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Mas o que é Execução Fiscal? A execução fiscal é um procedimento jurídico utilizado pelo Estado para cobrar judicialmente dívidas fiscais não pagas, como impostos, taxas e contribuições. Quando um contribuinte (pessoa física ou pessoa jurídica) deixa de pagar um débito fiscal, o governo pode iniciar o processo de execução fiscal para cobrar essa dívida. Esse processo envolve a cobrança judicial da dívida, com a possibilidade de penhora de bens e execução de garantias para assegurar o pagamento do débito. Em resumo, a execução fiscal é o meio pelo qual o Estado busca o pagamento de valores devidos pela parte devedora em relação a obrigações fiscais.
Como proceder para realizar a defesa de execução fiscal? Confira nesses três passos dicas para uma melhor solução!
Com base no material analisado, o advogado avalia se houve desrespeito a princípios constitucionais, como legalidade, anterioridade, tipicidade e capacidade contributiva. Muitas execuções são fundamentadas em normas ou interpretações que já foram julgadas inconstitucionais pelos tribunais, o que pode levar à extinção da cobrança.
O primeiro passo é examinar detalhadamente o auto de infração e a notificação da multa imposta, verificando a regularidade formal do lançamento tributário, os fundamentos legais utilizados e a compatibilidade com a situação fática. Em seguida, é imprescindível confrontar essas informações com os documentos contábeis e fiscais da empresa, a fim de identificar eventuais inconsistências, duplicidades ou vícios de origem..
Com os vícios identificados, parte-se para a formulação de uma defesa robusta, baseada em argumentos jurídicos e provas técnicas, incluindo laudos periciais, pareceres contábeis e documentos fiscais. O objetivo é atuar de forma estratégica e combativa, impugnando a cobrança indevida e requerendo, quando cabível, a anulação total ou parcial da execução fiscal, bem como a responsabilização por eventuais abusos do Fisco.
Conte conosco para um atendimento personalizado e uma atuação jurídica estratégica.
Ao iniciar sua defesa, o seu processo será paralisado até a decisão de sua defesa, e consequentemente se evita a penhora de bens ou a negativação do nome até o julgamento. Ressaltamos ainda que em muitos casos, ocorre o cancelamento da dívida por inteiro pois pode haver vícios ou é indevida..
Em determinadas situações, o pagamento dos valores exigidos na execução fiscal pode ser inevitável. No entanto, uma defesa bem estruturada permite à empresa ganhar o tempo necessário para reorganizar-se financeiramente, viabilizando a quitação dos débitos com melhores condições — seja por meio de parcelamentos, descontos ou outras formas de negociação previstas em lei.