20/05/2025 por Jean Eduardo Lima |  

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) marcou uma virada paradigmática na processualística brasileira, promovendo a busca por efetividade, celeridade e cooperação processual. Neste contexto, embora a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) permaneça como marco normativo central das execuções fiscais, os reflexos do CPC/2015 irradiaram-se sobre esse microssistema, trazendo significativos avanços interpretativos, procedimentais e principiológicos. O presente artigo analisa, sob um prisma técnico e propositivo, as principais contribuições do CPC/2015 às execuções fiscais, especialmente no que tange à aplicação subsidiária, à racionalização procedimental e à conformação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e eficiência. Ao final, propõe-se uma reflexão crítica sobre o futuro da execução fiscal à luz dos avanços doutrinários e jurisprudenciais.

1. Introdução

O advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) representou uma das mais ambiciosas reformas legislativas do ordenamento jurídico brasileiro. Inspirado em pilares como a cooperação, a racionalidade procedimental e a primazia do julgamento do mérito, o CPC/2015 buscou harmonizar o processo com os ditames constitucionais da razoável duração do processo, segurança jurídica e eficiência.

Embora as execuções fiscais permaneçam regidas pela Lei nº 6.830/1980, o novo código processual ampliou seu raio de influência, inclusive sobre os microssistemas especiais. A aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 nas execuções fiscais enseja uma releitura crítica das práticas tradicionais, especialmente quanto à eficácia da cobrança da dívida ativa e à proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.

2. A Influência Sistêmica do CPC/2015 nas Execuções Fiscais

A LEF, por sua natureza especial, convive com normas do CPC, desde que compatíveis. O art. 1º da própria LEF permite essa convivência normativa: “aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil às execuções fiscais.” Com o CPC/2015, tal convivência passou a demandar maior diálogo hermenêutico, dada a sua principiologia avançada.

2.1. Cooperação Processual e Execução Fiscal

O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015) exige que todos os sujeitos do processo — partes, juízes e servidores — atuem de forma leal, colaborativa e proativa. Embora a execução fiscal seja tradicionalmente marcada pela unilateralidade (com impulso oficial), esse princípio tem servido para modular comportamentos, inclusive quanto à necessidade de intimação prévia do executado em determinadas fases, como na penhora online (BACENJUD/SISBAJUD).

2.2. Efetividade e Racionalização dos Atos Executivos

O novo código valoriza a racionalidade e utilidade dos atos processuais. Aplicado às execuções fiscais, isso tem implicado, por exemplo, na mitigação de atos inefetivos ou desproporcionais, como a penhora de bens de difícil alienação. A jurisprudência passou a acolher com mais frequência o princípio da menor onerosidade, balizado pela efetividade da execução (CPC/2015, art. 805).

2.3. Negócios Processuais e Parcelamentos

O CPC/2015 reconhece a possibilidade de negócios processuais atípicos (art. 190). No âmbito das execuções fiscais, tal previsão fortaleceu o reconhecimento de acordos e parcelamentos judiciais entre Fisco e contribuinte, permitindo maior flexibilidade e racionalidade na gestão da dívida ativa.

3. Contribuições Concretas do CPC/2015: Avanços e Obstáculos

3.1. Presunção de Legitimidade do Crédito Tributário sob Perspectiva Garantista

O CPC/2015 reforça a necessidade de motivação judicial (art. 489, §1º), o que vem obrigando os julgadores a melhor fundamentarem decisões que envolvem presunções legais, inclusive a de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA). O contraditório é fortalecido, e a inversão do ônus probatório (art. 373, §1º) passa a ser considerada com mais critério.

3.2. Extinção de Execuções Fiscais Infrutíferas

A aplicação do princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência tem estimulado decisões que extinguem execuções fiscais ineficazes após reiteradas tentativas frustradas de localização de bens. Tal movimento é reforçado pela Recomendação CNJ nº 31/2010 e por julgados como o REsp 1.340.553/SP, do STJ.

3.3. Incidência dos Precedentes Vinculantes

O sistema de precedentes (arts. 926 a 928 do CPC/2015) impacta profundamente a execução fiscal. A uniformização jurisprudencial tem gerado maior previsibilidade para a Fazenda e contribuintes. Decisões reiteradas sobre decadência, prescrição intercorrente e impenhorabilidade são exemplos da aplicação concreta desses institutos.

4. Considerações Finais

Os dez anos de vigência do CPC/2015 consolidaram um novo ethos processual, marcado pela racionalidade, cooperação e busca pela efetividade. As execuções fiscais, embora regidas por legislação própria, não passaram incólumes por essa transformação. A jurisprudência e a doutrina vêm, progressivamente, absorvendo os princípios e dispositivos do CPC/2015 na interpretação da LEF.

Contudo, ainda persistem desafios: a morosidade estrutural do Judiciário, o volume desproporcional de execuções fiscais e a baixa taxa de recuperabilidade do crédito tributário demandam soluções legislativas e administrativas mais robustas. Neste sentido, a integração principiológica e instrumental entre CPC/2015 e LEF representa não apenas uma oportunidade, mas uma necessidade inadiável para o aprimoramento do sistema de cobrança da dívida ativa no Brasil.

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