14/08/2025 por Jean Eduardo Lima |  

As execuções fiscais de IPTU figuram entre os processos tributários mais numerosos e volumosos no Brasil. Elas representam uma parcela expressiva das ações que tramitam no Judiciário, em especial na esfera estadual. Segundo levantamentos do CNJ, em 2023 havia cerca de 26,4 milhões de execuções fiscais pendentes, o que corresponde a 31% de todos os casos ativos na Justiça, sendo que 59% de todas as execuções em curso são fiscais. Grande parte deles estão concentrados na Justiça Estadual, com São Paulo registrando 48,5% dessas execuções fiscais. Dessa forma, o IPTU, por ser tributado por municípios em todo país, alimenta essa massa processual, sendo um dos tributos mais questionados em juízo.

Por que pessoas e empresas não pagam IPTU?

Nas situações em que já atuei, pude observar que há diversos fatores envolvidos, alguns de natureza sistêmica, outros de ordem prática.

• Capacidade financeira limitada: para muitos cidadãos e até empresas, o valor do IPTU se torna insustentável, especialmente em áreas com alíquotas elevadas ou defasagem na base de cálculo. Muitas vezes, contribuintes optam por não pagar porque simplesmente não têm recursos.

• Burocracia e obstáculos ao contribuinte: alguns processos de regularização são burocráticos, confusos e caros, o que afasta o contribuinte, que desiste de pagar porque o processo parece inócuo ou desgastante.

• Falta de conhecimento ou dificuldade de acesso a informações: quando a prefeitura ou o sistema digital não informam com clareza sobre como efetuar pagamento ou negociar, muitos deixam o débito acumular por falta de orientação.

• Estratégia (ou desespero): algumas pessoas simplesmente acumulam IPTU por acreditar que a dívida prescreverá ou por achar que, sendo a casa única, não será tomada, percepção incorreta, já que o imóvel pode sim ser leiloado para quitar a dívida.

Como isso impacta o caixa das prefeituras e quais as implicações da falta desses recursos?

A inadimplência do IPTU provoca uma série de desequilíbrios nas finanças municipais:

• Perda direta de receitas essenciais: o IPTU é geralmente o principal tributo municipal não vinculado, o que significa que seus recursos financiam serviços públicos diversos (como saúde, infraestrutura, segurança). A ausência desses valores compromete investimentos e manutenção de serviços.

• Aumento da morosidade e custos judiciais: quando a prefeitura recorre à execução fiscal, ela transfere o problema ao Judiciário, gerando litígios demorados e custosos, considera-se que cada processo gera cerca de R$ 10 mil em despesas, muitas vezes superiores ao valor da dívida.

• Congestionamento do Judiciário como efeito colateral: os elevados volumes de execuções fiscais sobrecarregam o sistema judicial, por exemplo, em São Paulo houve redução significativa desses processos após medidas de extinção em massa, mas antes eles representavam até 60% dos casos.

• Ciclo vicioso de ineficiência: quanto mais processos parados, menos arrecadação e mais lentidão para cobrar débitos, o que deixa o município preso num ciclo negativo.

Tecnologia e mudanças nos últimos dois anos: como ajudam prefeituras e contribuintes a regularizar dívidas mais rapidamente?

Nos últimos dois anos, avanços tecnológicos e novas abordagens transformaram positivamente a gestão do IPTU:

• Desjudicialização e extinção de processos de baixo valor: programas como o Execução Fiscal Eficiente do TJ-SP, com base em normas do CNJ e STF, permitiram extinguir milhões de execuções de baixo valor (até R$ 10 mil), liberando o Judiciário e permitindo que as prefeituras tratem essas pendências de forma administrativa.

• Ferramentas administrativas  protesto, conciliação e parcelamento: antes de entrar justo, o ente público precisa demonstrar que tentou cobrar administrativamente, incluindo protesto, registro de restrição, conciliação ou parcelamento, isso diminui processos judiciários e favorece acordos mais rápidos.

• Digitalização da gestão tributária: Existem plataformas que permitem realizar o planejamento tributário, controle digitalizado do lançamento do IPTU e monitoramento da inadimplência, resultando em recuperação de milhões em tributos.

• Gove e demais govtechs: startups como a Gove oferecem soluções integradas para gestão fiscal municipal, com big data, inteligência fiscal e integração de sistemas legados, isso tem gerado ganhos de eficiência estimados em dezenas de milhões de reais para os municípios-clientes.

• Acesso digital para contribuintes (gov digital): o relatório TIC Governo Eletrônico (2023) mostra que 91% das prefeituras oferecem ao menos um serviço online, como emissão de guias de pagamento do IPTU, boletos e formulários, enquanto o uso de canais como WhatsApp, aplicativos e sites aumentou significativamente entre 2021 e 2023.

• Inteligência Artificial e chatbots: municípios como SP, Recife, RJ e BH vêm adotando IA para agilizar atendimento ao cidadão, cidadãos conseguem emitir segunda via de IPTU, obter orientações, agendar serviços e consultar dívidas por meio de chatbots ou robôs digitais, reduzindo o tempo de resposta e facilitando a regularização

Conclusão geral

As execuções fiscais de IPTU são, de fato, uma das modalidades mais frequentes e congestionantes no sistema judicial brasileiro. Isso decorre do elevado volume de débitos acumulados, que afetam diretamente o caixa das prefeituras. Os efeitos se reverberam em menor capacidade de investimento, judicialização excessiva e lentidão do Judiciário.

Felizmente, nos últimos dois anos, uma combinação de medidas administrativas (extinções de processos de baixo valor, protestos, parcelamentos), transformação digital (gestão eletrônica, govtechs) e atendimento mais acessível ao cidadão (web, apps, IA) têm melhorado a eficiência na regularização e a agilidade para resolver dívidas, beneficiando tanto os entes públicos quanto os contribuintes.