Publicações – Página: 3 – J Lima Advocacia & Consultoria e Assessoria Jurídica

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A resolução CNJ nº 547/2024 e a disciplina das execuções fiscais pelos entes Fazendários: alcance e implicações

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A autonomia municipal e a impossibilidade de cerceamento judicial por norma estadual

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Meios alternativos de defesa na execução fiscal

Novo modelo de cobrança – Tema 1.184 STF/Resolução CNJ 547/2024 (atualizada pela CNJ 617/2025)

Os efeitos do protesto na execução fiscal: repercussões na vida do devedor e possibilidades de cancelamento

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Em fase de publicação, a obra aborda o ICMS Ecológico e a Reforma Tributária, com reflexões relevantes sobre o Direito Ambiental, tanto no âmbito nacional quanto internacional — um trabalho de notável importância acadêmica e prática

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