06/08/2025 por Jean Eduardo Lima |  

A controvérsia girava em torno de como se deve interpretar o “valor da causa” REsp 2.077.135, para fins de apelação quando a execução fiscal é fundada em uma única CDA que abrange múltiplos débitos. A dúvida era:
deve-se considerar o valor de cada lançamento isoladamente ou o montante total da CDA?

Essa questão, que parecia meramente processual, gerava impactos diretos em:

• Definição da instância competente para julgamento da apelação;

• Cabimento da remessa necessária (ou sua dispensa);

• Fragmentação de processos;

• Risco de decisões conflitantes em instâncias diversas.

Tese fixada: Tema 1248/STJ

“Nos casos em que a execução fiscal é embasada em única CDA, o valor da causa, para fins de alçada recursal, deve considerar o total consolidado da dívida, ainda que esta abranja débitos de diferentes naturezas ou períodos.” Fonte: STJ  Tema 1248

Implicações práticas na execução fiscal

Suspensão de execuções em andamento

Com a uniformização da tese, muitas execuções cujas apelações estavam sendo julgadas por instâncias inferiores (sob argumento de que os débitos não ultrapassavam o teto da alçada) podem ser atingidas por decisões de suspensão ou declínio de competência.

Exemplo típico:

• Município executa R$ 40 mil, distribuídos em 4 exercícios;

• Tribunal local entende que cada débito tem valor próprio e julga apelação;

• Com a tese do STJ, o total da CDA (R$ 40 mil) prevalece, podendo deslocar a competência para o TJ.

Impacto direto: advogados devem revisar execuções em curso e rediscutir apelações prematuras ou sentenças transitadas em julgado sem observância da tese.

Discussão sobre competência: vara comum ou vara da fazenda pública?

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP), a tese também ressoa:

• A Lei nº 12.153/09, art. 2º, II, fixa o teto de R$ 60 mil;

• Muitas execuções vinham sendo distribuídas no JEFP sob o argumento de que cada parcela da CDA tinha valor inferior a esse teto;

• Com o Tema 1248, fica claro que é o valor global da CDA que conta, o que pode inviabilizar o uso do juizado, deslocando a demanda para a Justiça comum.

 Resultado prático: redistribuições, extinções de processos e readequações de rito.

Tramitação simultânea em instâncias diferentes

Antes do Tema 1248, era comum a prática de dividir a CDA em múltiplas execuções com base em exercício ou natureza do tributo, gerando:

• Execuções distintas com valores inferiores à alçada;

• Apelações sendo julgadas por turmas recursais ou juizados;

• Outras execuções da mesma CDA sendo analisadas pelo TJ.

Esse fracionamento gerava decisões divergentes sobre questões comuns – como prescrição, nulidade da CDA ou legitimidade passiva.

Com a nova tese, isso deixa de ser juridicamente válido: uma única CDA deve ser tratada como unidade processual indivisível, o que pode ensejar:

• Reunião de processos;

• Declínio de competência;

• Invalidação de decisões já proferidas em instância incompetente.

O que o advogado deve fazer na prática?