08/12/2025 por Jean Eduardo Lima |  

A possibilidade de repropor uma execução fiscal extinta por questões meramente formais não traz qualquer ruptura conceitual, mas reafirma um ponto basilar: a extinção do processo não faz desaparecer o crédito inscrito na certidão de dívida ativa. O débito permanece exigível, seja por vias administrativas, seja por nova execução fundada no mesmo título.

É importante ressaltar que a simples existência de uma execução anterior não impede automaticamente uma nova propositura. Ainda assim, isso não significa reiniciar o procedimento sem critério: a reabertura depende do atendimento a requisitos objetivos, sob pena de caracterizar abuso ou manobra processual. Entre esses requisitos, destaca-se a necessidade de o ente credor indicar, já na petição inicial, bens penhoráveis do devedor, com elementos concretos que apontem sua existência e localização. Esse entendimento é encontrado, por exemplo, na Nota Técnica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, busca racionalidade e efetividade: não se trata de ajuizar por impulso, mas de agir conforme a realidade fática.

Outro ponto essencial é o respeito ao prazo prescricional aplicável, observado conforme os parâmetros do § 4º da norma pertinente. Em outras palavras, ainda que a nova demanda seja admitida, ela não está imune à prescrição.

Some-se a isso o entendimento do STF no Tema 1184, segundo o qual a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pode ser legítima diante da ausência de interesse de agir, especialmente à luz da eficiência administrativa. Assim, antes de repropor a ação, cabe à Fazenda demonstrar a efetiva possibilidade de localizar bens penhoráveis ou outros meios eficazes de satisfação do crédito.

Sob essa perspectiva, a “segunda chance” da execução fiscal assume uma feição mais densa: não é um retorno automático, mas um instrumento de justiça fiscal responsável, reservado às hipóteses em que a cobrança realmente pode produzir resultado, evitando sobrecarregar o Judiciário ou submeter o devedor a execuções infrutíferas.

Em suma, a repropositura da execução fiscal configura uma solução equilibrada e tecnicamente consistente: preserva o interesse arrecadatório, mas condiciona a via judicial a critérios de efetividade, razoabilidade, indicação clara de bens, observância da prescrição e seleção criteriosa dos casos. Trata-se, portanto, de um modelo que fortalece a legitimidade e a eficiência do sistema de cobrança estatal, afastando a lógica de execuções automáticas e privilegiando resultados concretos.