26/02/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), constitui instrumento legítimo de satisfação do crédito público. Seu fundamento repousa na supremacia do interesse público e na presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Todavia, a atuação estatal na persecução do crédito tributário não se desenvolve em um vácuo normativo: ela encontra limites constitucionais claros, especialmente no campo da proteção de dados pessoais.

A promulgação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) alterou de maneira significativa o cenário jurídico da cobrança tributária, ao estabelecer parâmetros objetivos para o tratamento de dados pessoais, inclusive pelo Poder Público. Se, por um lado, o Fisco detém prerrogativas de fiscalização e cobrança, por outro, deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança no manejo das informações do contribuinte.

I. O tratamento de dados na fase pré-executiva

Antes mesmo da inscrição em dívida ativa, a Administração Tributária realiza cruzamentos eletrônicos, compartilhamentos interinstitucionais e análises automatizadas de dados fiscais e patrimoniais. Tais práticas, embora eficientes sob a ótica arrecadatória, devem estar ancoradas em base legal legítima.

A LGPD autoriza o tratamento de dados pelo Poder Público para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. No âmbito tributário, essa base encontra respaldo no Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, a autorização não é irrestrita: o compartilhamento deve limitar-se ao estritamente necessário para a finalidade pública específica, vedando-se usos genéricos, ampliativos ou desvinculados do crédito constituído.

II. Compartilhamento interinstitucional e limites materiais

A cooperação entre Fisco, Ministério Público, Procuradorias e órgãos de controle tornou-se prática corrente. O intercâmbio de dados bancários, cadastrais e patrimoniais é frequentemente justificado pela eficiência administrativa.

Entretanto, a LGPD impõe condicionantes relevantes:

• necessidade de finalidade específica e informada;

• compatibilidade entre a base legal e o uso efetivo dos dados;

• registro das operações de tratamento;

• adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança.

O simples argumento de “interesse público” não afasta o dever de motivação concreta. A execução fiscal não legitima devassas patrimoniais indiscriminadas nem a formação de bancos de dados paralelos desprovidos de transparência.

III. Execução fiscal, SISBAJUD e proporcionalidade

Na fase executiva, sistemas como o SISBAJUD ampliaram significativamente a capacidade estatal de localizar e bloquear ativos financeiros. A ferramenta representa avanço tecnológico relevante, mas sua utilização deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado.

O tratamento de dados financeiros sensíveis exige cautela redobrada. A reiteração automática de ordens de bloqueio, a pesquisa patrimonial sem delimitação temporal ou a utilização de dados desatualizados podem configurar violação aos princípios da necessidade e da adequação previstos na LGPD.

IV. Transparência e direito de acesso do contribuinte

A LGPD assegura ao titular dos dados o direito de acesso às informações tratadas pelo Poder Público. No contexto da execução fiscal, isso implica a possibilidade de o contribuinte conhecer:

• a origem dos dados utilizados para embasar a cobrança;

• os critérios de cruzamento eletrônico;

• eventuais compartilhamentos realizados.

A opacidade informacional fragiliza o contraditório e compromete a própria legitimidade da execução.

Conclusão

Ao utilizar a LGPD como parâmetro de controle da legalidade, temos que a  proteção de dados não se opõe à cobrança tributária; ela a qualifica. A execução fiscal continua sendo instrumento legítimo de arrecadação, mas deve operar dentro de um ambiente jurídico que respeite direitos fundamentais, inclusive o direito à autodeterminação informativa.

Assim, a LGPD emerge como verdadeiro limite material à atuação estatal, funcionando como critério de controle da legalidade dos atos preparatórios e executivos. Sempre que o compartilhamento ou o tratamento de dados extrapolar a finalidade tributária específica, haverá vício apto a ser arguido por meio de exceção de pré-executividade ou ação autônoma.

Em síntese, a eficiência arrecadatória não pode suplantar as garantias fundamentais. A execução fiscal moderna exige não apenas tecnologia e integração de dados, mas também rigor jurídico, proporcionalidade e respeito à privacidade. A legitimidade da cobrança tributária, no século XXI, depende da harmonização entre poder de tributar e proteção de dados.