20/02/2026 por Jean Eduardo Lima |  

A expansão das estruturas empresariais contemporâneas, marcadas por holdings, sociedades coligadas, controladas e empresas satélites, impõe ao Direito Tributário o desafio de equilibrar dois valores igualmente relevantes: de um lado, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas; de outro, a efetividade da cobrança do crédito público diante de arranjos societários utilizados para diluição artificial de responsabilidades.

No âmbito da execução fiscal, essa tensão ganha especial relevo quando o Fisco busca redirecionar a cobrança a empresas integrantes de suposto grupo econômico. A questão central reside em definir quando a formação de um grupo ultrapassa a organização lícita de negócios e ingressa no campo da responsabilidade tributária solidária ou subsidiária.

I. Grupo econômico: distinção entre grupo formal e grupo de fato

O ordenamento jurídico admite a constituição de grupos empresariais formalizados, com disciplina específica no direito societário. Nesses casos, preserva-se, como regra, a autonomia patrimonial de cada sociedade, inexistindo solidariedade automática por obrigações tributárias.

Entretanto, na prática negocial brasileira, é frequente a existência de grupos econômicos de fato, estruturas não formalizadas juridicamente, mas caracterizadas por atuação coordenada, unidade de direção e interdependência operacional.

É fundamental destacar que:

• A mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico.

• O simples compartilhamento de endereço ou atividade similar também não é suficiente.

• A atuação coordenada, por si só, não implica solidariedade tributária.

No campo tributário, a responsabilidade não decorre automaticamente da existência do grupo. O Código Tributário Nacional exige fundamento legal específico para a atribuição de responsabilidade a terceiro, seja por solidariedade (art. 124), seja por responsabilidade de terceiros (art. 135).

Assim, grupo econômico de fato, isoladamente considerado, não é sinônimo de responsabilidade tributária. O elemento decisivo está na demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

II. Confusão patrimonial como elemento estruturante da responsabilização

A confusão patrimonial constitui um dos principais indícios aptos a justificar a ampliação do polo passivo na execução fiscal. Trata-se da situação em que não há separação real entre os patrimônios das pessoas jurídicas envolvidas.

São exemplos clássicos de indícios de confusão:

• Pagamento indistinto de despesas entre empresas;

• Transferência recorrente de ativos sem lastro negocial;

• Inexistência de contabilidade autônoma;

• Uso compartilhado de contas bancárias;

• Subcapitalização artificial de empresa devedora.

A ausência de separação patrimonial revela instrumentalização da pessoa jurídica como escudo para esvaziamento de bens e frustração da cobrança tributária.

Contudo, é imprescindível que tal circunstância seja comprovada de forma concreta, não podendo ser presumida. A responsabilização exige demonstração objetiva de que o arranjo societário foi utilizado para lesar o Fisco ou dificultar a satisfação do crédito.

III. A teoria menor da desconsideração no contexto tributário

A desconsideração da personalidade jurídica encontra disciplina geral no Código Civil e previsão específica no Código de Processo Civil. No âmbito tributário, sua aplicação deve ser interpretada de forma sistemática com o Código Tributário Nacional.

A chamada teoria menor da desconsideração, consagrada em determinados ramos do direito (como o consumerista e ambiental), admite a superação da autonomia patrimonial com base na mera demonstração de insolvência ou obstáculo à reparação do dano.

Entretanto, sua aplicação automática ao Direito Tributário não é compatível com o regime jurídico da responsabilidade tributária, que exige:

• Previsão legal;

• Demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou atos com finalidade fraudulenta (art. 135 do CTN);

• Observância do contraditório.

No campo da execução fiscal, a ampliação do polo passivo não pode ocorrer como mecanismo automático de garantia do crédito. A adoção indiscriminada da teoria menor violaria os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.

Assim, ainda que o interesse público na arrecadação seja relevante, ele não autoriza flexibilização irrestrita das garantias estruturais do contribuinte.

IV. Ônus probatório do Fisco na responsabilização de grupos econômicos

A execução fiscal é aparelhada por presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Todavia, essa presunção recai sobre o crédito tributário, não sobre a responsabilidade de terceiros.

Quando o Fisco pretende incluir empresa integrante de suposto grupo econômico no polo passivo, o ônus probatório lhe pertence.

Incumbe à Fazenda demonstrar:

1. A existência de vínculo estrutural relevante;

2. A ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade;

3. A prática de atos que justifiquem a responsabilidade nos termos do CTN;

4. O nexo entre a conduta e a frustração do crédito.

Não se admite inversão automática do ônus da prova, tampouco presunção genérica baseada em vínculos societários.

A responsabilização tributária de terceiros é medida excepcional. Por essa razão, exige fundamentação específica e robusta, sob pena de nulidade por violação ao devido processo legal.

V. Limites e garantias processuais na execução fiscal

A inclusão de empresas de grupo econômico no curso da execução fiscal demanda respeito às garantias processuais mínimas, especialmente:

• Instauração de incidente próprio de desconsideração;

• Direito ao contraditório e à ampla defesa;

• Fundamentação individualizada da decisão.

A ampliação do polo passivo sem observância dessas balizas compromete a validade do ato executivo e pode ensejar nulidade.

Além disso, deve-se preservar o princípio da menor onerosidade da execução e evitar constrições indiscriminadas sobre empresas cuja responsabilidade não esteja juridicamente demonstrada.

Conclusão

A responsabilidade tributária de grupos econômicos na execução fiscal exige abordagem técnica e cautelosa.

Não há solidariedade automática entre empresas apenas por integrarem estrutura empresarial comum. A responsabilização depende da demonstração concreta de:

• Grupo de fato com atuação abusiva;

• Confusão patrimonial;

• Desvio de finalidade;

• Enquadramento legal nos termos do Código Tributário Nacional.

O combate à fraude e à evasão fiscal é legítimo e necessário. Todavia, ele não pode ocorrer à custa da supressão da autonomia patrimonial legítima nem da mitigação do ônus probatório do Fisco.

Em síntese, a execução fiscal não pode transformar a estrutura empresarial complexa em presunção de fraude, sob pena de desvirtuar o próprio sistema de responsabilidade tributária, o equilíbrio entre efetividade arrecadatória e segurança jurídica é o verdadeiro eixo estruturante da matéria.