26/05/2025 por Jean Eduardo Lima |  

A reforma tributária brasileira, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora concebidos para simplificar o sistema tributário, esses tributos têm gerado preocupações quanto ao aumento do contencioso tributário no país.

Projeções do STJ sobre o Contencioso Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que a implementação da CBS e do IBS poderá triplicar o número de processos tributários. Estima-se um acréscimo de aproximadamente 28,7 mil novos casos relacionados a esses tributos, representando um aumento de 35% na matéria tributária e impacto de 2% na distribuição de processos.

Essa projeção baseia-se na experiência com as contribuições PIS e Cofins, que já apresentam elevada litigiosidade. A introdução de novos tributos com características semelhantes pode agravar esse cenário, especialmente se não houver integração eficaz entre os entes federativos na cobrança e defesa judicial dos créditos tributários.

Causas do Potencial Aumento de Litígios

1. Dualidade de Tributos com Fatos Geradores Idênticos: A coexistência de CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), ambos incidindo sobre as mesmas operações, pode resultar em autuações duplicadas e decisões judiciais conflitantes.
2. Falta de Integração entre os Entes Federativos: A ausência de um sistema unificado de cobrança e defesa judicial pode levar a interpretações divergentes da legislação tributária, aumentando a insegurança jurídica.
3. Complexidade na Implementação e Interpretação das Novas Regras: A transição para o novo sistema tributário exige adaptações significativas por parte dos contribuintes e da administração tributária, o que pode gerar dúvidas e disputas sobre a correta aplicação das normas.

Estratégias para Mitigar o Contencioso

• Integração dos Contenciosos Administrativos: A criação de um sistema unificado para o julgamento de litígios relacionados à CBS e ao IBS pode reduzir a duplicidade de processos e promover decisões mais consistentes.
• Estabelecimento de Alçadas Mínimas para Execuções Fiscais: Definir valores mínimos para a propositura de ações fiscais pode evitar a sobrecarga do Judiciário com processos de baixo valor econômico.
• Exigência de Prévio Requerimento Administrativo: Antes de judicializar uma disputa tributária, exigir que o contribuinte esgote as vias administrativas pode reduzir o número de processos judiciais.
• Criação de Comitês de Harmonização: Estabelecer órgãos responsáveis por uniformizar a interpretação da legislação tributária pode promover maior segurança jurídica e reduzir conflitos.

Conclusão

Embora a reforma tributária tenha como objetivo a simplificação do sistema tributário brasileiro, a introdução da CBS e do IBS apresenta desafios significativos que podem aumentar o contencioso tributário. A adoção de medidas que promovam a integração e harmonização entre os entes federativos, bem como a implementação de mecanismos que incentivem a resolução de conflitos na esfera administrativa, são essenciais para mitigar os riscos de litígios e garantir a eficácia da reforma.