execução de cédulas de crédito, não é incomum que o executado alegue nulidades relativas à citação ou à regularidade da inicial apenas tardiamente, com o intuito de obter reconhecimento de prescrição ou a anulação do processo. Todavia, a jurisprudência é firme ao repelir tal prática, especialmente quando se comprova que a parte teve ciência do processo e não se opôs oportunamente.

Portanto, também ao executado se impõe comportamento probo e colaborativo, vedando-se a invocação de vícios processuais que poderiam ter sido sanados anteriormente, sob pena de preclusão.

Entretanto, cumpre destacar que a vedação à nulidade de algibeira não exonera o exequente de agir com diligência desde o início. A boa-fé processual é bilateral, e a morosidade na indicação de endereço ou o abandono do feito pelo credor ainda podem conduzir à extinção da execução por prescrição, desde que arguida de forma tempestiva pelo devedor.

6. Conclusão

A defesa do executado em ações baseadas em cédulas de crédito deve ser orientada tanto pela análise criteriosa do prazo prescricional quanto pela vigilância em relação à inércia do exequente. A omissão no fornecimento do endereço correto para citação, aliada à ausência de diligência mínima, pode ser suficiente para o reconhecimento da prescrição, conforme jurisprudência consolidada.

Contudo, a atuação do devedor também está submetida ao dever de lealdade processual. A tentativa de se valer de nulidade preexistente, não arguida a tempo, constitui nulidade de algibeira, expediente repelido pelos tribunais por violar os princípios da boa-fé e da cooperação. O processo executivo moderno exige, de ambos os polos, comportamento ético e diligente, sob pena de sanções processuais e perda de direitos.